Nota editorial: esta análise jurídica comparada é informativa e reúne fontes públicas e opinião profissional. A cooperação Brasil–EUA depende da verificação de conflitos, do escopo formalizado e das regras de cada jurisdição; não indica parceria existente, habilitação para exercer direito americano ou garantia de resultado.
A reorientação jurídica defendida por Donald Trump merece uma leitura afirmativa: valorizar profissionais de alta qualificação, fidelidade ao texto legal e contenção do juiz que substitui o legislador é uma escolha favorável à liberdade econômica e à defesa da propriedade. Na avaliação deste autor, essa agenda oferece uma referência superior para a advocacia empresarial que pretende competir no eixo Brasil–Estados Unidos. Seu valor está em exigir técnica e responsabilidade, não em procurar proteção política para um cliente.
A orientação tem expressão documental. Em 6 de novembro de 2019, Trump defendeu a separação de poderes, a interpretação imparcial e a oposição ao ativismo judicial; em 9 de setembro de 2020, reafirmou o compromisso de suas nomeações com a Constituição tal como escrita. Essas declarações sustentam a leitura favorável aqui defendida, mas não demonstram uniformidade das cortes ou desaparecimento de decisões controversas. Previsibilidade é o objetivo institucional que o autor valoriza; a defesa precisa construí-la com texto, precedentes e questões preservadas. 1 2
Uma corporação americana que enfrenta decisão desfavorável no Brasil precisa dessa disciplina. Se uma questão federal ou constitucional decisiva não foi enfrentada na origem, sua força econômica e sua qualidade argumentativa podem não abrir a via ao STJ ou ao STF. A oportunidade para a advocacia brasileira de excelência começa antes do último recurso: preparar a controvérsia, preservar direitos e coordenar responsabilidades com o U.S. counsel.
1. Manhattan: excelência recursal na defesa de Trump
A atuação de Sullivan & Cromwell na defesa recursal de Trump permite observar um trabalho jurídico de alta complexidade em ambiente de enorme exposição pública. A contratação foi noticiada em 29 de janeiro de 2025 por Emily Saul, no New York Law Journal, e corroborada pelo POLITICO. 4 5
O brief protocolado em 27 de outubro de 2025, caso nº 2025-00648, identifica a banca e o órgão competente: New York Supreme Court, Appellate Division, First Department, da Justiça estadual de Nova York. Não se trata de um tribunal federal de circuito, nem a atuação dos advogados nessa peça os transforma em magistrados nomeados por Trump. O sumário organiza fundamentos de preempção federal, imunidade e questões processuais; são teses da defesa destinadas à revisão da condenação, não conclusões judiciais acolhidas. 3
A apresentação das razões foi registrada pelo NYLJ em 28 de outubro, na edição de 29 de outubro hospedada pelo ALM, e pela cobertura de Jacob Shamsian sobre imunidade presidencial. Esses documentos históricos de 2025 permitem discutir representação, alegações e estrutura da peça, sem afirmar o resultado ou o andamento atual do recurso. A lição que este autor extrai é favorável a uma defesa firme de Trump: enfrentar um caso politicamente carregado com questões jurídicas identificáveis, e não aceitar que repercussão pública substitua o exame do direito. 6 7 8
2. Textualismo, mérito e previsibilidade: a referência que vale perseguir
O textualismo valoriza a interpretação do texto jurídico em seu contexto, em vez de substituir a norma pela preferência política do intérprete. A fidelidade ao texto constitucional, por sua vez, integra a orientação de nomeações declarada por Trump. São planos relacionados, mas não uma certificação de que todo juiz indicado adote metodologia idêntica ou decida sempre a favor de empresas.
O autor considera essa orientação um avanço contra experimentalismos que tratam direitos como variáveis subordinadas a projetos políticos. Propriedade, contratos e defesa não devem depender da simpatia pelo empresário ou pelo governante. Precisam de argumentos ancorados nas normas aplicáveis. É precisamente por isso que uma perspectiva pró-Trump pode ser juridicamente exigente: defender sua reorientação não dispensa o exame rigoroso de cada decisão.
A advocacia de excelência transforma esse compromisso em método. Um recurso conecta erro, suporte nos autos, padrão de revisão, admissibilidade e providência possível. O mérito profissional está em demonstrar por que o tribunal pode intervir e o que deve corrigir, não no volume da peça ou na notoriedade do cliente.
Sullivan & Cromwell descreve sua prática recursal como atuação perante a Suprema Corte americana, circuitos federais e tribunais estaduais, com aconselhamento em todas as fases e até antes do litígio. Essa descrição institucional reforça a importância da preparação antecipada; não atribui o recurso estadual de Manhattan às nomeações federais nem revela a estratégia interna da banca. Para escritórios brasileiros, a ambição correta é competir pela qualidade dessa preparação. 9
3. Selecionar argumentos é uma demonstração de força
Uma defesa firme não precisa acumular teses sem hierarquia. Fundamentos centrais devem sustentar a reforma ou anulação; fundamentos subsidiários oferecem alternativas; argumentos contextuais explicam o conflito sem substituir a demonstração do vício. Selecionar significa concentrar esforço e preservar matéria necessária, não abandonar direitos por conveniência retórica.
Cada tese deve ser examinada quanto à relevância jurídica, ao suporte documental, à possibilidade de conhecimento e à consequência do acolhimento. Importa também sua compatibilidade com posições já assumidas. A defesa da propriedade e da atividade empresarial se fortalece quando identifica a norma violada e o remédio cabível, em vez de presumir que o interesse econômico basta.
Na cooperação internacional, coerência factual não exige teses idênticas. Uma concessão útil nos Estados Unidos pode prejudicar a posição brasileira. O trabalho conjunto deve identificar esse efeito antes de protocolar a peça ou autorizar a comunicação pública.
4. Preservação de questões: a vantagem começa na origem
O inglês appeal não equivale sempre à apelação brasileira. STJ e STF tampouco são terceira instância de revisão geral. A questão federal e a constitucional exigem vias e requisitos próprios. Antecipar essas diferenças é uma vantagem concreta para o cliente: mantém abertas possibilidades de revisão que uma defesa tardia pode perder.
No STJ, a comunicação da Segunda Turma de 22 de setembro de 2023 identifica requisitos cumulativos para a aplicação do art. 1.025 do CPC: embargos de declaração na origem; indicação de violação do art. 1.022 no recurso especial; e questão alegada nos embargos, devolvida ao tribunal de origem, relevante e pertinente à matéria debatida. 10
O art. 1.025 condiciona a inclusão dos elementos suscitados nos embargos ao reconhecimento, pelo tribunal superior, de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, opor embargos não produz prequestionamento automaticamente nem elimina a Súmula 211/STJ. O acórdão publicado em 19 de maio de 2025 reproduz esses critérios e distingue a pretensão de reforma dos vícios do art. 1.022. A utilidade do mecanismo está em sua aplicação tecnicamente fundamentada. 11 12_
No STF, a Súmula 356 e a jurisprudência selecionada exigem atenção à suscitação oportuna e ao enfrentamento da questão constitucional na origem. Embargos podem ser necessários diante de omissão, mas sua simples oposição não basta. O ARE 772.836 AgR/PE esclarece que repetir o número do dispositivo não é indispensável se a matéria constitucional foi inequivocamente enfrentada. 13 14
O caminho profissional é documentar o tratamento de cada questão e conferir o regime pertinente ao caso. Não se deve equiparar o STF ao mecanismo do art. 1.025 nem aplicar integralmente o CPC à defesa criminal por analogia automática.
5. Importar excelência, não confundir competências
A defesa de Trump pode inspirar coragem profissional, leitura cuidadosa das normas e organização recursal. A imunidade presidencial alegada no processo americano, porém, não se converte em fundamento brasileiro por tradução. Autoridade, natureza do ato, competência e procedimento precisam de análise própria. O mesmo vale para controvérsias sobre deslocamento à jurisdição federal.
O exemplo de Manhattan é criminal; litígios empresariais civis têm pressupostos diferentes. A oportunidade Brasil–EUA está em aproveitar a disciplina de formular questões e pedidos, mantendo o domínio técnico de cada sistema. Essa diferença não diminui a advocacia brasileira: exige que ela produza valor local que o parceiro estrangeiro não pode substituir.
6. Defesa contundente e reputação juridicamente consistente
Este autor rejeita a ideia de que uma defesa precise suavizar sua crítica institucional para parecer técnica. Questionar ativismo, imparcialidade, fundamentação ou restrições ao contraditório pode ser parte legítima de uma atuação vigorosa. A crítica ganha força quando vincula o ato impugnado à norma e à evidência, sem imputar motivação ilícita sem suporte.
Na perspectiva aqui defendida, o mérito da reorientação de Trump está em recolocar texto, separação de poderes e garantias no centro do debate. A comunicação externa deve sustentar essa posição sem apresentar alegação como decisão, contradizer os autos ou divulgar informação protegida. A firmeza política lícita e a precisão processual são compatíveis; confundi-las com promessa de reversão enfraquece ambas.
7. Oportunidade mercadológica para a advocacia Brasil–EUA
Há uma oportunidade de posicionamento para escritórios brasileiros que ofereçam ao U.S. counsel mais que tradução: diagnóstico verificável, preservação de questões e coordenação de defesas. O diferencial competitivo proposto pelo autor é a capacidade de explicar o processo brasileiro com precisão e de mostrar como cada decisão afeta os direitos do cliente.
Essa proposta não depende de afiliação a uma banca de Manhattan. Depende de escopo definido, profissionais habilitados e entregas úteis. As quatro frentes de coordenação preservam esse foco:
| Frente | Verificação proposta |
|---|---|
| Diagnóstico processual | Identificar decisões, prazos, questões pendentes e instrumentos cabíveis em cada jurisdição. |
| Coerência factual | Conferir documentos e descrições dos acontecimentos, distinguindo fatos de qualificações jurídicas. |
| Efeitos cruzados | Avaliar declarações, concessões e reconhecimentos que possam afetar outro procedimento. |
| Responsabilidade técnica | Definir quem valida direito local, recebe instruções e autoriza compartilhamentos compatíveis com os deveres profissionais. |
O benefício é permitir decisões jurídicas e empresariais mais informadas: quais questões estão preservadas, quais provas exigem atenção e quais medidas ainda são possíveis. A competitividade nasce dessa qualidade de informação, não da expectativa de favorecimento político.
8. Do erro alegado ao pedido possível
As seis perguntas de revisão transformam a tese em uma proposta de intervenção judicial. Elas ajudam a distinguir argumento forte de argumento apenas enfático.
| Elemento | Pergunta de controle |
|---|---|
| Erro | Qual ato ou conclusão é impugnado? |
| Suporte | Onde estão os elementos que sustentam a impugnação? |
| Admissibilidade | A questão foi preservada e pode ser examinada nessa via? |
| Consequência | Seu acolhimento altera o resultado ou exige novo pronunciamento? |
| Pedido | A providência requerida corresponde ao vício? |
| Compatibilidade | O argumento compromete outra posição relevante? |
Às vezes, a conclusão correta é desenvolver a questão em outro procedimento. Recusar um recurso inadequado também demonstra mérito profissional e protege a estratégia de defesa.
9. Excelência e independência como posição de mercado
A advocacia brasileira tem espaço para disputar trabalhos complexos pela preparação, pela leitura do texto e pela capacidade de coordenação. Este autor vê na orientação jurídica defendida por Trump um estímulo positivo a essa ambição: menos substituição da lei por preferência política, mais valorização de profissionais capazes de defender propriedade, liberdade econômica e garantias processuais com rigor.
A cooperação deve prever conflict check prévio e contínuo, escopo escrito, identificação dos clientes e independência das respectivas defesas. Sigilo, proteção de dados e condições de compartilhamento precisam ser avaliados antes da transferência de informações. O Código de Ética e Disciplina da OAB disciplina independência, conflitos e sigilo; a coordenação deve ocorrer entre advogados habilitados nas respectivas jurisdições. 15
A referência a Sullivan & Cromwell é comparativa e não implica parceria ou endosso. O texto oferece análise jurídica e avaliação autoral, não parecer individualizado ou garantia de resultado. A posição defendida permanece clara: excelência recursal, textualismo e responsabilidade Brasil–EUA são uma oportunidade de mercado sustentada por mérito, não por atalhos.
English briefing
This author takes a favorable view of Donald Trump’s legal reorientation: highly qualified practitioners, fidelity to legal text and a judiciary that applies rather than rewrites legislation provide a valuable benchmark for cross-border advocacy. For businesses, the opportunity lies in protecting property, contractual rights and due process through disciplined legal work. This is an argument for professional merit and competitiveness, not political access or preferential treatment.
Trump’s archived remarks of November 6, 2019 emphasized separation of powers, impartial interpretation and opposition to judicial activism. His September 9, 2020 remarks reaffirmed a commitment to the Constitution as written. These primary sources document his stated direction; they do not establish uniform judicial behavior. The author welcomes that direction as a basis for greater legal predictability while recognizing that predictability must be assessed through the governing law, precedent and procedural record of each dispute. 1 2
Sullivan & Cromwell’s representation of Trump offers a distinct appellate example. The October 27, 2025 brief in case 2025-00648 was filed in the New York Supreme Court, Appellate Division, First Department—a state appellate court, not a federal circuit court. The filing identifies defense arguments concerning federal preemption, presidential immunity and procedural issues. Those are counsel’s submissions, not findings accepted by the court. The firm’s role in this state appeal must not be conflated with Trump’s federal judicial appointments. The discussion uses the identified historical records, not a claim about the appeal’s current status. 3
The transferable lesson is rigorous preparation. A compelling argument must identify the challenged ruling, record support, applicable standard of review, preservation history and available relief. Presidential-immunity theories and American criminal procedures do not transfer automatically to Brazilian corporate litigation. Brazilian counsel adds value precisely by identifying what the local system permits and preparing the case accordingly.
Brazil’s STJ and STF should not be treated as unrestricted additional merits-review courts. For the STJ, Article 1,025 of the Code of Civil Procedure operates conditionally. The court’s published explanation identifies cumulative requirements including clarification motions below, an allegation of an Article 1,022 violation in the special appeal, and a relevant issue raised in those motions and submitted to the originating court. Filing motions alone does not automatically establish prequestionamento or displace STJ Súmula 211. For the STF, constitutional issue preservation requires separate analysis; timely presentation and consideration below matter, and motions alone do not necessarily suffice. 10 11 13_
For U.S. counsel, this creates a practical opportunity: engage Brazilian lawyers early enough to produce a shared issue map, coordinate factual positions, assess concessions and public statements, and preserve reviewable questions before they become inaccessible. Cooperation should include conflict checks, written scope, clearly identified clients, independent defenses and jurisdiction-specific professional responsibility. Confidentiality and data-sharing protections require assessment under the applicable rules, not assumptions of universal privilege.
The author’s pro-Trump assessment is therefore coupled with a demanding professional proposition: compete through textual analysis, procedural foresight and a resolute defense of lawful enterprise. The Sullivan & Cromwell example implies no affiliation or endorsement. This briefing provides comparative legal information and authorial opinion, not individualized advice or a prediction of success.
References
- 1 Casa Branca, arquivo preservado pelos National Archives. Remarks by President Trump on Federal Judicial Confirmation Milestones, 6 de novembro de 2019. Fonte primária da posição presidencial sobre separação de poderes e interpretação judicial; não prova de resultados uniformes.
- 2 Casa Branca, arquivo preservado pelos National Archives. Remarks by President Trump on Judicial Appointments, 9 de setembro de 2020. Compromisso declarado com a Constituição tal como escrita.
- 3 Brief for Defendant-Appellant President Donald J. Trump, caso nº 2025-00648, NYSCEF nº 66, protocolado em 27 de outubro de 2025. Documento primário da defesa, cópia hospedada pelo POLITICO; identificação, competência estadual, sumário e passagens selecionadas, sem revisão integral dos autos.
- 4 Emily Saul, New York Law Journal. President Trump Hires Sullivan & Cromwell to Handle Manhattan Criminal Appeal, 29 de janeiro de 2025. Metadados e prévia utilizados na pesquisa anterior; página integral restrita.
- 5 Erica Orden, POLITICO. Trump hires new lawyers to appeal his hush money conviction, 29 de janeiro de 2025. Contratação e aviso formal de recurso, conforme pesquisa anterior.
- 6 Emily Saul, New York Law Journal. Read the Filing: “Fatally Marred”: Sullivan & Cromwell Lawyers File Appeal of Trump’s Criminal Conviction, 28 de outubro de 2025. Metadados e resumo utilizados; página integral restrita.
- 7 New York Law Journal, edição de 29 de outubro de 2025, hospedada pelo ALM. Contém a reportagem de Emily Saul; notícia, não decisão judicial.
- 8 Jacob Shamsian, Business Insider. Trump’s Big Law attorneys say his hush-money criminal conviction should be tossed because of presidential immunity, 28 de outubro de 2025. Relato da tese defensiva, não reconhecimento judicial.
- 9 Sullivan & Cromwell LLP. Supreme Court & Appellate. Descrição institucional de atuação e aconselhamento recursal, sem data de publicação atribuída.
- 10 Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211, 22 de setembro de 2023.
- 11 Brasil. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 1.022 e 1.025.
- 12 Superior Tribunal de Justiça. Acórdão oficial, registro 2023/0436556-0, publicado em 19 de maio de 2025. Requisitos relativos aos arts. 1.022 e 1.025 e distinção entre reforma e vícios de integração.
- 13 Supremo Tribunal Federal. Súmula 356, aplicação e jurisprudência selecionada sobre prequestionamento constitucional.
- 14 Supremo Tribunal Federal. ARE 772.836 AgR/PE, inteiro teor. Enfrentamento inequívoco da matéria constitucional e desnecessidade de mera repetição numérica do dispositivo.
- 15 Conselho Federal da OAB. Código de Ética e Disciplina. Independência, conflitos e sigilo profissional._
Data-base editorial: 04/11/2026. A pesquisa anterior reporta verificação em 03/11/2026; nesta edição foram consultados os documentos primários [1], [2], [3] e [9]. O caso de Manhattan é discutido pelos registros históricos identificados, sem atualização de seu andamento ou resultado.
Temas
Brasil–EUA · U.S. counsel · Advocacia recursal · Prequestionamento · STJ · STF · Litígios corporativos · Cooperação jurídica · Cross-border litigation · Appellate practice · Issue preservation
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