Segurança jurídica, direito de propriedade e intervenção estatal no Brasil

Artigo de opinião jurídico-política

Autor: Rafael Sousa dos Santos Cariry — OAB/GO 59.934 · OAB/MG 246.221

Palavras-chave: segurança jurídica; propriedade privada; livre iniciativa; política fiscal; crédito imobiliário; reforma agrária.

Resumo

Este artigo apresenta uma leitura liberal das políticas econômicas, fiscais, tributárias, fundiárias e ambientais debatidas no Brasil entre 2023 e 2026. A tese central é que previsibilidade normativa, limites à discricionariedade administrativa, proteção da propriedade e liberdade de iniciativa são condições relevantes para investimento, crédito e planejamento de longo prazo.

A análise é documental e opinativa. Distingue atos normativos, dados oficiais e decisões judiciais de inferências políticas do autor. Não se pretende demonstrar que um único governo, uma única lei ou um único ato administrativo explique, por si, inflação, crédito, preços de ativos ou desenvolvimento. Os fenômenos econômicos possuem causas múltiplas. A crítica desenvolvida é institucional: regras claras, processos controláveis e limites proporcionais à intervenção estatal reduzem incerteza e favorecem a cooperação econômica.

1. Propriedade, livre iniciativa e segurança jurídica

A Constituição de 1988 garante o direito de propriedade no art. 5º, XXII, e determina, no inciso XXIII, que a propriedade atenderá a sua função social. A ordem econômica também é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, orientada pela existência digna e pela justiça social; entre seus princípios estão propriedade privada, função social e livre concorrência.[1]

Essa combinação impede duas leituras simplificadoras. A primeira, segundo a qual propriedade seria um direito absoluto, ignora sua função social e os deveres impostos pela Constituição. A segunda, segundo a qual a função social autorizaria redução imprevisível do conteúdo do domínio por ato administrativo, enfraquece a segurança jurídica que sustenta investimento, circulação de bens e acesso a crédito.

A leitura liberal defendida aqui não recusa regulação, tributação, proteção ambiental ou políticas públicas. Sustenta, porém, que intervenções sobre propriedade, contrato e atividade econômica devem ter base legal clara, finalidade pública demonstrável, procedimento controlável e possibilidade efetiva de defesa. A previsibilidade não é privilégio de proprietários; ela protege também trabalhadores, consumidores, empreendedores de menor porte e famílias que dependem de crédito de longo prazo.

2. O marco fiscal e tributário: regras, metas e credibilidade

A Lei Complementar 200/2023 instituiu o regime fiscal sustentável. O modelo exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleça metas anuais de resultado primário e limita o crescimento das despesas primárias conforme inflação e variação real da receita, com parâmetros próprios de piso e teto.[2]

A crítica liberal ao desenho do regime é política e institucional: quando a expansão de despesas é parcialmente associada ao crescimento da receita, pode-se criar incentivo para aumentar arrecadação em vez de priorizar revisão de gastos. Essa é uma hipótese de política pública. Ela não equivale a afirmar que qualquer aumento de receita seja ilegítimo ou que a lei, por si, determine elevação automática da carga tributária.

Também é necessário separar regime fiscal e política monetária. A LC 200 não define a meta de inflação. Em 2024, o IPCA acumulou 4,83%, acima do teto de 4,50% do intervalo de tolerância da meta de 3,00%.[3] A carta aberta do Banco Central apontou uma combinação de atividade econômica forte, depreciação cambial, fatores climáticos, expectativas e inércia inflacionária. Atribuir esse resultado exclusivamente ao quadro fiscal seria uma simplificação que os próprios dados oficiais não sustentam.[4]

O relatório do Tesouro sobre 2024 registrou cumprimento da meta fiscal pelo Governo Federal em relação ao limite inferior definido na LDO, consideradas as deduções legalmente autorizadas. O debate público deve explicitar esse critério. Do ponto de vista da segurança jurídica, a qualidade da regra importa tanto quanto a transparência de sua aplicação: metas, bandas, deduções e exceções precisam ser inteligíveis para o Congresso, investidores e sociedade.[5]

A Emenda Constitucional 132/2023 reorganizou a tributação sobre o consumo e criou a base constitucional para IBS, CBS e Imposto Seletivo. A simplificação tributária é uma demanda histórica do setor produtivo. O desafio está na regulamentação e transição: a arquitetura constitucional não é, por si só, a operação completa do novo sistema. A previsibilidade de alíquotas, créditos, regimes específicos e governança federativa será decisiva para medir seus efeitos.[6]

A Lei 14.754/2023 disciplinou a tributação de fundos no País e de rendimentos de pessoas físicas residentes no Brasil decorrentes de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Ela não pode ser resumida, com precisão técnica, como tributação indistinta de qualquer patrimônio mantido fora do país; o texto legal contém hipóteses, regimes e exceções próprios.[7]

3. O episódio do IOF: processo legislativo, controle judicial e limites regulatórios

O debate sobre o IOF em 2025 é um exemplo útil de tensão entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em maio de 2025, os Decretos 12.466 e 12.467 alteraram regras do IOF; em junho, o Decreto 12.499 modificou parte do conjunto. O Congresso sustou os três atos por meio do Decreto Legislativo 176/2025, com fundamento no art. 49, V, da Constituição.[8]

Em 4 de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente os decretos presidenciais e o decreto legislativo, no contexto das ADIs 7827 e 7839 e da ADC 96. Em 16 de julho, o ministro Alexandre de Moraes restabeleceu parcialmente a eficácia do Decreto 12.499/2025, mantendo suspensa a incidência sobre operações de risco sacado. A decisão foi cautelar, monocrática e submetida ao Plenário, não um julgamento colegiado definitivo de toda a controvérsia.[9]

O STF esclareceu, em seguida, que a decisão não autorizava cobrança das alíquotas majoradas para operações realizadas durante o período em que o decreto esteve suspenso. Esse detalhe é juridicamente relevante: impede transformar uma controvérsia sobre vigência em argumento de retroatividade tributária ampla.[10]

A conclusão liberal deste artigo é que o caso expõe a importância de controles recíprocos. Tributos com desenho regulatório podem possuir efeitos arrecadatórios, e políticas tributárias são objeto legítimo de disputa política. Ainda assim, mudanças rápidas e controvérsias sobre competência, finalidade e vigência aumentam custos de conformidade. Quanto maior a incerteza sobre o alcance de decretos e decisões provisórias, maior a dificuldade de planejamento para empresas e famílias.

4. Mercado, eleição e causalidade: o que os dados mostram — e o que não mostram

O segundo turno das eleições presidenciais de 2026 ocorreu em 25 de outubro. O Tribunal Superior Eleitoral anunciou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, com 64.256.232 votos, equivalentes a 51,79% dos votos válidos.[11]

A semana posterior apresentou volatilidade relevante. Em 28 de outubro, o Ibovespa fechou em 171.006,10 pontos, com queda de 2,68%, enquanto o dólar comercial fechou a R$ 5,34, em baixa de 0,19%; a Agência Brasil registrou perda semanal acumulada de 16,6% até então.[12] No fechamento de 30 de outubro, o Ibovespa ficou em aproximadamente 167.922 pontos, queda diária de 0,75% e queda semanal de 18,12%. O dólar comercial fechou próximo de R$ 5,4442, com alta diária de cerca de 1,05%.[13]

Fontes: TSE, Agência Brasil, g1, Banco Central e cálculo jornalístico baseado em dados da B3.[11] [12] [13] [14] [15]

Esses números não provam causalidade exclusiva entre eleição e desempenho de ativos. Expectativas fiscais, posições anteriores de investidores, cenário internacional, preço de commodities, juros globais e notícias corporativas também influenciam os mercados. A interpretação de que o movimento expressou preocupação com política fiscal é uma leitura plausível no debate público, mas deve ser apresentada como interpretação — não como experimento causal fechado.

A Selic vigente de 13,75% ao ano é dado oficial do Banco Central. Ela não deve ser confundida com juros futuros, DI, taxas de crédito ou prêmio de risco soberano. Cada série mede fenômenos diferentes.[14]

5. Crédito imobiliário e previsibilidade para as famílias

O acesso à moradia financiada depende de renda, taxa de juros, valor de entrada, preço do imóvel, regras de garantia e disponibilidade de recursos. Por isso, mudanças nas linhas de crédito são relevantes para o debate sobre segurança jurídica e planejamento familiar.

A Caixa alterou, para novas operações do SBPE a partir de novembro de 2024, as cotas máximas de financiamento: até 70% pelo SAC e 50% pela Tabela Price, diante de percentuais anteriores de 80% e 70%, respectivamente. O banco também limitou a R$ 1,5 milhão o valor de avaliação ou compra e venda para essas operações. As condições possuíam exceções, inclusive para unidades de empreendimentos financiados pela própria Caixa, e não devem ser tratadas como regra universal de todo o crédito habitacional.[16]

Em janeiro de 2025, a Caixa elevou taxas de novos contratos SBPE. Na linha referenciada pela TR, as faixas passaram, em determinadas modalidades, de TR mais 8,99% a 9,99% ao ano para TR mais 10,99% a 11,49% ao ano; para alguns imóveis comerciais ou de maior valor, a taxa poderia chegar a 12% ao ano. A linha Poupança Caixa também teve alteração de adicionais. As linhas relacionadas a FGTS e Minha Casa, Minha Vida possuíam disciplina própria.[16]

O debate sobre funding precisa ser tecnicamente separado. Os percentuais de direcionamento da poupança e compulsório são regras regulatórias do sistema, não taxas individualmente escolhidas pela Caixa. Em outubro de 2025, o governo anunciou modelo de transição para ampliar gradualmente recursos de poupança destinados ao crédito imobiliário, elevar o teto do SFH de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões e exigir que 80% dos financiamentos habitacionais observassem regras do SFH, com juros limitados a 12% ao ano nas condições anunciadas.[17]

A opinião sustentada neste artigo é que regras de financiamento devem ser estáveis, compreensíveis e divulgadas com antecedência razoável. Famílias não contratam crédito de trinta ou trinta e cinco anos como decisão de curto prazo. Mudanças regulatórias podem ser necessárias; o ônus institucional é explicá-las, calibrá-las e proteger a confiança legítima dentro das possibilidades legais.

6. Reforma agrária, titulação e devido processo

O Decreto 11.995/2024 instituiu o Programa Terra da Gente e disciplinou formas de obtenção e disponibilização de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O ato lista modalidades como desapropriação, compra e venda, doação, arrematação e adjudicação, entre outras.[18]

O decreto não entrega automaticamente títulos definitivos nem cria benefício automático para um movimento social específico. A desapropriação por interesse social continua condicionada ao art. 184 da Constituição e à Lei 8.629/1993. Para outras modalidades, o próprio ato prevê estudos técnicos, laudos e, quando aplicável, compatibilidade com valor de mercado.[18]

A crítica liberal pode incidir sobre a amplitude dos instrumentos e sobre a qualidade dos controles administrativos. Ela não deve, porém, converter previsão de decreto em confisco automático ou em dispensa generalizada de devido processo. Segurança jurídica exige rigor também no vocabulário: a crítica ganha força quando enfrenta o texto normativo real, em vez de uma versão ampliada dele.

A titulação de assentamentos pelo Incra também possui requisitos. O órgão informa utilização de Contrato de Concessão de Uso, Título de Domínio e Concessão de Direito Real de Uso, com exigências cadastrais, fundiárias e ambientais. A regularização pode ampliar autonomia econômica de famílias assentadas; sua demora pode manter dependência administrativa. Esse é um ponto legítimo para cobrança de eficiência pública.[19]

A CPI do MST na Câmara apresentou relatório de relator em 2023, mas a tramitação consultada não registra aprovação desse relatório. Suas acusações e propostas devem ser reconhecidas como manifestações parlamentares não aprovadas, e não como fatos judicialmente estabelecidos.[20]

7. Fiscalização ambiental e embargo remoto

Fiscalização ambiental eficaz e devido processo não são valores incompatíveis. O relatório de gestão do Ibama registra uso de imagens de satélite, inteligência artificial e radar de abertura sintética em ações de monitoramento e controle remoto. Em 2024, foram elaborados 1.420 mapas para a Operação Controle Remoto.[21]

O PL 2.564/2025 propõe vedar embargo baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação e prevê notificação prévia para esclarecimentos. A Câmara informou sua aprovação em maio de 2026 e o envio para análise do Senado. O projeto não deve ser apresentado como lei já vigente nem como proibição de todo monitoramento por satélite.[22]

A posição deste artigo é garantista: tecnologias remotas podem tornar fiscalização mais eficiente, mas restrições graves ao uso econômico de uma área devem ter procedimento transparente, motivação adequada, acesso à prova e revisão administrativa ou judicial efetiva. A defesa do meio ambiente é dever constitucional; por isso mesmo, seus instrumentos ganham legitimidade quando são tecnicamente auditáveis e compatíveis com contraditório e ampla defesa.

8. Considerações finais

A segurança jurídica não significa imobilismo regulatório. Leis podem mudar, políticas públicas podem ser reorientadas e a proteção de interesses coletivos pode exigir atuação estatal. O ponto liberal defendido aqui é que mudanças devem obedecer a competências, procedimentos, transparência e proporcionalidade.

A análise dos episódios fiscais, tributários, creditícios, fundiários e ambientais reforça uma conclusão de opinião: propriedade privada, liberdade contratual, concorrência e previsibilidade normativa merecem tratamento central na ordem econômica constitucional. Elas não substituem justiça social, trabalho, proteção ambiental ou políticas de redução de desigualdade; criam, contudo, uma base institucional para que esses objetivos sejam perseguidos sem transformar a relação entre cidadão e Estado em incerteza permanente.

Mais do que uma disputa entre Estado e mercado, o desafio é construir instituições capazes de limitar abusos privados e públicos. A Constituição fornece parâmetros para essa tarefa. O debate democrático exige que cada proposta seja testada contra fatos, competências, direitos fundamentais e resultados verificáveis.

Referências

[7]: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm "Lei 14.754 de 2023"_