Propriedade privada, livre iniciativa e prosperidade: a experiência pós-comunista como argumento jurídico em defesa do capitalismo

Artigo de opinião jurídico-política

Autor: Rafael Sousa dos Santos Cariry — OAB/GO 59.934 · OAB/MG 246.221

Palavras-chave: capitalismo; propriedade privada; livre iniciativa; transição pós-comunista; Lei da Liberdade Econômica.

Resumo

Este artigo defende, como posição jurídico-política do autor, que propriedade privada, liberdade contratual, concorrência e segurança jurídica formam uma arquitetura institucional compatível com o desenvolvimento econômico e com a autonomia individual. A análise parte da ordem econômica da Constituição de 1988, apresenta contribuições teóricas sobre preços, conhecimento e direitos de propriedade e compara, de modo qualificado, transições ocorridas em países da Europa Central e Oriental após o fim do planejamento central.

O argumento não transforma correlações históricas em causalidade automática. A restauração de direitos de propriedade, a abertura econômica, a disciplina macroeconômica, o investimento, a integração europeia e o contexto externo atuaram de forma conjunta e variaram conforme o país. A conclusão sustenta que o Direito brasileiro oferece fundamento constitucional para uma agenda de liberdade econômica, desde que compatibilizada com trabalho, justiça social, função social da propriedade, proteção ambiental e os demais limites previstos na Constituição.

1. Introdução

Poucos debates atravessam o Direito com tanta intensidade quanto a disputa entre modelos de organização econômica. A titularidade dos bens, a liberdade de contratar, os limites impostos ao poder público e a previsibilidade das regras não são escolhas meramente técnicas: são categorias jurídicas com efeitos distributivos, sociais e políticos.

A queda do Muro de Berlim, em 1989, e a dissolução da União Soviética, em 1991, abriram espaço para reformas institucionais de grande escala na Europa Central e Oriental. Os processos foram distintos. Alguns combinaram liberalização rápida, estabilização monetária e privatização; outros avançaram de modo mais gradual. Essa comparação é útil para o debate, desde que se evite atribuir resultados complexos a uma única reforma ou a um único princípio jurídico.

Este é um artigo assumidamente de opinião. Defende-se que o capitalismo — entendido como sistema apoiado em propriedade privada, liberdade contratual, concorrência e império da lei — oferece instrumentos relevantes para prosperidade e liberdade individual. A defesa, porém, não dispensa as limitações constitucionais, a análise das falhas de mercado e a avaliação concreta das políticas públicas.

2. Livre iniciativa e propriedade na Constituição de 1988

A Constituição brasileira não trata a atividade econômica como espaço sem regulação. O art. 1º, IV, apresenta conjuntamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. O art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade, e o inciso XXIII determina que ela atenderá a sua função social. O art. 170 dispõe que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, orientada pela existência digna conforme os ditames da justiça social; entre seus princípios estão a propriedade privada, a função social da propriedade e a livre concorrência.[1]

A leitura sistemática desses dispositivos permite reconhecer uma economia constitucional de mercado, mas não uma ordem de ausência estatal. O art. 173 admite exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos da lei. O art. 174 também prevê funções estatais de normatização, fiscalização, incentivo e planejamento.[1]

No plano infraconstitucional, o art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. O exercício é submetido a finalidades econômicas e sociais e a limitações constitucionais e legais.[2] A propriedade, portanto, não é poder ilimitado; tampouco sua função social autoriza esvaziamento arbitrário de seu conteúdo.

A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, reafirmou princípios de liberdade no exercício de atividades econômicas, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção estatal subsidiária e excepcional e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Suas garantias de baixo risco, aprovação tácita e autonomia privada operam dentro das condições, exceções e demais normas aplicáveis.[3]

3. Preços, conhecimento e direitos de propriedade

Ludwig von Mises formulou uma crítica ao cálculo econômico sob o socialismo: sem mercado para bens de produção, argumenta o autor, faltariam preços monetários capazes de orientar comparações econômicas. Trata-se de uma tese teórica e normativa, não de prova empírica universal de que toda forma de propriedade pública ou planejamento produz o mesmo resultado.[4]

Friedrich Hayek acrescentou o problema do conhecimento disperso. Em seu ensaio de 1945, ele sustenta que informações relevantes estão distribuídas entre agentes, são locais e mudam continuamente; os preços podem comunicar parte dessas informações e coordenar planos descentralizados.[5] O argumento ilumina limites de decisões centralizadas, mas não elimina a necessidade de instituições voltadas a externalidades, concorrência, informação assimétrica e proteção social.

Ronald Coase demonstrou a relevância dos direitos de propriedade e dos custos de transação para a análise de externalidades. A conhecida hipótese de negociação eficiente depende de condições restritivas, como direitos definidos e custos de transação nulos ou muito baixos. Em mercados reais, a atribuição de direitos, a capacidade de negociação e a qualidade institucional alteram resultados.[6]

János Kornai analisou mecanismos de escassez e restrições orçamentárias brandas em economias socialistas. Hernando de Soto, por sua vez, destacou a utilidade de títulos e registros formais para tornar ativos transferíveis, utilizáveis como garantia e integrados a mercados. São contribuições importantes para o debate institucional; não dispensam análise específica sobre desigualdade, concentração econômica, custo de formalização e desenho regulatório.[7] [8]

4. A transição pós-comunista: quatro experiências

4.1 Polônia

O programa de estabilização e transformação associado a Leszek Balcerowicz teve início em janeiro de 1990. A experiência envolveu liberalização de preços, medidas fiscais e monetárias, conversibilidade e abertura comercial. Houve queda de produção nos primeiros anos; a recuperação ocorreu posteriormente. A Polônia aderiu à União Europeia em 1º de maio de 2004.[9]

Em 2009, no contexto da crise financeira global, a Polônia registrou crescimento anual positivo de aproximadamente 1,6% a 1,7%, sendo apontada pelo FMI como a única economia da União Europeia a evitar recessão anual naquele ano. O resultado não decorreu de causa única: o FMI menciona mercado interno, câmbio, políticas macroeconômicas, sistema financeiro e condições anteriores como fatores relevantes.[10]

4.2 Estônia

A Estônia restaurou sua independência em 20 de agosto de 1991. Em 1992, introduziu o kroon sob um regime de currency board. A arquitetura tributária consolidada em 1994 utilizou alíquotas iniciais uniformes de imposto de renda. O país aderiu à União Europeia em 2004 e à área do euro em 1º de janeiro de 2011.[11]

Esses marcos são compatíveis com uma agenda de regras fiscais e monetárias previsíveis, abertura e proteção jurídica de ativos. Atribuir-lhes, isoladamente, todos os resultados econômicos posteriores seria simplificação. Crescimento, produtividade e convergência refletem também integração regional, capital humano, investimento, tecnologia e contexto externo.

4.3 Tchecoslováquia e República Tcheca

A privatização em massa pós-socialista incluiu um relevante componente de vouchers ou cupons, mas não se resumiu a ele: vendas diretas, leilões, joint ventures e outras modalidades coexistiram. A Lei Federal 92/1991 pertence ao período da Tchecoslováquia; a República Tcheca passou a existir como Estado separado em 1993 e aderiu à União Europeia em 2004.[12]

Avaliações retrospectivas registram limitações de governança corporativa, regulação prudencial e concentração em fundos de investimento. O caso ensina que transferir propriedade é apenas parte da reforma institucional: regras de transparência, mercados de capitais, concorrência e proteção de minoritários também importam.

4.4 Romênia

A Romênia aderiu à União Europeia em 1º de janeiro de 2007. Relatórios do FMI registram que privatização, reestruturação de empresas estatais, reforma judicial e disciplina financeira avançaram de modo desigual em diferentes momentos da transição.[13]

A experiência romena é útil precisamente porque desaconselha explicações monocausais. Reformas estruturais, gestão macroeconômica, investimento, produtividade e condições externas interagiram. A segurança jurídica e a proteção à propriedade devem ser tratadas como componentes de um ambiente institucional, e não como explicação única para desempenho econômico.

Quadro comparativo das transições

Fonte: elaboração do autor com base em fontes da União Europeia, FMI, Banco Mundial e literatura indicada nas referências.

5. O caso brasileiro e a Lei da Liberdade Econômica

O Brasil não passou por planejamento central, mas empreendedores enfrentam complexidade regulatória, custos de conformidade e incertezas administrativas e judiciais. A Lei 13.874/2019 buscou alterar parte desse ambiente ao enunciar proteção à livre iniciativa, à boa-fé e à intervenção estatal subsidiária e excepcional.[3]

A eficácia de regras pró-liberdade econômica depende de aplicação administrativa coerente, estabilidade normativa, decisões previsíveis e respeito aos contratos nos limites da Constituição. Isso não equivale a dispensar fiscalização, proteção ambiental, defesa do consumidor, direito do trabalho ou controle concorrencial. O ponto é outro: restrições estatais devem possuir fundamento legal, proporcionalidade e justificativa pública verificável.

6. Função social, desigualdade e falhas de mercado

A função social da propriedade integra seu conteúdo constitucional. Ela impede que a propriedade seja lida como direito absoluto e fundamenta limites proporcionais voltados ao interesse público. A tese deste artigo é que função social e segurança jurídica podem ser complementares: a previsibilidade do direito de propriedade pode incentivar investimento e produção, enquanto seus limites constitucionais enfrentam abuso, dano e exclusão.

Economias de mercado podem produzir desigualdades relevantes. A resposta constitucional não precisa ser a substituição integral de mercados por comando central. Políticas sociais, tributação, proteção concorrencial, educação, infraestrutura e regulação técnica podem ser compatíveis com propriedade privada e livre iniciativa. A qualidade dessas escolhas depende de evidências, desenho institucional e controle democrático.

Falhas de mercado — como monopólios, externalidades e assimetrias de informação — existem e justificam instrumentos jurídicos específicos. A existência dessas falhas, contudo, não torna toda intervenção eficaz por definição. Também há falhas estatais, captura regulatória e custos de transação públicos. A regulação deve ser justificada, proporcional e submetida à avaliação de impacto quando exigida pelo ordenamento.

7. Considerações finais

A experiência pós-comunista não oferece uma fórmula única. Oferece, porém, um campo comparativo relevante para o jurista: direitos de propriedade, contratos, estabilização, instituições de mercado, governança e integração internacional influenciam trajetórias de desenvolvimento.

A conclusão deste artigo é de opinião: a defesa da propriedade privada, da concorrência, da liberdade contratual e da segurança jurídica é compatível com a Constituição de 1988, desde que lida ao lado dos valores sociais do trabalho, da justiça social, da função social da propriedade e das demais garantias constitucionais. Mais do que importar modelos, o desafio brasileiro é construir instituições estáveis, transparentes e capazes de limitar tanto abusos privados quanto abusos de poder estatal.

Referências

1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
2. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
3. BRASIL. Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm.
4. MISES, Ludwig von. O cálculo econômico sob o socialismo. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2012.
5. HAYEK, Friedrich A. The use of knowledge in society. The American Economic Review, v. 35, n. 4, p. 519–530, 1945. Disponível em: https://www.aeaweb.org/aer/top20/35.4.519-530.pdf.
6. COASE, Ronald H. The problem of social cost. The Journal of Law and Economics, v. 3, p. 1–44, 1960. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/jle/vol3/iss1/2/.
7. KORNAI, János. The socialist system: the political economy of communism. Princeton: Princeton University Press, 1992.
8. DE SOTO, Hernando. O mistério do capital: por que o capitalismo dá certo nos países desenvolvidos e fracassa no resto do mundo. Rio de Janeiro: Record, 2001.
9. EUROPEAN COMMISSION. Poland: five years of change. 1997. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/doc_97_16. UNIÃO EUROPEIA. Poland. Disponível em: https://european-union.europa.eu/principles-countries-history/eu-countries/poland_en.
10. INTERNATIONAL MONETARY FUND. Republic of Poland: 2010 Article IV Consultation. 2010. Disponível em: https://www.elibrary.imf.org/view/journals/002/2010/118/article-A001-en.xml.
11. EESTI PANK. History of Estonian money. Disponível em: https://www.eestipank.ee/en/museum/history-estonian-money. EUROPEAN CENTRAL BANK. Estonia and the euro. Disponível em: https://www.ecb.europa.eu/euro/changeover/estonia/html/index.en.html.
12. WORLD BANK. Rapid and multifaceted privatization: experience of Czech and Slovak Republics. Disponível em: https://documents1.worldbank.org/curated/en/946611468913877900/pdf/Rapid-and-multifaceted-privatization-experience-of-Czech-and-Slovak-Republics.pdf. UNIÃO EUROPEIA. Czechia. Disponível em: https://european-union.europa.eu/principles-countries-history/eu-countries/czechia_en.
13. UNIÃO EUROPEIA. Romania. Disponível em: https://european-union.europa.eu/principles-countries-history/eu-countries/romania_en. INTERNATIONAL MONETARY FUND. Romania: 2007 Article IV Consultation. Disponível em: https://www.imf.org/en/news/articles/2015/09/28/04/52/mcs031307a._