O litígio está nos Estados Unidos. Os ativos estão no Brasil. A proteção pode esperar?

Tutelas de urgência, cooperação jurídica internacional e preservação da utilidade econômica do processo

Rafael Sousa dos Santos Cariry
OAB/GO 59.934 | OAB/MG 246.221
Rafael Sousa Advocacia

Série de estudos sobre cooperação jurídica Brasil–Estados Unidos
White paper jurídico | Data de referência: 04/11/2026

Resumo. A proteção patrimonial no Brasil pode ser necessária antes do julgamento definitivo nos Estados Unidos. O CPC permite cooperação para medidas urgentes, cumprimento de decisões interlocutórias estrangeiras e tutela no processo de homologação. Esses instrumentos têm bases próprias: efetividade exige identificar quem decide, como a decisão ingressa no sistema brasileiro e quais garantias limitam sua execução.

1. Uma vitória futura pode perder utilidade no presente

Considere-se uma hipótese: duas empresas litigam nos Estados Unidos sobre uma obrigação contratual. O credor recebe informações de que o demandado pretende alienar ativos no Brasil. Esperar pode comprometer a satisfação futura; agir sobre informação imprecisa pode atingir patrimônio alheio.

A análise começa pela verificação do risco, da titularidade dos bens e da providência necessária. Também deve identificar se já existe decisão estrangeira ou se será preciso obter uma decisão brasileira. Preservar o resultado não significa antecipar indiscriminadamente o pagamento.

2. Delimitação: vias diferentes, fundamentos diferentes

O exame concentra-se na cooperação civil e empresarial dos arts. 26–41 e 960–965 do CPC. O art. 26 prevê tratado e, na sua ausência, cooperação por reciprocidade manifestada diplomaticamente; dispensa essa reciprocidade para homologação de sentença estrangeira. Não se presume um tratado único aplicável a toda urgência Brasil–Estados Unidos (Brasil, 2015).

As recomendações de coordenação não são requisitos legais universais. Tampouco se equiparam medidas judiciais e arbitrais: o art. 960, § 3º, remete a homologação arbitral a tratado e lei, com aplicação subsidiária do capítulo (Brasil, 2015).

3. A cooperação não se limita às decisões finais

O art. 27, IV, inclui a concessão de medida judicial de urgência entre os objetos da cooperação. O art. 962 admite executar decisão estrangeira dessa natureza; seu § 1º estabelece a carta rogatória para decisão interlocutória urgente (Brasil, 2015).

Há, portanto, diferença entre solicitar que a autoridade brasileira decida uma medida e pedir que implemente providência já concedida no exterior. A ausência de julgamento definitivo não fecha todas as vias. A urgência, entretanto, não determina sozinha qual delas é adequada.

4. A ordem americana não bloqueia automaticamente bens brasileiros

Como regra, a eficácia brasileira depende de homologação ou de exequatur à carta rogatória, ressalvadas disposições de lei ou tratado. O exequatur autoriza o cumprimento da rogatória; a execução ocorre perante o juízo federal competente, nos termos do art. 965 e do art. 216-V do RISTJ (Brasil, 2015; STJ, 2026).

Os efeitos da ordem sobre destinatários submetidos à jurisdição americana não se confundem com atos coercitivos a serem praticados no Brasil. O interessado não recebe autorização para restringir bens por iniciativa própria.

O art. 962, § 4º, contempla reconhecimento expresso pelo juiz do cumprimento quando a homologação da sentença estrangeira já estiver dispensada. Não é dispensa geral fundada na urgência (Brasil, 2015).

5. Delibação não é novo julgamento, nem controle vazio

A carta rogatória perante o STJ deve assegurar devido processo legal. A defesa discute os requisitos de eficácia brasileira, sem revisão do mérito estrangeiro. O juízo sobre a urgência pertence exclusivamente à autoridade estrangeira que decidiu a medida (CPC, arts. 36 e 962, § 3º; Brasil, 2015).

Persistem controles sobre competência, citação regular — considerada a hipótese de contraditório posterior —, eficácia no país de origem, coisa julgada brasileira, tradução e manifesta ofensa à ordem pública. A competência exclusiva brasileira também limita o reconhecimento (arts. 963–964; Brasil, 2015).

Esses controles não autorizam reapreciar o litígio, mas preservam objeções juridicamente pertinentes. Questões de cumprimento concreto não devem ser confundidas com recurso sobre a urgência estrangeira.

6. Contraditório posterior não significa defesa inexistente

O art. 962, § 2º, permite executar medida estrangeira concedida sem audiência inicial do réu, desde que garantido contraditório posterior. É necessário documentar como essa manifestação poderá ocorrer; não basta qualificar a ordem como ex parte (Brasil, 2015).

Outro plano é o procedimento brasileiro. O art. 216-Q do RISTJ prevê impugnação e permite realizar a medida sem ouvir previamente o requerido quando a intimação inicial puder tornar a cooperação ineficiente. As duas situações não se confundem (STJ, 2026).

A postergação não elimina defesa efetiva. O RISTJ prevê agravo contra a decisão de exequatur e embargos sobre atos de cumprimento, sem reabrir a concessão ou o mérito da medida (arts. 216-U–V; STJ, 2026).

7. Auxílio direto não é atalho para executar qualquer ordem

O auxílio direto cabe quando a medida não decorre diretamente de decisão jurisdicional estrangeira sujeita à delibação brasileira. A solicitação do órgão estrangeiro passa pela autoridade central; quando exige prestação jurisdicional, aplica-se o encaminhamento dos arts. 33–34 ao juízo federal do lugar da execução (arts. 28–34; Brasil, 2015).

A pergunta é funcional: haverá apreciação brasileira própria ou implementação de decisão estrangeira? Mudar o nome do pedido não altera sua natureza. Tampouco um pedido privado se torna auxílio direto apenas porque envolve processo americano. Eventual demanda brasileira autônoma exige fundamento de competência e pressupostos próprios.

8. A homologação também comporta proteção urgente

O art. 961, § 3º, permite tutela de urgência e atos de execução provisória no processo de homologação; o art. 216-G do RISTJ admite tutela provisória nesse procedimento (Brasil, 2015; STJ, 2026).

Quando a autoridade brasileira decide a tutela, o art. 300 exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, podendo haver caução conforme o caso. O art. 301 contempla providências cautelares como arresto e sequestro (Brasil, 2015).

É preciso relacionar a medida ao resultado a preservar e delimitar pessoas e bens afetados. Isso não transporta os critérios brasileiros para um reexame da urgência estrangeira na rogatória.

9. Localizar um ativo não demonstra que ele responde pela dívida

Notícia de venda pode indicar dissipação ou negócio regular. Participação societária não significa propriedade direta dos bens da sociedade. A pessoa jurídica não se confunde com sócios ou administradores; no regime do art. 50 do Código Civil, a mera existência de grupo econômico não basta para desconsideração (arts. 49-A e 50, § 4º; Brasil, 2002).

A autonomia não impede responsabilização com fundamento próprio e procedimento devido. O CPC disciplina responsabilidade patrimonial e desconsideração quando cabível (arts. 789–790 e 133–135; Brasil, 2015).

Titularidade, ônus, posse e direitos de terceiros precisam ser separados do risco. Quem sofre constrição ou ameaça sobre bem que possua ou direito incompatível pode apresentar embargos de terceiro; a suspensão depende das condições legais, não é automática pelo ajuizamento (arts. 674 e 678; Brasil, 2015).

10. A pressa não corrige documentação ambígua

A documentação deve identificar autoridade, partes, destinatários, conteúdo, alcance e vigência da decisão, além de alterações, suspensões ou revogações. No auxílio direto, o art. 29 atribui ao Estado requerente autenticidade e clareza do pedido (Brasil, 2015).

O art. 41 considera autênticos os documentos, inclusive tradução para português, encaminhados por autoridade central ou via diplomática, dispensando as formalidades ali indicadas. Não se deve exigir legalização universal nem estender essa regra a qualquer documento recebido privadamente (Brasil, 2015).

A tradução deve preservar o sentido jurídico: categorias americanas não se convertem automaticamente em arresto, penhora ou sequestro.

11. Coordenação exige decisões compatíveis

Como instrumento de organização, um registro entre equipes pode reunir o risco identificado, as providências requeridas, decisões vigentes e responsáveis pela comunicação de alterações. Isso não constitui requisito legal universal.

Counsel americano precisa informar modificações da ordem e oportunidades de manifestação no exterior. A equipe brasileira precisa comunicar o alcance admitido e os atos efetivamente praticados. Consistência factual evita pedidos incompatíveis; não implica identidade de fundamentos nas duas jurisdições nem autorização para compartilhar irrestritamente informações protegidas.

12. A urgência exige identificar o caminho jurídico

A proteção pode anteceder a decisão definitiva, desde que a via seja adequada ao pronunciamento existente e ao ato pretendido. Reconhecimento, decisão brasileira própria e cumprimento são etapas distintas.

Preservar utilidade econômica exige conciliar rapidez, precisão documental, contraditório e direitos de terceiros. A urgência não dispensa o caminho jurídico: exige identificá-lo antes que a demora comprometa o resultado.

Conteúdo informativo, baseado nos dispositivos indicados e em situação hipotética. Não constitui aconselhamento jurídico individualizado, promessa de resultado ou declaração de parceria, vínculo ou endosso institucional. A aplicação depende dos fatos e do regime pertinente ao caso.

References

1. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil, texto compilado. Especialmente arts. 26–41, 133–135, 300–301, 674, 678, 789–790 e 960–965. Texto oficial — Presidência da República. Consulta: 04/11/2026.
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Regimento Interno, edição atualizada até a Emenda Regimental nº 55, de 21 de agosto de 2026. Especialmente arts. 216-G, 216-O, 216-Q e 216-U–V. PDF oficial integral — BDJur/STJ. Consulta: 04/11/2026.
3. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, texto compilado. Arts. 49-A e 50, especialmente § 4º. Texto oficial — Presidência da República. Consulta: 04/11/2026._