O processo está nos Estados Unidos. A prova está no Brasil. Quem pode obtê-la?

Uma empresa disputa um contrato nos Estados Unidos, mas as negociações, os registros contábeis e as mensagens decisivas estão no Brasil. Essa separação não deve ser tratada como obstáculo inevitável. É uma oportunidade para a advocacia que sabe organizar fatos, proteger direitos e entregar trabalho tecnicamente consistente em coordenação internacional.

Defendo a reorientação promovida por Donald Trump como uma oportunidade positiva para quem valoriza mérito, propriedade e competitividade. O memorando America First Investment Policy, de 21 de fevereiro de 2025, promove investimento e redução de carga administrativa, ao lado de controles de segurança nacional. Minha avaliação é que essa orientação favorece uma advocacia empresarial menos conformada com entraves e mais comprometida com soluções. O memorando não altera os procedimentos brasileiros de prova nem concede acesso privilegiado aos tribunais: a oportunidade está na capacidade profissional de trabalhar dentro das regras, não em dispensá-las. [9]

No contencioso Brasil–EUA, essa posição se traduz em cooperação pragmática, obtenção eficiente de prova de qualidade e defesa apoiada em fatos verificáveis. Empresas que precisam demonstrar cumprimento contratual, titularidade ou prejuízo econômico podem beneficiar-se de duas equipes habilitadas, cada qual em sua jurisdição, com responsabilidades complementares. Este artigo trata de litígios civis e empresariais; a estratégia perante o tribunal americano cabe à equipe responsável naquela jurisdição.

1. A prova brasileira é uma oportunidade, não um bloqueio automático

A relevância no processo americano não constitui, isoladamente, autorização para obter informações no Brasil. Mas a localização brasileira tampouco impede sua utilização no exterior. A tarefa profissional é conectar acesso legítimo no Brasil à finalidade probatória nos Estados Unidos, preservando a defesa e a qualidade do material.

Para a empresa, isso significa substituir solicitações indiscriminadas por um trabalho direcionado: quais fatos precisam ser demonstrados, quais documentos os sustentam e quem pode fornecê-los? Para a advocacia, há oportunidade comercial na organização desse percurso, desde a preservação até a entrega à equipe americana. O mérito do serviço está na precisão, não no volume bruto de arquivos.

Proteger propriedade e contratos exige distinguir alegações de evidências. Um registro íntegro pode sustentar a defesa de uma operação legítima; também pode exigir revisão de uma tese. Advocacia firme não manipula fatos: identifica o que efetivamente pode demonstrar e prepara sua apresentação.

2. Identificar o ato torna a cooperação mais eficiente

Preservação, entrega voluntária, obtenção mediante intervenção estatal e execução de pronunciamento estrangeiro são operações distintas. Reconhecer essa diferença permite evitar procedimentos desnecessários sem eliminar os que a lei exige. Preservar registros não significa autorizar exame ou compartilhamento irrestrito; receber documento de quem pode entregá-lo não equivale a compelir terceiro.

O planejamento começa pelo fato controvertido, pela informação necessária e por seu custodiante — a pessoa ou organização que a mantém. Também identifica a disponibilidade jurídica e o uso pretendido. Acesso técnico a uma conta corporativa, por si só, não comprova autorização para divulgar todo o conteúdo.

Nem toda entrega voluntária depende de cooperação judicial. Quando houver acesso legítimo e disponibilidade para fornecimento, essa possibilidade deve ser examinada, respeitados direitos de empregados, terceiros e informações protegidas. Se a providência exigir coerção ou intervenção jurisdicional, aplica-se a via própria: chamar uma exigência de “colaboração” não autoriza diligência coercitiva privada.

3. CPC e DRCI: escolher corretamente, preparar melhor

O Código de Processo Civil oferece base expressa para colheita de provas e obtenção de informações na cooperação internacional, no art. 27, II. O art. 26 disciplina tratado aplicável, devido processo, igualdade de tratamento, publicidade com exceções de sigilo e autoridade central. A atuação institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, DRCI/MJSP, integra esse campo de cooperação. Conhecer o canal e apresentar pedido claro ajuda a reduzir retrabalho de preparação, sem assegurar prazo de cumprimento. [1] [7]

Na ausência de tratado, o art. 26, § 1º, admite reciprocidade manifestada por via diplomática. A dispensa de reciprocidade do § 2º é específica da homologação de sentença estrangeira. O § 3º impede atos incompatíveis com as normas fundamentais brasileiras; o art. 39 prevê recusa diante de manifesta ofensa à ordem pública. Esses requisitos devem orientar o pedido desde sua preparação. [1]

Auxílio direto. Pelo art. 28, cabe quando a medida não decorrer diretamente de decisão jurisdicional estrangeira sujeita a juízo de delibação no Brasil. O art. 30, II, contempla obtenção de provas, ressalvado processo estrangeiro de competência exclusiva brasileira. O órgão estrangeiro interessado encaminha o pedido à autoridade central; o Estado requerente assegura autenticidade e clareza, conforme o art. 29. [1]

Se o ato dispensa prestação jurisdicional, aplica-se o art. 32. Quando exige decisão judicial, o art. 33 prevê encaminhamento à Advocacia-Geral da União para requerimento em juízo, ou atuação do Ministério Público quando autoridade central. O art. 34 atribui competência ao juízo federal do lugar da execução. O benefício é a utilização do instrumento adequado; auxílio direto não significa ausência de controle judicial. [1]

Carta rogatória. O art. 36 prevê procedimento contencioso perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurado o devido processo. A defesa discute os requisitos para produção de efeitos do pronunciamento estrangeiro no Brasil, sem revisão de seu mérito. Para execução de decisão estrangeira, o art. 40 remete à carta rogatória ou à homologação, conforme o art. 960. [1]

A escolha depende da substância do pedido, não de sua aparência simples ou da preferência por uma via supostamente mais rápida. A equipe deve verificar se busca decisão brasileira sobre uma medida ou efeitos de pronunciamento estrangeiro sujeito ao controle pertinente. Essa definição é trabalho técnico útil para o cliente, não formalismo sem finalidade.

4. A Convenção da Haia cria um canal com condições conhecidas

A Convenção da Haia de 1970 sobre obtenção de provas, promulgada pelo Decreto nº 9.039/2017, vigora entre Brasil e Estados Unidos desde 12 de agosto de 2019, conforme o registro de aceitação da HCCH. Seu art. 1º contempla prova destinada a processo judicial iniciado ou que se pretenda iniciar. Há, portanto, um instrumento concreto de cooperação civil e comercial a considerar no planejamento. [5] [6]

O Brasil reservou o Capítulo II, relativo à obtenção por representantes diplomáticos, agentes consulares e comissários. Exige tradução para o português e declarou, sob o art. 23, que não cumprirá cartas destinadas ao chamado pre-trial discovery of documents. Essas condições devem acompanhar a avaliação do benefício: pedidos genéricos não podem ser presumidos aceitáveis, mas a declaração tampouco cria imunidade geral de documentos empresariais. [5] [7]

A expressão convencional “carta rogatória” não substitui o enquadramento do pedido segundo o CPC. O art. 9º disciplina formalidades locais e solicitações de procedimento especial; o art. 11 preserva prerrogativas e impedimentos para depor nas condições nele previstas. Delimitar fatos, documentos e procedimento é mais produtivo do que importar, sem adaptação, uma exigência americana de discovery. [1] [5]

5. LGPD: viabilizar a prova necessária com segurança

A cartilha Lefosse de 2023 recomenda finalidade legítima, base legal, transparência, limitação de acesso e separação entre ambientes profissionais e pessoais. Suas páginas 21–24 também tratam dos riscos de dispositivos próprios dos colaboradores. Essas recomendações ajudam a organizar o trabalho; são literatura profissional sobre investigações internas, não autorização judicial ou regra universal para litígios. [8]

Documentos negociais, dados pessoais, informações de terceiros e comunicações potencialmente protegidas precisam de revisão proporcional. Segregar conteúdo pessoal sem pertinência pode tornar a produção mais útil e menos exposta a objeções. Informação protegida em parte do acervo não torna tudo indisponível; políticas internas também não autorizam acesso irrestrito a aparelhos pessoais.

A LGPD reconhece o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral como base de tratamento, no art. 7º, VI. Dados sensíveis têm disciplina própria no art. 11, II, d, com indispensabilidade na hipótese sem consentimento. Finalidade, necessidade e segurança continuam aplicáveis: o litígio permite avaliar uma base jurídica de produção, não legitima coleta excessiva. [2]

Tratamento e transferência internacional exigem avaliações distintas. O art. 33, IX, permite transferência necessária às hipóteses dos incisos II, V e VI do art. 7º, inclusive exercício regular de direitos. Portanto, cláusulas-padrão não são exigência universal de toda produção para defesa; é preciso demonstrar a necessidade e o enquadramento da operação, em vez de transferir o acervo inteiro apenas porque existe um processo. [2]

A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 exige hipótese legal de tratamento e mecanismo válido de transferência, preservando outras hipóteses do art. 33 que não dependem de regulamentação. Quando escolhidas suas cláusulas-padrão, o art. 16 do Anexo I exige adoção integral, sem alteração do texto. Não se presume adequação dos Estados Unidos ou equivalência automática de cláusulas estrangeiras. [3] [4]

A equipe deve registrar categorias de dados, necessidade, destinatários, fundamento, mecanismo e segurança. O debate regulatório histórico da cartilha de 2023 não substitui esse enquadramento atual. Uma produção bem delimitada protege o cliente e facilita o trabalho da equipe que receberá a prova.

6. Entrevistas e ordens estrangeiras: cooperação sem renúncia à defesa

Entrevistas voluntárias podem esclarecer fatos e localizar documentos. Para aproveitá-las com qualidade, convém definir finalidade, representação, registro, destinatários e limites de confidencialidade, avaliando assistência individual quando justificada. Não equivalem automaticamente a depoimento formal nem autorizam pressão informal para obter colaboração.

Uma ordem americana pode ter consequências para seu destinatário naquela jurisdição sem resolver todos os limites de implementação no Brasil. A resposta profissional não é ignorá-la: é identificar obstáculos concretos e coordenar esclarecimentos, delimitações ou alternativas perante o tribunal de origem.

Invocar genericamente “a legislação brasileira” tampouco fundamenta recusa total. A objeção precisa indicar a operação afetada e sua base jurídica, mantendo defesas e direitos individuais cabíveis. Cooperação pragmática busca produzir o que é legítimo e necessário, sem transformar eficiência em submissão indiscriminada.

7. Qualidade probatória exige origem e percurso verificáveis

O art. 41 do CPC considera autênticos os documentos que instruem pedidos recebidos pela autoridade central ou por via diplomática, inclusive tradução ao português, dispensando as formalidades ali indicadas. O parágrafo único preserva a reciprocidade de tratamento quando necessária. A regra facilita a tramitação institucional; não declara verdadeiro todo conteúdo, sana coleta ilícita ou dispensa formalidades de qualquer entrega privada. [1]

Como método de trabalho, registre custodiante, coleta, seleção, conversões, traduções, supressões e transmissão. Preserve contexto: uma conversa incompleta ou tradução imprecisa pode mudar o sentido de um fato. Integridade, origem e valor probatório são questões diferentes da autenticidade para tramitação.

Essa documentação oferece uma base verificável para sustentar a defesa e enfrentar impugnações. Não garante admissibilidade, que depende das regras e decisões do foro competente. É justamente por isso que qualidade vale mais do que a promessa de uma prova “impecável”.

8. Duas equipes, uma estratégia profissional de oportunidade

À equipe brasileira cabe examinar acesso, atos e vias locais; à americana, finalidade processual, exigências do tribunal e consequências no litígio. Cada equipe deve estar habilitada em sua própria jurisdição. Um plano comum de preservação, obtenção, revisão e entrega organiza responsabilidades e permite enfrentar dificuldades antes que prejudiquem a produção.

Essa coordenação descreve um modelo profissional a estruturar, não uma rede já existente ou homologada, nem habilitação do advogado brasileiro para exercer advocacia nos Estados Unidos. A oportunidade comercial está no serviço que pode ser efetivamente realizado com competência local e interlocução precisa.

Na perspectiva que defendo, a reorientação de Trump merece apoio porque recoloca investimento e competitividade no centro da agenda econômica. Para a advocacia Brasil–EUA, a resposta deve ser concreta: mérito técnico, respeito à propriedade, defesa consistente e cooperação que funcione. A prova brasileira pode integrar esse trabalho sem barreiras artificiais e sem atalhos ilegítimos. O diferencial não é prometer vencer ou acelerar o tribunal; é preparar melhor a produção que sustenta o direito do cliente.

Data-base: 04/11/2026. Aplicação a casos concretos depende dos fatos, da via competente e das regras do tribunal de destino.

References

1 — BRASIL. Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, texto oficial do Planalto, especialmente arts. 26–41 e remissões à execução de decisões estrangeiras._

2 — BRASIL. Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente arts. 6º, 7º, 11 e 33–36. Texto oficial._

3 — ANPD. Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, especialmente Anexo I, arts. 1º, 4º, 9º e 16. Publicação no Diário Oficial da União.

4 — ANPD. Transferência internacional de dados. Página institucional e repositório de mecanismos; consulta de 04/11/2026 documentada na pesquisa anterior reaproveitada.

5 — BRASIL. Decreto nº 9.039/2017, que promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, especialmente arts. 1º, 9º, 11 e 23 e reservas brasileiras._

6 — HCCH. Acceptances of accessions — Brazil, 1970 Evidence Convention. Registro oficial da aceitação americana em 13/06/2019 e vigência bilateral em 12/08/2019.

7 — SILVEIRA, Arnaldo José Alves. Brasil e EUA implementam acordo para obtenção de provas em matéria civil e comercial. Cooperação em Pauta, DRCI/MJSP, nº 52, junho de 2019, p. 1–3. Fonte institucional sobre cooperação e particularidades brasileiras, sem garantia de celeridade.

8 — LEFOSSE. Práticas de compliance sob a perspectiva de privacidade e proteção de dados. 2023, especialmente p. 21–24. Literatura profissional sobre acesso, segregação e investigações internas, sem força normativa própria.

9 — THE WHITE HOUSE. America First Investment Policy. Memorando presidencial de Donald J. Trump, 21 de fevereiro de 2025. Fonte primária da política de investimento, sujeita a controles de segurança nacional e implementação conforme a lei.