Governo Lee Jae-myung sob escrutínio: populismo fiscal e imunidade presidencial

Por Rafael Sousa dos Santos Cariry
Advogado — OAB/GO 59.934 | OAB/MG 246.221
Rafael Sousa Advocacia

Artigo de opinião jurídico-econômica — 3 de novembro de 2026. O núcleo documental examina a proposta orçamentária de junho de 2025, sua aprovação posterior e os adiamentos judiciais noticiados naquele período; não constitui auditoria da execução nem certidão atualizada dos processos.

Resumo

A vitória eleitoral não concede licença para ampliar despesas sem escrutínio nem transforma imunidade funcional em absolvição. Sob uma perspectiva conservadora e liberal, este artigo critica a proposta suplementar do governo Lee Jae-myung anunciada em junho de 2025 e defende uma interpretação restritiva da proteção presidencial prevista no artigo 84 da Constituição sul-coreana. Distingue ajuste de receitas, despesas adicionais, financiamento por dívida e projeções fiscais. Sustenta que benefícios de ampla cobertura precisam demonstrar vantagem sobre a assistência focalizada e que a proteção da Presidência exige fundamentação especialmente rigorosa quando retarda processos já instaurados. Propõe avaliação independente de gastos, âncora fiscal crível, livre iniciativa e independência judicial, sem imputar fraude, culpa criminal ou interferência presidencial não demonstradas.

Palavras-chave: Coreia do Sul; Lee Jae-myung; populismo fiscal; responsabilidade fiscal; imunidade presidencial; igualdade perante a lei; independência judicial.

1. O ônus da legitimidade: as urnas não assinam um cheque em branco

A legitimidade eleitoral autoriza governar. Não autoriza dispensar a prestação de contas, tratar o orçamento como patrimônio político do mandatário ou converter proteção institucional em privilégio pessoal. Uma República exige mais do que popularidade: exige limites verificáveis ao uso do dinheiro público e à concentração de poder.

Lee Jae-myung chegou à Presidência depois de exercer a prefeitura de Seongnam e o governo de Gyeonggi, conforme a cronologia institucional da Presidência sul-coreana.1 A experiência não o exime do escrutínio; torna mais exigente a cobrança de coerência entre promessa distributiva, capacidade de financiamento e respeito às instituições.

Minha posição é de oposição ao expansionismo fiscal que apresenta a transferência imediata como resposta preferencial e deixa o financiamento estrutural para depois. Também é de oposição a uma interpretação da imunidade que permita ao ingresso na Presidência retardar, sem explicação constitucional suficiente, processos anteriormente instaurados. Esses juízos não dependem de negar a legitimidade da eleição. Dependem de levar a sério os limites do governo eleito.

2. A conta da expansão fiscal: duas parcelas de 10,3 trilhões não são a mesma coisa

Em 19 de junho de 2025, o governo apresentou uma proposta suplementar de 30,5 trilhões de wons. A nota oficial separava 20,2 trilhões de wons em despesas adicionais e 10,3 trilhões de wons em ajuste de receitas, diante de arrecadação esperada inferior à previsão anterior.2 3

O ajuste de receitas não era uma despesa nova de igual valor. Era o reconhecimento de um financiamento tributário que não se materializaria conforme o cenário anterior. Tampouco era, por si, prova de fraude contábil. A crítica pertinente é mais precisa: diante da insuficiência de receita, a administração escolheu combinar novas despesas com maior endividamento.

Dentro das despesas adicionais, havia outros 10,3 trilhões de wons para cupons de recuperação do consumo. A coincidência numérica não autoriza confundir rubricas nem somar os cupons novamente ao pacote. A emissão adicional prevista era de 19,8 trilhões de wons em títulos públicos, destinados ao financiamento do conjunto da suplementação — não exclusivamente aos vouchers.2 3

Fonte: proposta oficial e Reuters.2 3 As equivalências não são valores do orçamento nem cotações de novembro de 2026. Para dólares, aplica-se a taxa publicada pela Reuters em 19/06/2025: US$ 1 = 1.380,25 wons. Para reais, apresenta-se apenas um cenário ilustrativo que combina essa taxa com a PTAX de venda do BCB de 18/06/2025: US$ 1 = R$ 5,4879. Portanto, o cenário em reais usa datas diferentes e não representa uma cotação direta oficial won/real em 19/06. Fórmulas: dólares = wons ÷ 1.380,25; reais = dólares × 5,4879; valores arredondados.3 4

Há ainda uma diferença de perímetro: o quadro anual da nota oficial mostrava a despesa total passando de 687,1 para 702,0 trilhões de wons. O aumento líquido era de 14,9 trilhões de wons, aproximadamente US$ 10,80 bilhões ou R$ 59,24 bilhões pelo mesmo cenário ilustrativo. Essa diferença não se confunde com os 20,2 trilhões de despesas adicionais da composição da suplementação.2

O indicador de déficit citado é o fiscal gerenciado, e o crescimento de 3,3% para 4,2% representa 0,9 ponto percentual do PIB. A dívida aumentaria 0,6 ponto percentual nesse cenário. São projeções da proposta, comparadas ao quadro após o primeiro orçamento suplementar de 2025; não resultados de execução já apurados.2

Também não se deve congelar a cronologia. Em 4 de julho de 2025, o Parlamento aprovou uma versão ampliada para 31,8 trilhões de wons, segundo a Reuters.5 Esse é um ato posterior e distinto. Os números do quadro acima continuam sendo os da proposta de junho, não os da versão aprovada nem os de uma auditoria realizada em 2026.

3. Populismo fiscal: benefício visível, custo distribuído no tempo

Os cupons previstos variavam de 150 mil a 500 mil wons por pessoa, aproximadamente US$ 108,68 a US$ 362,25 ou R$ 596,40 a R$ 1.988,01 pelo cenário cambial já explicitado.2 3 6 Não se propunham 500 mil wons para todos. O desenho combinava ampla cobertura com valores diferenciados por renda; a reportagem do Korea Times descrevia pagamento menor para o grupo de renda mais alta, sem transferência em dinheiro livre.6

Essa diferenciação não elimina a objeção liberal: alcançar também pessoas fora dos grupos mais vulneráveis precisa demonstrar benefício público superior ao de uma assistência mais focalizada. A generosidade aparente da distribuição não responde à pergunta sobre eficiência. O orçamento não é dinheiro do presidente.

Chamo de populismo fiscal, como avaliação política deste artigo, a preferência por benefícios de ampla visibilidade cuja justificativa pública não enfrenta adequadamente o custo de oportunidade e a trajetória de financiamento. O governo colhe a exposição imediata da medida; o serviço da dívida pode alcançar contribuintes de exercícios posteriores. Isso exige escrutínio, não deferência automática.

A administração justificou o estímulo pelo consumo fraco, desaceleração econômica e dificuldades de pequenos negócios.2 3 Esse contexto deve ser enfrentado. Pode fundamentar uma resposta anticíclica, mas não demonstra que vouchers de ampla cobertura sejam a melhor resposta disponível. É necessário estimar consumo adicional, substituição de compras que já ocorreriam, efeitos distributivos e duração do resultado.

Considero fiscalmente irresponsável renovar esse tipo de expansão sem demonstrar financiamento sustentável e superioridade sobre alternativas focalizadas. Esse é um critério normativo, não uma conclusão de ilegalidade da proposta. Também não confundo financiamento por títulos com emissão de moeda: os documentos examinados descrevem dívida pública, não demonstram monetização do pacote nem permitem atribuir-lhe, isoladamente, inflação ou empobrecimento.

4. Artigo 84: estabilidade da função não é absolvição

O artigo 84 da Constituição sul-coreana protege o presidente contra persecução criminal durante o exercício do cargo, com exceções para insurreição ou traição. A tradução inglesa disponibilizada pela biblioteca do Tribunal Constitucional emprega a expressão “shall not be charged with a criminal offense during his tenure of office”. O texto coreano é a referência normativa primária.7 8

A controvérsia não era a existência da proteção, mas seu alcance: ela impediria apenas novas acusações ou também o prosseguimento de processos já instaurados? A norma não contém uma frase expressa ordenando a continuação ou a suspensão desses processos. Por isso, a leitura restritiva precisa ser defendida como interpretação, não anunciada como resultado textual indiscutível.

Em 9 de junho de 2025, o Tribunal Superior de Seul adiou, sem fixar nova data, a audiência marcada para 18 de junho no processo eleitoral de Lee, invocando o artigo 84, segundo a Reuters.9 O Korea Herald noticiou, em 11 de junho, reclamações constitucionais contra adiamentos e registrou interpretações concorrentes da proteção presidencial.10 A notícia da Reuters trata daquele processo; não comprova uma ordem única suspendendo todos os casos.

Defendo que a vedação a novas acusações durante o mandato não deveria interromper processos já instaurados antes da posse. A proteção da função não deve produzir, por simples mudança de cargo, uma vantagem processual desproporcional. Essa tese dialoga com a igualdade perante a lei do artigo 11 e com a independência judicial do artigo 103.8 11 12

É importante delimitar a posição: processo instaurado antes da posse não é o mesmo que acusação nova por fato anterior à posse. A tese de continuidade do primeiro não resolve automaticamente a admissibilidade da segunda. Além disso, nos adiamentos noticiados, os tribunais aplicaram uma interpretação mais ampla, abrangendo etapas posteriores à acusação.9 10

Critico essa extensão pelo efeito de retardar a resposta jurisdicional. O risco de casuísmo processual deve ser discutido quando uma prerrogativa funcional acaba favorecendo quem já respondia a processo. Mas a crítica à interpretação judicial não prova que Lee tenha ordenado o adiamento ou que os julgadores tenham agido sob captura política. Um processo adiado não é um processo arquivado; imunidade temporária não é absolvição.

5. Independência judicial: cobrar razões não é ordenar sentenças

O artigo 103 exige que os juízes decidam independentemente, conforme a Constituição e as leis.8 12 A defesa dessa independência vincula tanto o Executivo quanto seus adversários. Nenhum deles pode exigir da Justiça um resultado por conveniência política.

A fundamentação de uma suspensão precisa explicar por que a proteção do cargo deve prevalecer sobre a continuidade da jurisdição, quais limites temporais decorrem da norma e como se preservam as garantias das partes. Invocar a Constituição não dispensa demonstrar a interpretação que liga o dispositivo à providência adotada.

A opacidade institucional não se supera com promessa de condenação futura. Supera-se com decisões acessíveis, critérios gerais e instrumentos de controle adequados. A oposição tem o direito de contestar a leitura dos tribunais; não tem o direito de substituir a decisão judicial por revanche.

6. Uma agenda de correção: focalização, âncora fiscal e império da lei

A resposta conservadora e liberal deve ir além da denúncia. Proponho uma agenda aplicável ao governo atual e a qualquer administração que o suceda. Não a apresento como programa oficialmente adotado pela oposição sul-coreana.

Primeiro, substituir a presunção de superioridade dos vouchers amplos por proteção focalizada. A assistência deve priorizar vulnerabilidade demonstrada, com metas independentes de eficiência, prazo definido e avaliação de resultados. A transição não pode abandonar famílias que dependem efetivamente do benefício. Não há saneamento fiscal em cortar sem diagnóstico.

Segundo, construir uma âncora fiscal crível de médio prazo. Defendo uma trajetória sustentável da dívida, limites transparentes para a expansão real das despesas e mecanismos públicos de correção. Receitas extraordinárias não devem financiar obrigações permanentes sem demonstração do custeio futuro. Exceções para choques graves precisam de critérios, prazo e controle; não podem virar uma autorização permanente para escapar da regra.

Terceiro, restaurar a centralidade da livre iniciativa na resposta econômica. Concorrência, segurança jurídica e redução de entraves regulatórios comprovadamente desnecessários são alternativas à dependência de estímulos distributivos recorrentes. Desonerações também precisam de avaliação: substituir subsídio visível por renúncia tributária opaca não é disciplina fiscal.

Quarto, proteger a independência judicial e exigir fundamentação pública das imunidades. Regras gerais não devem ser redesenhadas para acomodar o interesse do ocupante do cargo. O debate sobre o artigo 84 exige interpretação constitucional séria, controle pelas autoridades competentes e respeito ao devido processo. A mesma regra deve valer para um presidente de centro-esquerda e para um presidente conservador.

7. Conclusão: menos discricionariedade para todos

O governo Lee deve ser submetido a forte escrutínio. A proposta de junho de 2025 permite questionar a opção por ampliar despesas e dívida diante de arrecadação insuficiente. Os adiamentos judiciais daquele período permitem contestar o alcance atribuído à imunidade e cobrar razões públicas para o retardamento da jurisdição. Nenhum desses dados, isoladamente, comprova fraude contábil, insolvência, culpa criminal ou interferência presidencial.

A página presidencial consultada identifica Lee como presidente, mas não informa o andamento de seus processos.1 Esta análise dos adiamentos é histórica, referente a junho de 2025; não afirma que a suspensão permaneça inalterada em novembro de 2026, nem anuncia uma destituição ou renúncia.

A crítica firme não precisa de acusações sem lastro. Precisa expor a conta, confrontar a interpretação e exigir limites. Uma eventual alternância de poder só representará melhora institucional se o novo governo aceitar a disciplina fiscal e os controles que exigia do anterior.

As urnas legitimam o governo; não privatizam o orçamento nem transformam imunidade em absolvição. Restaurar a responsabilidade é limitar a discricionariedade de todos.

Referências

1. REPÚBLICA DA COREIA. Presidência. President Lee Jae Myung. Disponível na página institucional. Acesso em: 3 nov. 2026.
2. REPÚBLICA DA COREIA. Ministry of Economy and Finance. The New Administration’s Supplementary Budget Proposal for Economic Stimulus and Livelihood Stability. 19 jun. 2025. Documento oficial. Acesso em: 3 nov. 2026.
3. REUTERS. South Korea drafts second extra budget as new leader seeks to spur growth. 19 jun. 2025. Reportagem e taxa cambial. Acesso em: 3 nov. 2026.
4. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PTAX: cotações do dólar de 18 a 20 de junho de 2025. Consulta oficial de dados. Utilizada a cotação de venda de 18 jun. 2025. Acesso em: 3 nov. 2026.
5. REUTERS. South Korea parliament approves 31.8 trillion won extra budget to bolster economy. 4 jul. 2025. Reportagem sobre a aprovação. Acesso em: 3 nov. 2026.
6. YI, Whan-woo. Each citizen to get at least $108.80 in prepaid vouchers. The Korea Times, 19 jun. 2025. Reportagem. Acesso em: 3 nov. 2026.
7. REPÚBLICA DA COREIA. Constituição de 1987: artigo 84. National Law Information Center. Texto coreano oficial. Acesso em: 3 nov. 2026.
8. REPÚBLICA DA COREIA. Biblioteca do Tribunal Constitucional. The Constitution of the Republic of Korea. Redação inglesa disponibilizada pela biblioteca, p. 5, 29 e 36. Acesso em: 3 nov. 2026. As paráfrases em português são explicativas, não traduções oficiais.
9. REUTERS. South Korea President Lee’s election law violation hearing postponed indefinitely, court says. 9 jun. 2025. Reportagem. Acesso em: 3 nov. 2026.
10. LEE, Si-jin. Constitutional complaint filed against suspension of Lee Jae-myung’s criminal trials. The Korea Herald, 11 jun. 2025. Reportagem. Acesso em: 3 nov. 2026.
11. REPÚBLICA DA COREIA. Constituição de 1987: artigo 11. National Law Information Center. Texto coreano oficial. Acesso em: 3 nov. 2026.
12. REPÚBLICA DA COREIA. Constituição de 1987: artigo 103. National Law Information Center. Texto coreano oficial. Acesso em: 3 nov. 2026.

Crédito da capa

Assembleia Nacional da Coreia do Sul, Seul. Fotografia de Joongwon Lee - SKKU DOA, de 18 jun. 2019, via Wikimedia Commons. Licença CC BY-SA 4.0, aplicável à imagem; enquadramento adaptado na exibição. A fotografia é ilustrativa e não expressa endosso ao artigo._

Como citar esta edição web

CARIRY, Rafael Sousa dos Santos. Governo Lee Jae-myung sob escrutínio: populismo fiscal e imunidade presidencial. Rafael Sousa Advocacia, Blog Jurídico, 3 nov. 2026. Disponível em: https://rafaelsousa.adv.br/blog/lee-jae-myung-populismo-fiscal-imunidade-presidencial. Acesso em: indicar a data da consulta.