Nota editorial: esta análise jurídica comparada é informativa e reúne fontes públicas e opinião profissional. A cooperação Brasil–EUA depende da verificação de conflitos, do escopo formalizado e das regras de cada jurisdição; não indica parceria existente, habilitação para exercer direito americano ou garantia de resultado.
O cliente precisa poder falar com franqueza ao advogado. Essa confiança não é um favor do Estado, nem um privilégio moralmente suspeito de quem empreende: é condição de uma defesa efetiva e de decisões empresariais juridicamente responsáveis. Defender o sigilo significa defender a independência da advocacia, o patrimônio legítimo e a liberdade de buscar orientação antes de decidir, negociar ou responder a uma investigação.
A reorientação promovida pela administração Trump merece, na avaliação aqui defendida, apoio firme quando valoriza previsibilidade, responsabilidade individual e incentivos concretos à boa conduta empresarial. Empresas que competem pelo mérito precisam de regras inteligíveis e de aconselhamento independente, não de uma escolha artificial entre cooperar e entregar sua estratégia de defesa. A política corporativa geral do Departamento de Justiça dos Estados Unidos — DOJ, anunciada em 10/03/2026, oferece uma oportunidade relevante nessa direção, com benefícios condicionados a autodenúncia qualificada, cooperação e remediação. 15 16
A coordenação profissional Brasil–EUA transforma essa oportunidade em trabalho jurídico concreto: identificar o cliente, organizar a consulta, preservar provas e sustentar cada proteção perante a autoridade competente. Sigilo profissional brasileiro, attorney-client privilege e work-product protection são fundamentos distintos. Respeitar essa distinção fortalece as prerrogativas; não as enfraquece.
Série de estudos sobre cooperação jurídica Brasil–Estados Unidos
White paper jurídico | Contencioso empresarial transnacional
Data de referência: 04/11/2026, Brasil
1. A confiança atravessa a fronteira com coordenação jurídica
Uma empresa brasileira encaminha parecer à controladora americana, que o distribui a consultores financeiros e assessores de comunicação. Mais tarde, uma controvérsia nos EUA gera pedidos de documentos. Nesse exemplo hipotético, a questão não é se a defesa merece proteção — merece —, mas qual proteção alcança cada comunicação, em poder de quem e segundo qual direito.
O valor comercial de uma informação não substitui sua finalidade jurídica. Em contrapartida, a circulação internacional não deve servir de pretexto para tratar a consulta ao advogado como material ordinário de negócio. A defesa profissional precisa individualizar o parecer, seus anexos e seus destinatários para invocar a garantia pertinente, em vez de depender apenas do rótulo Privileged and Confidential.
2. A reorientação de Trump: cooperação com defesa, não renúncia
A defesa das prerrogativas deve ser expressa e contundente: cooperação não deve ser comprada com o abandono da relação de confiança entre cliente e advogado. O próprio Justice Manual, nos itens 9-28.710 e 9-28.720, reconhece a importância do privilege e do work product, determina que o crédito por cooperação não depende de renúncia e orienta os procuradores a não solicitar a entrega voluntária do núcleo protegido. O que se exige para avaliar a cooperação são os fatos relevantes, e não a estratégia jurídica confidencial. 13
Essa orientação antecede as políticas recentes: a revisão anunciada por Mark Filip em 28/08/2008 já separava entrega de fatos e renúncia, inclusive quanto às notas e aos memorandos protegidos de entrevistas conduzidas por advogados. Não se atribui a Trump a criação dessa regra. O mérito político que aqui se reconhece à sua administração está na reorientação dos incentivos e na ampliação da previsibilidade corporativa, sem precisar inventar a origem das garantias. 14
A Corporate Enforcement and Voluntary Self-Disclosure Policy — CEP geral de 2026 aplica-se às matérias criminais corporativas do DOJ, com a exclusão das violações de 15 U.S.C. §§ 1–38, sujeitas ao regime próprio de antitruste. Ela substituiu as políticas corporativas específicas anteriores e reafirma, em seu Apêndice B, que nenhum requisito de cooperação exige waiver de privilege ou work product. Exige, contudo, divulgação tempestiva, verdadeira e precisa dos fatos e das provas não privilegiadas relevantes. 15 17
A Parte I prevê declination, isto é, decisão de não processar criminalmente a empresa nos termos da política, quando há autodenúncia voluntária qualificada ao componente adequado, cooperação integral, remediação tempestiva e adequada e ausência de circunstâncias agravantes. Se houver agravantes, permanece a discricionariedade prevista no texto; a solução exige os pagamentos aplicáveis de disgorgement/forfeiture e reparação às vítimas, e é pública. A CEP não cria direito judicialmente exigível nem imunidade pessoal de executivos. O benefício existe, mas precisa ser conquistado pelos critérios do mecanismo. 15
Vejo nessa arquitetura uma oportunidade mercadológica legítima para empresas brasileiras e para a advocacia de coordenação Brasil–EUA. O mérito da atuação está em produzir informação factual confiável, demonstrar remediação e defender o acervo realmente protegido. A competitividade cresce quando a empresa pode avaliar caminhos com clareza, sem confundir boa-fé com exposição indiscriminada da defesa.
3. Brasil: sigilo de ordem pública e prerrogativas profissionais
O art. 35 do Código de Ética da OAB impõe sigilo sobre fatos conhecidos no exercício profissional. O art. 36 o declara de ordem pública, independente de solicitação de reserva, e presume confidenciais as comunicações entre advogado e cliente. Os arts. 37 e 38 disciplinam a justa causa excepcional — como grave ameaça à vida e à honra ou defesa própria — e o direito de não depor sobre fatos sujeitos ao sigilo em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais. 1
O Estatuto da Advocacia assegura, no art. 7º, XIX, a recusa de depoimento nas hipóteses ali previstas, mesmo quando o constituinte autoriza ou solicita a declaração. Não se trata de mera discrição contratual: é garantia profissional que deve ser sustentada contra exigências incompatíveis com a defesa. 2
Essas normas não resolvem por si só toda exigência de documentos em poder do cliente ou de terceiros. O guia Baker McKenzie registra discussão sobre cópias mantidas pelo cliente e favorece sua proteção. Essa avaliação especializada não autoriza declarar todas as cópias protegidas ou desprotegidas em qualquer procedimento, nem certificar a jurisprudência de 2026 com base em página sem data individual de atualização. 8
4. Estados Unidos: confidencialidade ética e privilege
A confidencialidade ética pode alcançar informações relativas à representação, qualquer que seja sua fonte. O comentário 3 à Model Rule 1.6 da ABA explica esse alcance, que deve ser distinguido da disciplina efetivamente adotada na jurisdição competente: regra-modelo não é legislação estadual uniforme. 3
O attorney-client privilege protege comunicações confidenciais qualificadas destinadas à obtenção ou prestação de assistência jurídica. Não é sinônimo de todo o dever de reserva, nem de preparação do litígio, distinção também explicada por Peter Joy no texto institucional assinado por Neil Schoenherr. 11
Pela Federal Rule of Evidence — FRE 501, a common law rege o privilege, ressalvadas Constituição, lei federal e regras da Suprema Corte. Em causa civil, o direito estadual rege o privilégio relacionado à pretensão ou defesa cuja regra de decisão seja estadual. A garantia é robusta, mas sua fundamentação precisa corresponder ao foro e à questão examinada. 4
5. Advogado em cópia não transforma negócio em consulta jurídica
Discussões sobre preço, prazo e estratégia comercial não adquirem privilege apenas porque o advogado recebe o e-mail ou participa da reunião. Wayne State e DLA Piper distinguem a busca de aconselhamento jurídico da atuação empresarial. O jurídico agrega valor ao negócio; isso não converte toda comunicação de negócios em comunicação privilegiada. 12 10
Nas comunicações de finalidade mista, o teste depende do direito aplicável, inclusive da jurisprudência do circuito pertinente. Não é necessário impor separação artificial entre direito e negócio, nem presumir perda de proteção sempre que ambos apareçam. Delimitar a pergunta jurídica, os fatos necessários e a deliberação operacional documenta a finalidade real da consulta, sem fabricar privilege retrospectivamente.
6. Comunicação protegida e fato subjacente são coisas diferentes
Upjohn Co. v. United States afirma que o privilege protege comunicações, não os fatos subjacentes. Essa distinção permite defender a consulta confidencial e, simultaneamente, organizar a exposição dos fatos exigida para uma cooperação qualificada. 6 13
Documento empresarial preexistente não se torna privilegiado pelo simples envio ao advogado. O original, a mensagem de encaminhamento, a pergunta, a resposta e as análises precisam ser examinados separadamente; a proteção da mensagem não se estende necessariamente aos anexos. Permanecem possíveis outras proteções e garantias aplicáveis à obtenção da prova. 12
7. Identificar o cliente corporativo fortalece a defesa
Em Upjohn, a Suprema Corte rejeitou o control group test como limite exclusivo e protegeu, nas circunstâncias examinadas, comunicações de empregados fora da direção destinadas ao aconselhamento da companhia, sobre assuntos de suas funções e com ciência dessa finalidade. O precedente não criou proteção automática para toda investigação. 6
O empregado não se torna cliente pessoal apenas por ser entrevistado pelo advogado da empresa. O mandato deve identificar a sociedade representada, quem fornece instruções e eventual representação individual. Controladora, subsidiária e executivos não são um único cliente por conveniência. A coordenação profissional pode preservar interesses convergentes, mas precisa reconhecer conflitos quando surgem, sem pressupor defesa separada em toda situação.
8. Terceiros: participação funcional e circulação controlada
Tradutores, peritos e consultores podem viabilizar a assistência jurídica. A participação de terceiro não elimina a proteção automaticamente em toda hipótese; por outro lado, contratação pelo escritório e compromisso de reserva não bastam. O guia Baker McKenzie descreve exceções relacionadas à facilitação das comunicações e à representação, com interpretações restritivas conforme a jurisdição. 9
É recomendável registrar a função do auxiliar, a necessidade de acesso e os destinatários autorizados. Assessoria de comunicação não se torna jurídica porque contratada por advogado. Um acordo de confidencialidade disciplina obrigações contratuais, mas não cria sozinho privilege oponível a terceiros. O objetivo é permitir a colaboração necessária sem distribuir a estratégia de defesa além do que sua finalidade exige.
9. Work product protege a preparação do litígio por fundamento próprio
No processo civil federal, a FRCP 26(b)(3) protege ordinariamente documentos e coisas preparados em antecipação de litígio ou para julgamento por ou para uma parte ou seu representante, inclusive consultor. A autoria exclusiva do advogado não é requisito. Materiais que de outro modo estejam sujeitos à produção podem ser obtidos mediante necessidade substancial e impossibilidade, sem dificuldade indevida, de obter equivalente substancial. Ao ordenar a produção, o tribunal deve resguardar impressões mentais, conclusões, opiniões e teorias jurídicas pertinentes. 5
Privilege não pressupõe litígio. Work product, por sua vez, não alcança todo relatório operacional apenas porque uma disputa surgiu depois. Seus critérios de waiver também diferem: compartilhar material com terceiro não equivale necessariamente a expor a preparação ao adversário. A finalidade, o destinatário e o contexto precisam ser examinados segundo o regime aplicável. 9
10. Divulgação inadvertida: conter, preservar e sustentar a proteção
A FRE 502(b) trata de divulgação em procedimento federal ou perante órgão ou agência federal. Não há waiver em procedimento federal ou estadual se, cumulativamente, a divulgação foi inadvertida, foram tomadas medidas razoáveis para evitá-la e houve pronta correção razoável. A divulgação em procedimento estadual recebe disciplina própria no item 502(c). 4
Uma ordem federal de não renúncia sob a FRE 502(d) pode dar segurança à produção vinculada ao litígio pendente, com os efeitos previstos em outros procedimentos federais ou estaduais. Acordo privado sob o item 502(e) vincula apenas seus participantes, salvo incorporação judicial. Esses instrumentos têm alcance diferente e não devem ser presumidos automaticamente eficazes no Brasil. 4
No discovery federal, a FRCP 26(b)(5)(B) disciplina a notificação da pretensão de proteção e a contenção do uso e da circulação até sua resolução, exigindo preservação pelo produtor. O pedido de devolução é uma resposta jurídica importante, mas não decide sozinho o mérito do privilege. 5
11. Interesse comum e defesa conjunta preservam; não fabricam
Common interest e joint defense podem preservar proteção já existente em compartilhamentos qualificados. Interesse econômico convergente, pertencimento ao mesmo grupo ou um acordo denominado shared-interest não criam proteção universal. Os requisitos relativos ao interesse jurídico, à finalidade e à confidencialidade variam entre jurisdições e circuitos. Um instrumento escrito organiza a coordenação, mas não obriga o tribunal a reconhecer privilege inexistente. 9
A defesa conjunta também não deve impor renúncia geral à defesa individual. E a exceção crime-fraud não permite excluir a consulta apenas porque ela trata de uma conduta ilícita: United States v. Zolin distingue a revelação de condutas passadas para obter assistência jurídica da busca de auxílio à prática de crime ou fraude. Defender quem relata um problema não é participar dele. 7
12. Brasil–EUA: coordenação bilateral, não equivalência automática
O guia DLA Piper descreve diferentes abordagens de escolha da lei para comunicações envolvendo advogados estrangeiros. Seu texto de 15/03/2019 oferece orientação comparativa, não um mapa atual e uniforme de todos os tribunais americanos. Foro, procedimento e conexão da comunicação precisam ser considerados tanto para o tratamento de um parecer brasileiro nos EUA quanto para uma exigência de informações americanas no Brasil. 10
A oportunidade profissional está em conectar essas duas análises. A atuação brasileira organiza o mandato e as prerrogativas locais; counsel habilitado na jurisdição americana pertinente examina o privilege, o work product e a estratégia perante o foro competente. Nem deslocar o arquivo nem inserir cláusula contratual uniformiza os regimes. Essa coordenação é um modelo de trabalho, não declaração de parceria existente com instituição citada ou de habilitação americana do autor.
13. Um protocolo que combina confiança, prova e competitividade
Antes de compartilhar, a equipe deve delimitar cliente, finalidade jurídica e destinatários, distinguir o fundamento de cada proteção e avaliar o foro provável. Antes da produção, deve revisar o acervo e fundamentar a pretensão de proteção. No discovery federal, a FRCP 26(b)(5)(A) exige afirmar e descrever a proteção invocada sem revelar o próprio conteúdo protegido. 5
Na avaliação de cooperação com o DOJ, convém organizar uma apresentação factual verificável, com fontes e atualizações, separada da análise confidencial de defesa. Se a divulgação de documentos no exterior for proibida ou restringida pelo direito local, a CEP atribui à empresa o ônus de demonstrar a restrição e identificar alternativas razoáveis e lícitas para a preservação e obtenção das provas necessárias. A mera invocação genérica da fronteira não substitui essa demonstração. 15
Controle de versões, responsáveis por incidentes e preservação dos registros reduzem exposições evitáveis. São instrumentos para uma defesa consistente, nunca autorização para ocultar, alterar ou destruir evidências. Privilege também não substitui as demais obrigações aplicáveis à circulação internacional de informações.
14. Prerrogativas fortes para empresas que competem pelo mérito
Defendo uma advocacia que não trate a confiança do cliente como moeda de troca. Propriedade legítima, liberdade empresarial e direito de defesa se fortalecem quando o Estado respeita seus limites e a empresa responde por fatos comprovados, com assistência profissional independente. Essa é a perspectiva liberal-conservadora e favorável a Trump que orienta esta análise.
A CEP de 2026 abre uma oportunidade relevante para quem investe em governança e reage com seriedade a desvios. Aproveitá-la exige mérito na cooperação e rigor na defesa do sigilo, não promessa de blindagem absoluta. As garantias anteriores continuam a ser garantias; waiver, crime-fraud e diferenças de circuito continuam a exigir análise. A coordenação Brasil–EUA agrega valor precisamente porque converte essas distinções em atuação profissional firme, capaz de proteger a consulta jurídica e organizar a resposta empresarial sem sacrificar uma à outra.
Conteúdo informativo, não aconselhamento jurídico individualizado. Instituições citadas são fontes de pesquisa, sem declaração de vínculo, parceria ou endosso.
English briefing
Client candor is essential to effective representation. Protecting confidential legal advice is not a concession that a business should have to surrender merely to demonstrate cooperation. It supports independent counsel, legitimate property interests and responsible corporate decision-making across Brazil and the United States.
This article takes a firmly favorable view of the Trump administration’s move toward clearer corporate-enforcement incentives and greater predictability. The Department-wide Corporate Enforcement and Voluntary Self-Disclosure Policy announced on March 10, 2026 creates a meaningful opportunity for businesses that respond to misconduct with qualified voluntary disclosure, full cooperation and timely, appropriate remediation. Its Part I declination path also requires the absence of aggravating circumstances, subject to the discretion specified in the policy; applicable disgorgement or forfeiture and victim compensation remain required. The policy excludes the specified criminal antitrust violations and creates no judicially enforceable entitlement. 15 16
The non-waiver rule is not a Trump-era invention. Justice Manual Sections 9-28.710 and 9-28.720 distinguish disclosure of relevant facts from surrender of attorney-client privilege or work-product protection. That distinction was already explicit in the August 28, 2008 Filip revisions. The 2026 CEP reaffirms it while requiring truthful, timely disclosure of relevant facts and nonprivileged evidence. Supporting the administration’s policy direction does not require attributing older safeguards to recent appointments or claiming that courts no longer supervise privilege disputes. 13 14 15
Brazilian professional secrecy, U.S. ethical confidentiality, evidentiary privilege and work-product protection must retain their separate legal foundations. Brazil’s OAB Code, Articles 35–38, establishes professional secrecy as a public-order duty, presumes lawyer-client communications confidential and addresses exceptional just cause and testimony. Article 7, XIX of the Brazilian statute protects counsel’s refusal to testify in its specified circumstances even when authorized or requested by the client. These are substantial professional safeguards, not mere contractual discretion. 1 2
In the United States, FRE 501 identifies the governing sources of privilege, including the role of state law in the specified civil claims and defenses. Copying counsel on business correspondence does not create privilege. Under Upjohn, qualifying employee communications can be protected beyond senior management, but underlying facts are not privileged and employees do not thereby become individual clients. Preexisting business documents require separate treatment from a confidential request for advice. 4 6 12
Third-party participation requires a functional and jurisdiction-specific assessment. An NDA, a law-firm engagement or a shared commercial interest does not independently establish privilege. Common-interest and joint-defense arrangements may preserve an existing protection, not manufacture one; circuit differences remain material. Crime-fraud must be distinguished from legitimate advice about past misconduct. Work product has its own litigation-preparation requirements and disclosure analysis under federal civil procedure. 9 7 5
For U.S. counsel and Brazilian businesses, the practical opportunity is coordinated representation: identify the entity represented, document actual legal purposes, control necessary circulation and build a reliable factual account without indiscriminate disclosure of legal strategy. FRE 502 safeguards and federal non-waiver orders can support that work within their specified reach, without presumed automatic effect in Brazil. Brazilian counsel and appropriately admitted U.S. counsel can align local professional duties, production obligations and policy eligibility. This is a professional coordination model, not a claim of existing affiliation or a guarantee of privilege, declination or executive immunity. 4 15
References
1 — OAB. Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 02/2015, arts. 35–38. Fonte normativa oficial; suporte da pesquisa de 03/11/2026 reaproveitado.
2 — BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 7º, XIX. Texto normativo oficial; suporte da pesquisa de 03/11/2026 reaproveitado.
3 — ABA. Model Rule 1.6: Confidentiality of Information — Comment, especialmente comentários 2–3. Fonte primária da regra-modelo, não legislação estadual uniforme; consulta de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
4 — U.S. COURTS. Federal Rules of Evidence, edição de 1º de dezembro de 2024, FRE 501 e 502. Fonte normativa oficial; leitura dirigida de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
5 — U.S. COURTS. Federal Rules of Civil Procedure, edição de 1º de dezembro de 2025, FRCP 26(b)(3) e 26(b)(5). Fonte normativa oficial; leitura dirigida de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
6 — SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS. Upjohn Co. v. United States, 449 U.S. 383, 1981, especialmente pp. 394–396. Publicação judicial oficial na Library of Congress; suporte da pesquisa de 03/11/2026 reaproveitado.
7 — SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS. United States v. Zolin, 491 U.S. 554, 1989, especialmente pp. 562–563. Publicação judicial oficial; leitura dirigida de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
8 — BAKER McKENZIE. 03 — Scope of privilege: Brazil, Global Privilege and Professional Secrecy Guide. Síntese especializada, sem data individual de atualização identificada; consulta de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
9 — BAKER McKENZIE. 04 — Sharing documents with third parties: United States, Global Privilege and Professional Secrecy Guide. Síntese especializada, sem data individual de atualização identificada; consulta de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
10 — DLA PIPER. Legal professional privilege: United States, Global Guide. Atualização indicada: 15/03/2019. Orientação comparativa, não certificação de uniformidade ou atualidade jurisprudencial integral; consulta de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
11 — SCHOENHERR, Neil. WashU Expert: Attorney-client privilege explained, Washington University in St. Louis, 11/04/2018. Exposição de Peter Joy em publicação acadêmica institucional; consulta de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
12 — WAYNE STATE UNIVERSITY, Office of the General Counsel. Attorney Client Privilege. Atualização indicada: abril de 2011. Orientação institucional geral; consulta de 04/11/2026 documentada na revisão anterior e reaproveitada.
13 — DOJ. Justice Manual, 9-28.000 — Principles of Federal Prosecution of Business Organizations, especialmente 9-28.710 e 9-28.720. Política administrativa oficial sobre cooperação, fatos e não renúncia; nova leitura dirigida em 04/11/2026.
14 — DOJ. Principles of Federal Prosecution of Business Organizations, revisão de 28/08/2008 anunciada por Mark Filip, especialmente 9-28.710 e 9-28.720. Documento histórico primário que demonstra a anterioridade da regra de não renúncia; nova leitura dirigida em 04/11/2026.
15 — DOJ. Corporate Enforcement and Voluntary Self-Disclosure Policy, CEP geral anunciada em 10/03/2026, Parte I e Apêndice B. Política administrativa oficial com requisitos, benefícios e limites; nova leitura em 04/11/2026.
16 — DOJ, Office of Public Affairs. Department of Justice Releases First-Ever Corporate Enforcement Policy for All Criminal Cases, 10/03/2026. Comunicado oficial sobre a política geral e a substituição das políticas corporativas específicas; nova consulta em 04/11/2026.
17 — DOJ. Voluntary Self Disclosure and Monitor Selection Policies. Repositório oficial, atualização indicada: 21/07/2026. Confirma o enquadramento geral da CEP e o regime separado de antitruste; nova consulta em 04/11/2026.
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Brasil–EUA · U.S. counsel · Cooperação jurídica · sigilo profissional · attorney–client privilege · work product
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