A reestruturação liberal na Argentina: equilíbrio fiscal, disciplina monetária e liberdade econômica no governo Javier Milei (2023–2026)

Rafael Sousa dos Santos Cariry
Advogado — OAB/GO 59.934 | OAB/MG 246.221

Resumo. Este artigo examina, sob perspectiva jurídico-política liberal, a reestruturação econômica argentina iniciada no governo Javier Milei. Com base em documentos do INDEC, do Ministério da Economia argentino, do Banco Central da República Argentina e em atos normativos, descreve a desinflação, os resultados fiscais em base caixa e mudanças institucionais. A tese defendida é que limites juridicamente exigíveis ao gasto e ao financiamento monetário podem reforçar a previsibilidade dos contratos e a proteção patrimonial. Essa conclusão é uma análise normativa e econômica; os dados oficiais, por si, não demonstram causalidade isolada entre cada medida e cada indicador.

Palavras-chave: Argentina; Javier Milei; inflação; superávit fiscal; propriedade privada; liberdade econômica; segurança jurídica.

Abstract. This article examines Argentina’s economic restructuring under President Javier Milei from a liberal legal-political perspective. Based on official statistical, fiscal and legal documents, it describes disinflation, cash-based fiscal results and institutional reforms. It argues that legally enforceable limits on public spending and monetary financing can strengthen contractual predictability and property protection. This is a normative and economic assessment; official data alone do not establish isolated causal effects for each policy measure.

Keywords: Argentina; Javier Milei; inflation; fiscal surplus; private property; economic freedom; legal certainty.

1. Inflação, moeda e garantias patrimoniais

O fim de 2023 encontrou a Argentina em cenário de inflação muito elevada. O INDEC registrou variação mensal de 25,5% em dezembro e variação acumulada de 211,4% no ano.[1] A eleição de Javier Milei ocorreu em meio a esse quadro e seu programa colocou no centro do debate o equilíbrio fiscal, a relação entre Tesouro e Banco Central e a desregulação econômica.

Para o Direito Constitucional Econômico, a inflação não é apenas uma variável macroeconômica. Ela altera o valor real de contratos, salários, poupança e ativos monetários. A expressão “tributo sem lei”, recorrente na literatura liberal, deve ser lida como uma tese jurídico-política: a perda inflacionária pode produzir transferência patrimonial sem a deliberação parlamentar própria da tributação. Não se trata, porém, de equivalência jurídica automática entre inflação e tributo.

A hipótese deste artigo é que a melhora dos indicadores fiscais e o abandono declarado do financiamento monetário do Tesouro contribuíram para um novo regime de expectativas. A expressão “contribuíram” é deliberada: a atribuição causal completa exigiria modelo econométrico, contrafactual e análise de outras variáveis, como câmbio, preços administrados, atividade e demanda por moeda.

2. Método e fontes

A pesquisa é documental e bibliográfica. Utiliza informes técnicos do INDEC, divulgações da Secretaría de Hacienda e do Ministério da Economia, documentos do BCRA, Constituição e legislação argentinas. O recorte cobre dezembro de 2023 a setembro de 2026, última competência de inflação verificada nesta publicação.

O artigo também utiliza Friedman, Cagan, Sargent e Wallace, Sargent, Buchanan e Wagner, Hayek e Mises como referências de teoria monetária, escolha pública e ordem liberal. Essas obras servem como arcabouço interpretativo. Não substituem evidência contemporânea e não autorizam transplantar, sem testes empíricos adicionais, conclusões históricas para qualquer país.

3. Desinflação: o que os números oficiais mostram

A trajetória divulgada pelo INDEC é expressiva, embora precise ser lida com precisão conceitual. A variação acumulada de 2024 foi 117,8%, e a de 2025, 31,5%.[2] [3] Em 2026, as variações mensais de julho, agosto e setembro foram, respectivamente, 2,1%, 1,7% e 1,9%.[4]

Fonte: INDEC.[1] [2] [3] [4]

O acumulado de janeiro a setembro e a taxa interanual são métricas diferentes. O primeiro mede a variação desde dezembro de 2025; a segunda compara setembro de 2026 com setembro de 2025. Nenhuma delas deve ser apresentada como taxa anualizada sem metodologia explícita.

Os dados confirmam a desaceleração observada na série. Eles não provam, sozinhos, que uma medida específica foi a única causa do resultado. Ainda assim, fornecem uma base objetiva para discutir se a combinação de ajuste fiscal, política monetária e mudanças regulatórias coincidiu com uma queda relevante da inflação mensal.

4. Resultado fiscal e limites de comparabilidade

A Secretaría de Hacienda informou superávit primário e financeiro do Setor Público Nacional em 2024 e em 2025. Para 2026, há dados acumulados de janeiro a setembro, não fechamento anual.[5] [6] [7]

Fonte: Ministério da Economia e Secretaría de Hacienda da Argentina.[5] [6] [7]

Em valores correntes, o resultado primário de 2024 foi de ARS 10.405.810 milhões e o financeiro de ARS 1.764.786 milhões. Em 2025, os valores divulgados foram ARS 11.769.219 milhões e ARS 1.453.819 milhões. De janeiro a setembro de 2026, a planilha oficial registra ARS 13.705.323,7 milhões de resultado primário e ARS 3.313.793,2 milhões de resultado financeiro.[5] [6] [7]

O resultado primário exclui juros; o financeiro os incorpora. A série é apresentada em base caixa, para o Setor Público Nacional e em pesos correntes. Portanto, não mede automaticamente a situação de províncias e municípios, não equivale a resultado por competência e não demonstra, isoladamente, sustentabilidade de longo prazo ou qualidade distributiva do ajuste. Esses limites não anulam a relevância dos números, mas impedem extrapolações indevidas.

5. Banco Central, Tesouro e disciplina monetária

O BCRA declarou, em informe monetário de 2024, que a eliminação operacional do financiamento monetário ao Tesouro estava em vigor desde dezembro de 2023.[8] A declaração é relevante como posição oficial sobre a condução da política econômica. Ela não equivale a afirmar que toda relação patrimonial entre Tesouro e Banco Central desapareceu ou que já existe proibição legal definitiva.

A Carta Orgânica vigente do BCRA, Lei 24.144, ainda contém previsão de adelantos transitorios ao Governo nacional em seu art. 20.[9] Em 2026, o Poder Executivo encaminhou projeto de reforma para vedar empréstimos ao Tesouro e compras de títulos públicos no mercado primário, além de reforçar a autonomia institucional. Até o recorte desta publicação, a tramitação legislativa não permite tratar a proposta como direito já promulgado.

Essa diferença é juridicamente decisiva. A disciplina operacional anunciada por um governo pode produzir efeitos práticos; uma vedação legal aprovada e promulgada altera, em tese, a estrutura institucional que vincula governos posteriores. A primeira pertence à política pública. A segunda, se concluída, integra a arquitetura normativa da moeda.

6. Desregulação, locações e RIGI

O DNU 70/2023 foi publicado em 21 de dezembro de 2023 e promoveu ampla desregulação em diversos setores.[10] Sua situação institucional não pode ser simplificada: a Lei 26.122 exige rejeição expressa pelas duas Casas para a derrogação de um DNU. A rejeição isolada pelo Senado, portanto, não basta para afirmar invalidade integral automática.[11]

A Lei 27.742, conhecida como Lei de Bases, foi publicada em 8 de julho de 2024 e entrou em vigor no dia seguinte.[12] Entre seus efeitos, criou o Regime de Incentivo para Grandes Investimentos — RIGI. O regime é destinado a Veículos de Projeto Único que cumpram requisitos legais e obtenham adesão administrativa. Para projetos efetivamente aderidos, prevê estabilidade tributária, aduaneira, cambial e regulatória por 30 anos, sujeita às condições do regime.[13]

É necessário separar projeto em avaliação, projeto aprovado, investimento comprometido e desembolso efetivamente executado. O RIGI declara objetivos de atração de investimento e previsibilidade; não autoriza afirmar, sem séries de execução e análise causal, que todo valor anunciado já foi investido, que empregos já foram criados ou que determinado ganho fiscal já ocorreu.

A reforma geral das locações também exige precisão. A revogação da Lei 27.551 e as alterações contratuais decorreram do DNU 70/2023, não da Lei 27.742. O regime posterior ampliou a liberdade de pactuação sobre prazo, moeda e atualização, mas não eliminou normas imperativas, regras de direito intertemporal ou controle judicial de cláusulas aplicáveis ao caso concreto.[10]

7. Teoria econômica e julgamento jurídico-político

Friedman sustentou que a política monetária não mantém permanentemente grandeszas reais predeterminadas e admitiu efeitos reais transitórios em determinadas circunstâncias.[14] Cagan estudou hiperinflações históricas e construiu modelo sobre demanda por saldos monetários reais; sua metodologia não é uma previsão automática para a Argentina contemporânea.[15]

Sargent e Wallace formularam a chamada “aritmética monetarista desagradável” sob hipóteses específicas de dominância fiscal e restrições de financiamento; o trabalho não demonstra que todo déficit, em qualquer economia, produz inevitavelmente inflação futura.[16] Já Sargent analisou quatro grandes inflações europeias como mudanças de regime, advertindo sobre a dificuldade de prever com precisão o custo e a velocidade de uma estabilização.[17]

Buchanan e Wagner defendem regras constitucionais de restrição fiscal como proposta normativa. Hayek propôs concorrência monetária privada como desenho institucional; Mises desenvolveu crítica teórica à intervenção sobre moeda e preços. Essas tradições ajudam a formular uma defesa liberal de segurança jurídica e propriedade, mas devem ser apresentadas como referências de escola de pensamento, não como dados empíricos autoexecutáveis.[18] [19] [20]

8. Considerações finais

A experiência argentina oferece material relevante ao constitucionalismo econômico latino-americano. Os números do INDEC mostram desaceleração acentuada da inflação mensal; as divulgações fiscais registram resultados positivos do Setor Público Nacional em base caixa; e as reformas em curso deslocaram o debate para regras fiscais, moeda, contratos e previsibilidade regulatória.

A conclusão liberal deste artigo é que a estabilidade monetária deve ser tratada como garantia patrimonial e contratual. Essa é uma posição jurídico-política defendida pelo autor, e não uma inferência mecânica de uma única série estatística. O ponto institucional central é mais preciso: escolhas fiscais e monetárias alteram a confiança em contratos de longo prazo, e o Estado de Direito exige que tais escolhas sejam submetidas a regras, controles e informação pública verificável.

Referências