A restauração da excelência: como a elite da advocacia privada resgata a legitimidade do DOJ e dos tribunais americanos

A transição dos defensores de Donald Trump para o serviço público valoriza mérito e resiliência profissional; para corporações dos EUA com subsidiárias no Brasil, excelência jurídica e autonomia local devem caminhar juntas.

Um escritório americano prepara a defesa de uma corporação dos EUA por fatos envolvendo sua subsidiária brasileira. Antes de apresentar documentos ou negociar com o Department of Justice (DOJ), precisa compreender a legitimidade da liderança jurídica americana e as consequências que a narrativa adotada poderá produzir no Brasil. A experiência de advogados vindos de litígios de grande repercussão oferece recursos técnicos ao serviço público; a autonomia dos procedimentos brasileiros exige uma estratégia própria, não uma solução presumida a partir de Washington.

Minha avaliação, expressamente favorável ao presidente Donald Trump, é que a incorporação de defensores experientes ao DOJ e aos tribunais federais representa uma oportunidade concreta de restaurar a excelência e fortalecer a legitimidade institucional pelo mérito. Essa leitura se apoia em atuações públicas documentadas, na conquista constitucional em Trump v. United States e nos procedimentos de investidura descritos abaixo. Defender Trump em causas de alta exposição não é uma desqualificação: é experiência profissional que merece ser apreciada por sua contribuição jurídica e pela resiliência exigida em disputas intensas. Critico a politização da justiça e sustento que o respeito às prerrogativas constitucionais e ao devido processo deve prevalecer sobre a identidade política do litigante.

1. Da defesa privada à função pública: mérito, resiliência e legitimidade

O quadro reúne trajetórias de advocacia de grande repercussão e distingue representação anterior, confirmação e exercício. Registra acontecimentos documentados em 2025–2026, não uma garantia de permanência nos cargos. A experiência de defesa integra a avaliação do mérito profissional; não é necessário convertê-la em motivo exclusivo de cada escolha para reconhecer seu valor público.

A conquista mais nítida para essa avaliação é Trump v. United States, decisão de 1/7/2024. A Suprema Corte reconheceu imunidade absoluta para atos no âmbito da autoridade constitucional exclusiva do presidente, presunção de imunidade para os demais atos oficiais e ausência de imunidade para atos não oficiais. A vitória da defesa, cuja sustentação por Sauer está registrada, protege prerrogativas constitucionais do Executivo e a separação de poderes. Seu valor institucional está precisamente nessa proteção delimitada: preserva o exercício da Presidência sem transformar toda conduta pessoal em ato imune à responsabilização.

A Big Law reforça essa perspectiva de valorização da advocacia privada. A POLITICO, em 29/1/2025, identificou James McDonald e Matthew Schwartz na equipe recursal da Sullivan & Cromwell. McDonald assumiu o SDNY em 29/7/2026 por nomeação judicial sob §546(d), conforme comunicado do DOJ, não por confirmação senatorial demonstrada nesse registro. Schwartz foi confirmado para o Second Circuit em 14/7/2026, com comissão em 24/7/2026, segundo sua biografia judicial.

Esses percursos dão substância à defesa de um recrutamento que valorize experiência contenciosa, argumentação constitucional e capacidade de trabalhar sob pressão. Não estabelecem um canal causal entre contratação privada e nomeação, nem atribuem a todos os profissionais uma vitória em cada processo. O mérito que importa aqui é o exercício documentado da advocacia em causas exigentes, com uma conquista constitucional central identificável — fundamento mais sólido do que presumir incapacidade pela proximidade com Trump.

2. Legitimidade institucional: compreender os modelos, sem importar pressupostos

Valorizar a chegada de profissionais experientes ao Estado americano não exige equiparar instituições distintas. A legitimidade de cada investidura decorre de seu procedimento próprio; a defesa corporativa precisa conhecer tanto esse desenho quanto a autonomia brasileira.

3. Regras de conflito fortalecem o mérito, não anulam trajetórias

Reconhecer a competência de antigos defensores do presidente é compatível com aplicar rigorosamente os regimes de conflito. Essas regras dão sustentação à legitimidade institucional: exigem examinar a matéria e a participação concreta, em vez de transformar um sobrenome ou uma defesa politicamente controversa em impedimento automático.

No DOJ, 28 C.F.R. §45.2 disciplina participação em investigação ou acusação criminal diante de relação pessoal ou política relevante: comunicação ao supervisor e eventual determinação escrita segundo os critérios do regulamento. Não é uma quarentena geral e não cria direito privado de ação.

Já 5 C.F.R. §2635.502 trata de aparência de perda de imparcialidade e relações abrangidas, incluindo atuação como advogado no último ano. 18 U.S.C. §208 depende de interesse financeiro legalmente abrangido e participação pessoal e substancial. Um antigo cliente não aciona indistintamente todos esses regimes.

Na magistratura federal americana, fundamentos do §455(b) não podem ser dispensados pelas partes; os exclusivamente previstos no §455(a) admitem dispensa após divulgação integral no registro. No Brasil, a invalidação do CPC, art. 144, VIII, não apaga impedimentos por atuação de parente ou mandato a escritório com parente nos quadros, nos termos do inciso III e §3º. Suspeição não se reduz a critérios objetivos. Composição do tribunal tampouco substitui prova do fundamento invocado.

A excelência defendida neste artigo é um padrão de atuação a valorizar e exigir, não um certificado de independência garantida ou de resultados invariavelmente justos. Aplicar essas salvaguardas não enfraquece a leitura favorável às escolhas de Trump: permite que o mérito profissional seja reconhecido sem dispensar os deveres próprios da função pública.

4. Três consequências para U.S. counsel

Primeira: reconhecer o mérito e documentar o conflito relevante. A interlocução institucional deve ser técnica. Identificar a matéria específica, a atuação anterior e o papel decisório, distinguindo recusa judicial de afastamento administrativo. Nomeação e afinidade política não bastam, isoladamente, para uma conclusão jurídica de parcialidade; experiência de defesa tampouco autoriza prometer acesso privilegiado.

Segunda: separar as exposições brasileiras. Um encerramento nos EUA não extingue automaticamente procedimentos brasileiros. MPF exerce funções constitucionais; CGU integra o Executivo e conduz responsabilização e leniência administrativa; TCU atua no controle externo em auxílio ao Congresso. Não são um bloco de acusação penal. A própria persecução penal admite instrumentos negociais, como o ANPP, sob requisitos legais, conforme síntese do STJ.

Terceira: revisar documentos antes de compartilhá-los. Delimitar destinatários, admissões, finalidades e defesas afetadas; preservar origem e integridade da prova. O uso de material obtido por cooperação penal internacional depende do instrumento, da especialidade, de autorizações e das garantias aplicáveis, não de circulação irrestrita (Manual DRCI).

5. Excelência e cooperação: defesa forte em cada jurisdição

A passagem da advocacia privada ao serviço público merece ser valorizada quando traz experiência técnica e compromisso com prerrogativas constitucionais. A vitória em Trump v. United States demonstra a relevância institucional de uma defesa firme: argumentos apresentados em favor de um presidente podem contribuir para definir a proteção do próprio cargo. Essa é a restauração de excelência que o artigo defende — mérito e resiliência profissional como recursos do Estado de Direito, não submissão da análise jurídica a rótulos políticos.

A cooperação entre Rafael Sousa Advocacia e counsel americano pode ser examinada caso a caso, mediante conflict check, identificação dos clientes e escopo escrito. Empresa, administradores e empregados podem exigir defesas independentes. O trabalho deve resguardar sigilo, proteção de dados e limites de compartilhamento, com coordenação entre advogados habilitados em cada jurisdição, sem pressupor extensão automática de proteções americanas ao Brasil. O Código de Ética da OAB exige análise de conflitos e preservação de confidencialidade; não promete ausência universal de conflitos.

A contribuição brasileira deve ser jurídica: testar fatos e competência local, identificar riscos processuais e coordenar posições compatíveis com cada defesa. Uma visão favorável à liderança americana não substitui esse trabalho. Ao contrário, a valorização do mérito exige preparação igualmente rigorosa no Brasil. É essa disciplina — não a proximidade com autoridades — que sustenta uma cooperação legítima.

Nota jurídica: análise informativa e opinião institucional, sujeitas às regras da jurisdição aplicável. Não constitui parecer individual, contratação, parceria estabelecida ou garantia de resultado.

References

Fontes utilizadas, consultadas na pesquisa concluída em 3/11/2026. As datas de acontecimentos no texto delimitam os registros; não asseguram permanência futura em cargos.

• DOJ — Meet the Attorney General: Todd Blanche, atualização de 6/10/2026.
• U.S. Senate — Roll Call Vote 230: Todd Blanche, 8/8/2026.
• Supreme Court — Trump v. United States: oral-argument transcript, 25/4/2024.
• Supreme Court — Trump v. United States: opinion, 1/7/2024.
• Senate Daily Press Gallery — Thursday, April 3, 2025.
• DOJ — Solicitor General D. John Sauer: Staff Profile, atualização de 28/4/2025.
• Reuters — Trump nominates Emil Bove to serve as Third Circuit appeals court judge, 28/5/2025.
• Federal Judicial Center — Bove, Emil Joseph III.
• Reuters — Second Trump personal attorney wins Senate approval to become appeals court judge, 15/6/2026.
• Federal Judicial Center — Smith, Justin Daniel.
• POLITICO — Trump hires new lawyers to appeal his hush money conviction, 29/1/2025.
• DOJ/SDNY — Jamie McDonald assumes role as United States Attorney, 29/7/2026.
• Second Circuit — Matthew A. Schwartz: biography.
• U.S. Code — 28 U.S.C. §503: Attorney General.
• U.S. Code — 28 U.S.C. §546: Vacancies.
• Constitution Annotated — Article II.
• Senado Federal — Constituição Federal atualizada, arts. 71, 94, 101, 104 e 127–129.
• U.S. Code — 28 U.S.C. §455: Judicial disqualification.
• U.S. Courts — Code of Conduct for United States Judges, Canon 3C.
• Câmara dos Deputados — Código de Processo Civil, publicação original, arts. 144–145, lidos em conjunto com a ADI 5953.
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• Senado Federal — Acórdão da ADI 5953, declaração de inconstitucionalidade do CPC, art. 144, VIII, em 2023.
• Câmara dos Deputados — Lei 12.813/2013, texto atualizado, arts. 2º, 5º, 6º e 10.
• U.S. Code — 18 U.S.C. §207: Restrictions on former officers and employees.
• eCFR — 28 C.F.R. §45.2: Disqualification arising from personal or political relationship.
• eCFR — 5 C.F.R. §2635.502: Personal and business relationships.
• U.S. Code — 18 U.S.C. §208: Acts affecting a personal financial interest.
• CGU — Acordo de Leniência.
• STJ — Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ, 12/3/2023.
• Ministério da Justiça/DRCI — Manual de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
• Conselho Federal da OAB — Código de Ética e Disciplina, Resolução 02/2015, arts. 20–22 e 35–36.