O contrato escolheu Nova York. A disputa ainda pode chegar ao Brasil?

Sim — e isso não diminui a importância da escolha de Nova York. A autonomia privada merece defesa firme: empresas que negociam uma operação internacional devem poder organizar suas obrigações, escolher o mecanismo de solução de disputas e proteger o patrimônio investido. A cláusula contratual é um instrumento de competitividade, não um detalhe a ser descartado quando surge o conflito. Sua força depende de redação eficaz e defesa tempestiva, inclusive no Brasil.

A oportunidade está em coordenar o contrato com o percurso da disputa. Foro judicial, lei aplicável, arbitragem, tutela urgente e reconhecimento de decisões cumprem funções diferentes. Respeitar a escolha das partes não exige fingir que uma frase no contrato elimina toda jurisdição brasileira; exige fazer essa escolha funcionar dentro do regime pertinente.

Autonomia privada e a reorientação de Trump

Defendo a reorientação econômica de Trump porque ela recoloca a livre iniciativa e a competitividade no centro da discussão pública. A Executive Order 14192, de 31 de janeiro de 2025, declara o propósito de reduzir despesas privadas de cumprimento regulatório e obstáculos à construção, à inovação e à competição. Essa direção é positiva para quem pretende investir e disputar mercados pelo mérito, em vez de depender da expansão de barreiras burocráticas. O ato disciplina a atuação regulatória federal dentro das leis aplicáveis; não modifica o CPC brasileiro nem cria imunidade contratual. 9

Minha avaliação é que essa agenda favorece uma cultura jurídica de responsabilidade, propriedade e respeito ao que foi negociado. A tradução empresarial dessa posição é concreta: contratos executáveis, alocação clara de riscos e defesa profissional do foro escolhido. Não se trata de apresentar regras preexistentes como criação de Trump ou efeito automático de nomeações judiciais. A proteção americana da eleição de foro já possuía marcos como Atlantic Marine, decidido por unanimidade em 3 de dezembro de 2013, antes de suas administrações. 12 13

Em Atlantic Marine, a Suprema Corte atribuiu forte peso à cláusula válida na análise federal de transferência sob o § 1404(a), reservando circunstâncias excepcionais, e identificou o forum non conveniens como instrumento adequado para foro estadual ou estrangeiro. Esse precedente valoriza expectativas contratuais, mas não decide a validade de qualquer cláusula, não garante ingresso em corte federal e não vincula a Justiça brasileira. Defender a autonomia privada com rigor é mais útil ao mercado do que prometer uma blindagem inexistente. 12

A cláusula e o percurso da disputa

Considere um fornecimento entre empresas brasileira e americana, sujeito ao direito de Nova York e à competência exclusiva de tribunais ali localizados. Parte da execução, dos documentos e do patrimônio está no Brasil. O inadimplemento suscita perguntas distintas: quem julga, qual direito aplica e como a decisão alcança bens brasileiros? A resposta contratual precisa acompanhar esse percurso.

Nova York oferece instrumentos legais favoráveis à escolha das partes. O § 5-1401 da General Obligations Law permite escolher seu direito, mesmo sem relação razoável com o estado, nas transações abrangidas de valor agregado de pelo menos US$ 250 mil, observadas as exclusões legais. O § 5-1402 contempla ações decorrentes de contratos que escolham esse direito nos termos do § 5-1401, em transações de pelo menos US$ 1 milhão, com submissão contratual à jurisdição dos tribunais estaduais. Esses dispositivos não tornam inválidas, por si, escolhas em outros contratos; tampouco afastam os controles brasileiros. 10 11

Esta análise concentra-se em contratos empresariais internacionais e seus efeitos brasileiros, com esses pontos específicos de referência americana. Consumo, trabalho e família não recebem tratamento indistinto. A aplicação ao contrato concreto e a via americana devem ser examinadas por profissionais habilitados nas respectivas jurisdições.

Foro, escolha de lei e arbitragem não se substituem

Eleger tribunais estatais identifica o julgador pretendido. Escolher a lei aplicável disciplina as regras materiais. Convencionar arbitragem entrega determinados litígios a árbitros, conforme consentimento e arbitrabilidade. A escolha do direito de Nova York não elege seus tribunais; indicar Nova York como sede arbitral também não entrega automaticamente o mérito ao Judiciário local.

No Brasil, o art. 2º, § 1º, da Lei de Arbitragem permite escolher regras de direito, respeitados bons costumes e ordem pública. Essa liberdade é uma vantagem importante para estruturar negócios. Nos processos judiciais, porém, a análise das regras de conflito de leis tem base própria: o art. 9º da LINDB aponta a lei do país em que se constituírem as obrigações, e seu § 2º considera a obrigação contratual constituída onde reside o proponente. O art. 17 preserva soberania, ordem pública e bons costumes. 3 4

Pereira distingue a autonomia arbitral da aplicação judicial das regras de conflito de leis. A eficácia da escolha de lei merece exame separado: nem toda escolha estrangeira é inválida, nem a autorização arbitral se transfere automaticamente ao processo judicial brasileiro. 6

Competência brasileira e defesa do foro exclusivo

O art. 21 do CPC contempla réu domiciliado no Brasil, obrigação a cumprir aqui e demanda fundada em fato ocorrido ou ato praticado no país. Para a primeira hipótese, pessoa jurídica estrangeira com agência, filial ou sucursal brasileira é considerada domiciliada no Brasil. O art. 22 acrescenta submissão expressa ou tácita à jurisdição nacional e hipóteses próprias de alimentos e consumo. 1_

Essas conexões não esvaziam a eleição contratual. Pelo art. 25, não compete à autoridade brasileira processar e julgar a ação quando houver cláusula de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, preservadas as matérias de competência exclusiva brasileira. Internacionalidade, exclusividade, abrangência do pedido e vinculação das partes são condições essenciais. Uma referência permissiva a Nova York não equivale automaticamente a foro exclusivo. 1_

A defesa empresarial deve fazer valer a cláusula, não ignorar uma demanda brasileira. O art. 336 concentra a defesa na contestação: objeção de jurisdição e argumentos subsidiários cabíveis precisam ser coordenados. Defender o foro escolhido e preservar a defesa de mérito são tarefas compatíveis, não posições contraditórias. 1_

A reforma de 2024 e a conexão contratual

A Lei nº 14.879/2024 entrou em vigor com sua publicação, em 5 de junho de 2024. O art. 63, § 1º, passou a exigir instrumento escrito, referência expressa ao negócio jurídico e pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista favorável ao consumidor. O novo § 5º trata o ajuizamento em juízo aleatório como prática abusiva que justifica declinação de competência de ofício. 2_

O art. 25, § 2º, remete aos §§ 1º a 4º do art. 63, incluindo o § 1º alterado, mas não menciona o novo § 5º. Sancio e Fonseca discutem a tensão entre essa exigência de conexão e a preferência internacional por foros neutros ou especializados. Esse debate reforça a necessidade de documentar vínculos reais: não autoriza declarar toda escolha de Nova York inválida, nem dispensar a reforma porque o foro é estrangeiro. A abertura oferecida pela legislação nova-iorquina não substitui essa análise brasileira. 1 7_

No CC 206.933/SP, a Segunda Seção do STJ adotou o ajuizamento como marco temporal da aplicação dos novos §§ 1º e 5º, afastando sua incidência sobre demanda anterior à vigência. O caso tratava de competência territorial entre juízos brasileiros, não da eficácia de foro estrangeiro pelo art. 25; não encerra todas as questões internacionais ou relativas a contratos antigos. 8

Propriedade, competência exclusiva e processos paralelos

A proteção da propriedade exige identificar o pedido e a titularidade, não transformar a localização de um ativo em resposta universal. O art. 25, § 1º, preserva a competência internacional exclusiva brasileira. O art. 23 abrange ações relativas a imóveis situados no Brasil, inventário e partilha de bens locais nas hipóteses sucessórias, além da partilha local em divórcio, separação ou dissolução de união estável. 1_

Cobrar dívida de empresa proprietária de imóvel brasileiro não equivale automaticamente a discutir direito relativo ao imóvel. A existência de patrimônio aqui não torna todo conflito contratual exclusivamente brasileiro. Essa distinção também não substitui o exame próprio da arbitrabilidade.

O art. 24 estabelece que processo estrangeiro não induz litispendência nem impede causas iguais ou conexas no Brasil, ressalvados tratados e acordos bilaterais vigentes em sentido contrário. A pendência brasileira tampouco impede, por si, homologação de sentença judicial estrangeira. A regra não neutraliza foro exclusivo válido e oportunamente arguido. Portanto, litígios paralelos pedem defesa coordenada; não se pode classificá-los todos como abusivos nem anunciar que desapareceram com a reorientação americana. 1_

Arbitragem: liberdade com estrutura operacional

A Lei nº 9.307/1996 admite arbitragem por pessoas capazes de contratar sobre direitos patrimoniais disponíveis. A cláusula deve ser escrita; contratos de adesão têm condições específicas de eficácia no art. 4º, § 2º. O art. 8º assegura a autonomia da cláusula e atribui aos árbitros a decisão sobre existência, validade e eficácia da convenção e do contrato. 3

A oportunidade é escolher um mecanismo ajustado ao negócio. Instituição administradora, sede jurídica, local de audiências, idioma, regulamento e direito do mérito têm funções distintas. A diferenciação entre arbitragem institucional e ad hoc, exposta por Pereira, ajuda a transformar consentimento em procedimento utilizável, e não apenas trocar “tribunais” por “arbitragem”. 6

A defesa continua decisiva. O art. 337, X e §§ 5º–6º, do CPC exige arguição da convenção arbitral e prevê, na omissão, aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral no litígio. Não há reconhecimento de ofício dessa convenção, nem renúncia geral automaticamente estendida a todas as disputas futuras. 1 6_

Tutela urgente e reconhecimento no Brasil

A autonomia privada não exige deixar bens ou direitos sem proteção enquanto o procedimento é organizado. Antes de instituída a arbitragem, o art. 22-A permite medida judicial cautelar ou urgente; sua eficácia cessa se a instituição não for requerida em trinta dias da efetivação da decisão. Instituída a arbitragem, os árbitros podem manter, modificar ou revogar a medida, e o art. 22-C disciplina a carta arbitral. Para sede estrangeira, competência e instrumento brasileiro adequado exigem exame específico. 3

No campo judicial, o art. 962 do CPC disciplina a execução de decisão interlocutória estrangeira urgente por carta rogatória, mediante exequatur. Buscar tutela brasileira própria é questão distinta, sujeita à competência, à via cabível e aos requisitos pertinentes, como probabilidade do direito e perigo de dano do art. 300 quando aplicável. Apoio urgente não transfere automaticamente o mérito nem decorre apenas da presença de ativos brasileiros. 1_

A sentença arbitral proferida fora do Brasil é estrangeira pelo art. 34 da Lei de Arbitragem e depende de homologação pelo STJ para reconhecimento ou execução, conforme art. 35. A Convenção de Nova York integra esse regime. Notificação adequada, oportunidade de defesa, limites da convenção, arbitrabilidade e ordem pública compõem o controle dos arts. 38–39 e do art. V da Convenção. 3 5

Decisões judiciais estrangeiras seguem os arts. 960–965 do CPC. Homologação, exequatur e cumprimento são etapas ou instrumentos distintos; citação regular, eficácia na origem, respeito à coisa julgada brasileira, competência exclusiva e ausência de manifesta ofensa à ordem pública importam ao reconhecimento. Julgar no exterior não significa cobrar imediatamente no Brasil. 1_

Coordenação Brasil–EUA como vantagem competitiva

A posição favorável à autonomia privada se concretiza antes da assinatura e continua na defesa. A revisão deve compatibilizar contrato principal, garantias e instrumentos acessórios, separar foro de lei aplicável, identificar partes vinculadas e pedidos abrangidos e documentar conexões. Se houver arbitragem, a organização do procedimento precisa estar clara. Provas, urgência e patrimônio devem ser considerados onde seus efeitos serão necessários.

Há uma oportunidade mercadológica legítima para empresas e equipes jurídicas que trabalham com esse padrão: competir com contratos melhores e defesa tecnicamente preparada. A coordenação entre advocacia brasileira e U.S. counsel permite conectar a escolha americana aos requisitos brasileiros, com responsabilidades profissionais definidas. Respeito ao contrato, proteção da propriedade e mérito empresarial são posições que defendo — e cuja força aumenta quando o desenho jurídico é preciso, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo. Data-base: 04/11/2026; a aplicação ao caso concreto exige análise individualizada.

References

1 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, texto consolidado, especialmente arts. 21–25, 63, 300, 336–337 e 960–965. Planalto._

2 BRASIL. Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. Reforma da eleição de foro no CPC; publicação e entrada em vigor em 5 de junho de 2024. Planalto._

3 BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Lei de Arbitragem, texto consolidado, especialmente arts. 1º–8º, 22-A–22-C e 34–39. Planalto.

4 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente arts. 9º e 17. Planalto.

5 BRASIL. Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, feita em Nova York em 1958; decreto e convenção. Planalto.

6 PEREIRA, Cesar Guimarães. Arbitragem e Administração. Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, edição 2, sem data editorial identificada. Fonte doutrinária reaproveitada do post.

7 SANCIO, Livia Sanches; FONSECA, Alice Moreira Studart da. Foro de eleição e a modificação do art. 63 do CPC/2015: impactos em contratos internacionais e em contratos já firmados. Salomão Advogados, 21 de maio de 2025. Fonte doutrinária reaproveitada do post.

8 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CC 206.933/SP, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi; julgamento em 10 de fevereiro de 2025, publicação em 13 de fevereiro de 2025. Inteiro teor oficial; conflito doméstico de competência.

9 UNITED STATES. Executive Order 14192, Unleashing Prosperity Through Deregulation, de 31 de janeiro de 2025. White House; objetivos econômicos e limites legais de implementação.

10 NEW YORK STATE SENATE. General Obligations Law § 5-1401, Choice of law. Texto legislativo oficial consultado; requisitos, exclusões e preservação de outras cláusulas.

11 NEW YORK STATE SENATE. General Obligations Law § 5-1402, Choice of forum. Texto legislativo oficial consultado; requisitos e preservação de outras cláusulas.

12 SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Atlantic Marine Construction Co. v. United States District Court for the Western District of Texas, 571 U.S. 49, de 3 de dezembro de 2013. Texto da decisão reproduzido pela Cornell Legal Information Institute; mecanismos federais de aplicação de cláusula válida.

13 SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Registro oficial do processo nº 12-929, Atlantic Marine; confirma julgamento unânime em 3 de dezembro de 2013.