Disclosure e jurisdição: como delimitar a exposição de empresas brasileiras em litígios americanos

Produção de informações, fatos jurisdicionais e coordenação da defesa Brasil–EUA

Rafael Sousa dos Santos Cariry
Rafael Sousa Advocacia — OAB/GO 59.934 | OAB/MG 246.221

O advogado de uma corporação americana precisa responder a pedidos de documentos armazenados por uma sociedade do grupo no Brasil. Essa sociedade também foi demandada nos Estados Unidos e contesta a jurisdição pessoal. Contratos, mensagens de administradores e registros de clientes podem esclarecer vínculos com o foro, mas também alcançar o mérito e conter dados pessoais. A questão concreta não é simplesmente onde estão os arquivos: é quais fatos justificam a produção, quem possui os documentos ou os controla e como compatibilizar a resposta com o direito brasileiro.

A tese deste artigo é que impugnar a jurisdição não autoriza ignorar pedidos ou ordens, nem transforma a discussão preliminar em acesso irrestrito à operação empresarial. A defesa precisa trabalhar com finalidade, alcance e fundamento verificáveis.

1. Disclosure, discovery e finalidade do pedido

Disclosure não designa uma obrigação universal de transparência. No processo federal americano, as divulgações iniciais da Rule 26(a)(1), sujeitas a exceções, não se confundem com o escopo de discovery da Rule 26(b)(1) ou sua sequência, disciplinada pela Rule 26(d). Prazos de uma modalidade não devem ser importados para outra. A Rule 26 tampouco estabelece, sozinha, um procedimento nacional completo de jurisdictional discovery.

Este último se distingue por investigar fatos relevantes à jurisdição. A análise de S. I. Strong, de 2010, fornece enquadramento histórico e conceitual, não atualização exaustiva do direito atual. Também não cabe importar automaticamente o disclosure da Inglaterra e do País de Gales: a comparação publicada pela Penningtons Manches Cooper evidencia diferenças entre os regimes.

2. Qual questão jurisdicional está em disputa?

Personal jurisdiction diz respeito ao poder do tribunal sobre a pessoa ou entidade demandada; subject-matter jurisdiction, ao poder de conhecer da categoria de controvérsia. Essas categorias, distinguidas por Strong, não têm equivalência perfeita com classificações brasileiras.

A investigação deve identificar o fundamento invocado e o fato controvertido. Um contrato pode esclarecer vínculos com o foro e, simultaneamente, eventual inadimplemento. Essa sobreposição não dispensa justificar seu alcance. Negócios internacionais ou constituição no Brasil não substituem a análise específica do foro, das alegações e do direito aplicável.

3. Motus: precisão sem transformar um caso em regra nacional

Em Motus, LLC v. CarData Consultants, Inc., 23 F.4th 115 (1st Cir. 2022), decidido em 18 de janeiro de 2022, o Primeiro Circuito confirmou a negativa de jurisdictional discovery. Motus não apresentou uma motion específica; mencionou a possibilidade na oposição à motion to dismiss, em frase conclusiva com nota de rodapé, sem identificar fatos a desenvolver ou informação relevante esperada.

A opinião reconhece discricionariedade para tratar pedidos informais como motions quando não houver prejuízo. Não estabelece proibição absoluta dessa apresentação. O comentário de Philip A. O’Connell, Jr. e Tony K. Lu recomenda formalização e especificidade. É comentário de decisão do Primeiro Circuito, não teste uniforme para todos os tribunais americanos.

4. Jurisdição e proporcionalidade são perguntas distintas

A Rule 26(b)(1) delimita o discovery federal a matéria não privilegiada, relevante à pretensão ou defesa e proporcional às necessidades do caso. Considera importância das questões, valor em controvérsia, acesso relativo à informação, recursos das partes, importância da produção e ônus ou despesa em relação ao benefício provável.

Esses parâmetros não decidem, por si, a jurisdição pessoal. Tampouco a necessidade de esclarecer jurisdição elimina a discussão do alcance. Como recomendações autorais, quem solicita deve conectar categorias documentais ao fato controvertido; quem se opõe deve demonstrar inadequação ou ônus concretos; quem propõe redução deve explicar por que o recorte ainda esclarece a questão.

5. Identidade societária, posse e controle documental

A Rule 34(a)(1) permite pedidos entre partes, dentro do escopo da Rule 26(b), sobre documentos e informações eletrônicas na possession, custody, or control da parte destinatária. A localização física no Brasil, isoladamente, não resolve esse requisito.

É necessário separar identidade da sociedade, posse ou controle dos documentos e atribuição de conduta ou responsabilidade. Marca comum não substitui a verificação de contratos, poderes e acesso efetivo. Também não se deve presumir ausência de controle apenas porque o arquivo pertence a outra entidade. O padrão jurídico de control deve ser examinado pelo advogado habilitado no foro; este artigo não adota definição universal. No Brasil, atos societários, contratos de serviços e permissões de acesso podem ajudar a documentar os fatos pertinentes.

6. Delimitar sem perder informação

O quadro original permanece como ferramenta de trabalho, não formulário obrigatório ou teste judicial:

Uma objeção por custo deve indicar fontes, volumes ou dificuldades de recuperação verificáveis, quando disponíveis. Limitar produção não significa eliminar informação. Recomenda-se preservar material potencialmente relevante enquanto counsel americano define os deveres aplicáveis; essa cautela não estabelece obrigação ou prazo universal de preservação.

7. Confidencialidade não equivale a privilégio

No âmbito federal americano, a Rule 26(b)(5) disciplina a alegação expressa de privilégio ou proteção e a descrição que permita avaliá-la sem revelar o conteúdo protegido. A Rule 26(c) contempla ordens protetivas, inclusive para segredos comerciais e informações comerciais confidenciais.

Confidencialidade comercial não é, por si, privilégio. A equipe deve avaliar o regime pertinente às comunicações profissionais e evitar presumir proteção uniforme entre jurisdições. Uma ordem protetiva americana pode integrar a solução processual, mas não substitui a análise das exigências brasileiras.

8. LGPD e transferência: análise por finalidade e categoria

Quando aplicável, a LGPD exige distinguir tratamento e transferência internacional. O art. 7º, VI, prevê tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Para dados sensíveis, o art. 11, II, “d”, contempla essa finalidade quando o tratamento for indispensável._

O art. 33, IX, permite transferência quando necessária às hipóteses dos incisos II, V e VI do art. 7º. Isso não torna todo pedido americano automaticamente lícito nem impõe consentimento ou cláusulas contratuais em todos os casos. A hipótese deve corresponder à operação concreta, com observância dos princípios do art. 6º, especialmente finalidade, necessidade e segurança. Recomenda-se mapear categorias, destinatários, acesso e uso pretendido, sem tratar a LGPD como veto geral ao discovery.

9. Declarações empresariais e traduções

Como disciplina de redação, declarações devem distinguir conhecimento pessoal, registros consultados, período, entidades examinadas e limitações da apuração. Não possuir escritório próprio no foro é afirmação diferente de não manter qualquer relação com ele.

Traduções não devem ampliar negativas, converter acesso técnico em conclusão jurídica sobre controle ou transformar descrição societária em conclusão sobre jurisdição. A força defensiva está na correspondência com fatos verificáveis, não em afirmações absolutas.

10. Cooperação Brasil–EUA com responsabilidades delimitadas

Defender limites jurisdicionais não significa ocultar fatos: significa exigir produção com fundamento, finalidade e extensão justificáveis. Um registro por pedido pode conectar fato alegado, fonte, entidade detentora, restrição e posição proposta — produzir, limitar, esclarecer ou impugnar — sem garantir acolhimento judicial.

Um modelo possível de cooperação começa por conflict check e escopo escrito. Exige identificação dos clientes, independência de clientes e defesas, sigilo profissional e proteção de dados. Advogados habilitados em cada jurisdição coordenariam as questões sob sua responsabilidade: counsel americano avaliaria procedimento, prazos e efeitos processuais; counsel brasileiro examinaria documentação e restrições locais. A proposta não pressupõe contratação conjunta ou defesa idêntica entre sociedades, nem parceria já existente.

Nota jurídica. Este artigo apresenta análise informativa e opinião jurídica geral. Aplicam-se as regras da jurisdição pertinente e as circunstâncias do caso. Não constitui parecer individual, não implica vínculo ou parceria com profissionais citados e não garante resultados.

References

• Federal Rules of Civil Procedure — U.S. Courts, pamphlet of December 1, 2025. Rule 26, including subdivisions (a), (b), (c) and (d).
• Rule 34: Producing Documents, Electronically Stored Information, and Tangible Things, or Entering onto Land, for Inspection and Other Purposes — Cornell Legal Information Institute. Text of subdivisions (a) and (b).
• Jurisdictional Discovery in United States Federal Courts — S. I. Strong. Washington and Lee Law Review, vol. 67, pp. 489–583, 2010.
• Motus, LLC v. CarData Consultants, Inc. — First Circuit, No. 21-1226. Opinion of January 18, 2022; 23 F.4th 115.
• If You Don’t Ask, You Might Not Receive: Requests For Discovery Concerning The Existence Of Personal Jurisdiction — Philip A. O’Connell, Jr. and Tony K. Lu. Boston Bar Journal, Boston Bar Association, August 4, 2022; secondary commentary.
• Transatlantic litigation: disclosure, discovery and the difference — Penningtons Manches Cooper. August 8, 2024. The page identifies Richard Marshall and Harriet Campbell and separately credits co-writing by Trey Reliford and Robert Lowell.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, texto consolidado. Arts. 6º, 7º, VI, 11, II, “d”, and 33, IX._