Nota editorial: este texto é uma análise jurídica e política de opinião. As referências a fatos e atos institucionais são acompanhadas por fontes públicas. Menções a investigações ou procedimentos não equivalem a conclusão de responsabilidade individual.
Resumo: A aproximação de Lula e do Itamaraty com autocracias merece uma resposta política firme. Este artigo defende a reorientação promovida por Donald Trump como instrumento de contenção, defesa das liberdades e valorização da competitividade. O arquivo diplomático e os atos americanos permitem distinguir pressão política, sanção individual, tarifa e visto — e identificar oportunidades legítimas para empresas e profissionais que coordenam sua atuação entre Brasil e Estados Unidos.
Palavras-chave: Trump; política externa brasileira; Irã; Venezuela; sanções; propriedade; competitividade; cooperação Brasil–EUA.
A bandeira brasileira não deve servir de salvo-conduto às autocracias
O Brasil não ganha autonomia quando transforma a aproximação com governos autoritários em prova de independência. Ganha autonomia quando protege suas instituições, amplia oportunidades para quem produz e negocia com firmeza, sem sacrificar liberdade, propriedade e segurança em nome de afinidades ideológicas.
Defendo uma leitura clara: a política externa de Lula e do Itamaraty, nos episódios examinados, foi excessivamente complacente com autocracias e insuficientemente comprometida com os valores que tornam uma sociedade livre e uma economia competitiva. A linguagem da multipolaridade não resolve essa contradição. Conversar com adversários é parte da diplomacia; oferecer-lhes legitimidade política sem contrapartidas verificáveis é uma escolha que merece contestação.
É nesse contraste que vejo o mérito da reorientação de Donald Trump. Sua disposição de associar segurança, liberdade de expressão e defesa dos interesses econômicos americanos recoloca limites onde a ambiguidade diplomática frequentemente premiava a intimidação. No memorando NSPM-2, de 4 de fevereiro de 2025, Trump determinou uma campanha de pressão máxima sobre o governo iraniano, articulando sanções, controle de exportações e isolamento diplomático para enfrentar sua ameaça nuclear e influência regional. [21]
Considero essa direção politicamente legítima e necessária: conter autocracias não é hostilidade à população desses países, mas recusa de normalizar a coerção de seus governos. Essa avaliação não transforma todo instrumento empregado em medida imune à lei. A força da posição está em defender liberdade com fatos e mecanismos identificáveis, não em inventar condenações ou sanções.
Navios iranianos no Rio: soberania também exige discernimento
Em 23 de fevereiro de 2023, a Marinha do Brasil autorizou a visita dos navios IRIS Makran e IRIS Dena ao Porto do Rio de Janeiro, entre 26 de fevereiro e 4 de março. O despacho foi publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro; a chegada no período autorizado foi registrada pela Reuters. [1] [4]
Em 3 de fevereiro daquele ano, o Tesouro americano já havia identificado os dois navios como bens nos quais o Governo do Irã possuía interesse, sob a Executive Order 13599. O mesmo comunicado sancionou dirigentes de uma fabricante de drones sob a EO 13382: são fundamentos distintos, que não devem ser transferidos indistintamente de um alvo a outro. [2]
A embaixadora Elizabeth Bagley havia pedido que o Brasil não autorizasse a escala. Israel também a criticou: Lior Haiat, porta-voz de seu Ministério das Relações Exteriores, classificou a decisão como perigosa e lamentável. O senador Ted Cruz defendeu a imposição de sanções e a revisão da cooperação antiterrorismo com o Brasil. [4]
Na coletiva de 7 de março de 2023, Ned Price afirmou que navios desse tipo não deveriam atracar no Hemisfério Ocidental, mas não anunciou punição ao porto ou a prestadores brasileiros: disse que o Departamento de Estado reuniria fatos e direito antes de decidir. Essas manifestações ocorreram no governo Biden, não no governo Trump. As fontes citadas não documentam sanção efetivamente aplicada ao porto pela escala. [3]
O argumento político permanece forte sem exagero jurídico. Receber os navios foi uma decisão soberana; isso não a torna prudente. Na minha avaliação, o governo Lula concedeu ao regime iraniano uma vitrine desnecessária e projetou um sinal ruim a parceiros interessados na segurança regional. A soberania que importa ao brasileiro não é a liberdade de produzir gestos ideológicos caros, mas a capacidade de preservar seus interesses com discernimento.
Teerã em 2010: a preferência pela mediação contra a pressão
Em 17 de maio de 2010, Brasil, Turquia e Irã firmaram a Declaração Conjunta de Teerã. O texto previa o depósito de 1.200 kg de urânio de baixo enriquecimento na Turquia e, mediante os compromissos e ajustes previstos, a entrega de combustível para o Reator de Pesquisas de Teerã. Era uma proposta de troca condicionada, não comprovação de que todas as preocupações nucleares haviam sido resolvidas. [5]
Em 9 de junho, o Conselho de Segurança aprovou a Resolução 1929, com novas sanções, por 12 votos a 2 e uma abstenção. Brasil e Turquia votaram contra; o Líbano se absteve. A resolução reconheceu a iniciativa turco-brasileira como possível medida de construção de confiança, mas registrou preocupações que ultrapassavam a troca de combustível. [6]
O Brasil justificou seu voto pela aposta no diálogo e reiterou que as atividades nucleares iranianas deveriam obedecer às salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica. Não houve, nesse voto, renúncia formal às obrigações de não proliferação. [6]
Minha crítica é à hierarquia de prioridades. O governo Lula preferiu enfrentar o caminho sancionatório aprovado pela maioria do Conselho em vez de somar sua influência à cobrança de respostas completas de Teerã. A diplomacia pode mediar; não deve confundir a existência de uma negociação com o cumprimento de seus objetivos. O contraste com a política de pressão defendida por Trump é substantivo: cooperação exige contrapartida, e ameaça estratégica não se dissolve com cerimônia ou boa vontade.
Venezuela e Irã: direitos humanos não podem ser seletivos
Brasil e Venezuela restabeleceram relações diplomáticas em janeiro de 2023, e Nicolás Maduro realizou visita oficial a Brasília em 29 de maio de 2023. Os fatos constam da cronologia do Itamaraty. [7]
Antes dessa recepção, a missão internacional independente da ONU sobre a Venezuela havia publicado, em 20 de setembro de 2022, achados graves sobre os serviços de inteligência e a repressão à dissidência. O comunicado descreveu tortura, violência sexual e condutas que a missão considerou crimes contra a humanidade, com investigação das cadeias de comando. São conclusões de um mecanismo investigativo, não sentença penal individual contra as pessoas mencionadas. [8]
Restabelecer canais com um país vizinho pode atender a necessidades consulares, fronteiriças e comerciais. Minha objeção não é à existência desses canais, mas à disposição de conferir prestígio político a um governo diante de documentação tão grave sobre repressão. A defesa dos direitos humanos perde credibilidade quando se torna exigência severa para adversários e linguagem branda para interlocutores ideologicamente próximos.
No Conselho de Direitos Humanos, o Brasil se absteve em 24 de novembro de 2022 na resolução que criou a missão de apuração sobre o Irã após os protestos ligados à morte sob custódia de Jina Mahsa Amini. Esse voto ocorreu antes do terceiro governo Lula, ainda no governo Bolsonaro. Em 4 de abril de 2024, já sob Lula, o Brasil novamente se absteve na resolução sobre o Irã que renovou os mandatos pertinentes. [9] [10]
Essa cronologia importa: não atribuo a Lula uma decisão tomada antes de sua posse. Critico a abstenção de 2024 e a continuidade de uma postura brasileira que considero fraca diante da necessidade de apuração independente. Abster-se não é votar contra nem comprova apoio ao governo iraniano; tampouco impede que se cobre uma posição mais corajosa em favor das vítimas.
A cerimônia iraniana e o custo da comparação com o Holocausto
Em 30 de julho de 2024, Geraldo Alckmin representou o Brasil na posse de Masoud Pezeshkian, em Teerã. A agenda oficial registra a cerimônia e o jantar oferecido pelo presidente iraniano. [11]
A Associated Press informou a presença de representantes de mais de 70 países, além de Ismail Haniyeh, do Hamas, e Ziyad al-Nakhalah, da Jihad Islâmica Palestina. O registro reproduzido pelo Poder360 identifica também Naim Qassem, do Hezbollah, e Mohammed Abdulsalam, porta-voz dos Houthis, na mesma fileira de Alckmin, sentado a três lugares de Haniyeh. A própria reportagem esclarece que não há registro de interação entre os dois. [12] [13]
A imagem sustenta uma crítica ao simbolismo da representação oficial brasileira, não uma acusação de reunião ou coordenação com esses grupos. A presença de numerosas delegações não elimina a responsabilidade política por comparecer. Considero que o governo brasileiro poderia ter sinalizado maior distância de um ambiente de celebração do poder iraniano, sem abandonar interlocuções necessárias.
Em 18 de fevereiro de 2024, em Adis Abeba, Lula comparou a situação de Gaza ao momento em que Hitler decidiu matar os judeus. A Reuters registrou a fala e o repúdio da Confederação Israelita do Brasil. Em 19 de fevereiro, o chanceler israelense Israel Katz declarou Lula persona non grata até retratação; em 20 de fevereiro, o Departamento de Estado americano afirmou discordar da comparação e declarou sua posição, naquele momento, de que não havia ocorrido genocídio em Gaza. [14] [15] [16]
Para mim, a comparação banalizou a singularidade histórica do Holocausto e prejudicou a autoridade moral da diplomacia brasileira. Defender a população civil palestina não exige distorcer a memória do extermínio dos judeus. O sofrimento civil merece proteção; a crítica política precisa de responsabilidade histórica.
Também é preciso respeitar o alcance das decisões internacionais: a ordem da Corte Internacional de Justiça de 26 de janeiro de 2024, no caso África do Sul contra Israel, indicou medidas provisórias, não um julgamento definitivo do mérito da acusação de genocídio. A posição diplomática americana citada não substitui a atividade jurisdicional da Corte. [17]
Trump: firmeza documentada, não uma sanção imaginária
A defesa da contenção às autocracias não depende de afirmar que os Estados Unidos sancionaram o Brasil pelos episódios anteriores. Eles compõem o diagnóstico político deste artigo; os atos americanos de 2025 e 2026 têm fundamentos próprios.
A EO 14323, de 30 de julho de 2025, declarou emergência em relação a ações do Governo do Brasil e estabeleceu adicional tarifário de 40% para produtos abrangidos, com exceções. Seu texto apresentou a avaliação da administração Trump sobre liberdade de expressão, ordens dirigidas a empresas americanas e tratamento de Jair Bolsonaro. Trata-se da fundamentação do Executivo americano, não de sentença penal que comprove crimes de autoridades brasileiras. [22]
Na mesma data, o Tesouro designou Alexandre de Moraes sob a EO 13818, atribuindo-lhe abuso grave de direitos humanos e supressão da liberdade de expressão. O comunicado registrou também a revogação de seu visto e dos vistos de familiares imediatos em 18 de julho de 2025. A sanção financeira e o ato de visto são medidas distintas. [23]
Defendo a disposição de Trump de enfrentar o que sua administração identificou como coerção sobre cidadãos e empresas americanos. Nenhuma autoridade deve usar a posição institucional como escudo contra crítica ou responsabilização. Essa concordância política não autoriza transformar acusações administrativas em condenações criminais nem apagar a evolução dos atos.
Em 12 de dezembro de 2025, a OFAC retirou Moraes, Viviane Barci de Moraes e o Lex — Instituto de Estudos Jurídicos da lista SDN. Portanto, aquelas designações não devem ser apresentadas como bloqueios ainda vigentes com base nos atos de 2025. A remoção não equivale a absolvição penal e, por si, não demonstra restauração de vistos. [24]
Quanto às tarifas, a EO 14389, de 20 de fevereiro de 2026, encerrou os adicionais ad valorem sob IEEPA enumerados em seu texto, inclusive os da EO 14323, preservando medidas não tarifárias e tarifas sob bases distintas. Não é correto repetir o adicional de 40% de 2025 como se nada tivesse mudado. [25]
Em 15 de julho de 2026, a ação comercial sob a Section 301 do Trade Act de 1974 foi anunciada; o aviso final do USTR, publicado em 20 de julho, estabeleceu adicional de 25%, aplicável às entradas para consumo e retiradas de entreposto para consumo a partir de 22 de julho de 2026, conforme cobertura e exceções dos anexos. A investigação tratou de práticas comerciais, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado e outros temas identificados no ato. Não é designação OFAC nem sanção automática por amizade diplomática com Irã ou Venezuela. [26]
Vejo mérito nessa defesa assertiva da competitividade e da propriedade intelectual. Empresas que cumprem regras não devem competir em desvantagem diante de barreiras indevidas ou proteção insuficiente de seus ativos. A existência de pressão também pode abrir espaço à negociação: o aviso do USTR prevê acompanhamento e possibilidade de modificação conforme os critérios legais. Firmeza e negociação não são incompatíveis. [26]
Cada instrumento tem alvo e efeito próprios
A designação de State Sponsor of Terrorism alcança governos formalmente considerados pelo Secretário de Estado como apoiadores reiterados de atos de terrorismo internacional. A lista oficial consultada na data-base contém Cuba, Coreia do Norte e Irã; o Brasil não consta dela. Essa designação produz categorias próprias de restrições, inclusive sobre assistência e exportações de defesa. [18]
A Global Magnitsky, implementada e ampliada pela EO 13818, assinada por Trump em 20 de dezembro de 2017, permite designações de pessoas e entidades segundo critérios de abuso grave de direitos humanos, corrupção e outras hipóteses previstas. O bloqueio recai sobre bens e interesses em bens sob jurisdição americana ou em poder ou controle de pessoas dos EUA, com restrições às transações abrangidas e ressalva das autorizações e exceções aplicáveis. A ordem também prevê suspensão de entrada para pessoas enquadradas em seus critérios. [19]
A seção 7031(c), descrita no relatório parlamentar CRS de 18 de maio de 2020 sobre leis anuais de dotações, trata de inelegibilidade de entrada de autoridades estrangeiras e familiares imediatos diante de informação crível sobre corrupção significativa ou grave violação de direitos humanos. Não gera bloqueio OFAC automaticamente e não deve ser presumida como fundamento de qualquer revogação de visto noticiada. A regra aplicável e o ato específico precisam ser identificados. [20]
Já a tarifa incide sobre mercadorias abrangidas pelo regime aduaneiro. Um custo bancário adicional, uma exigência contratual de diligência ou a recusa privada de uma operação não são, apenas por existirem, sanções do governo americano. Essa distinção protege o empresário contra dois erros igualmente caros: ignorar uma proibição real e abandonar um negócio permitido por medo de uma proibição inexistente.
A oportunidade é competir melhor e coordenar a defesa
O Brasil produtivo não se resume às escolhas internacionais de seu governo. Empresas, investidores e profissionais podem construir relações sólidas com os Estados Unidos a partir de qualidade, integridade, respeito à propriedade e capacidade de cumprir contratos. Afinidade partidária não é requisito jurídico universal de acesso ao mercado americano. A vantagem competitiva nasce da execução, não de uma declaração de lealdade política.
A reorientação que defendo em Trump valoriza a disposição de proteger quem produz, enfrentar coerção e cobrar reciprocidade. Para a atuação Brasil–EUA, a oportunidade concreta é converter essa agenda em trabalho jurídico e empresarial competente: identificar o regime aplicável, organizar prova e titularidade dos ativos e negociar com conhecimento das duas jurisdições.
Na operação comercial, a revisão da classificação HTSUS, da origem e da data de entrada permite identificar o tratamento tarifário e as exceções efetivamente disponíveis; o benefício depende de correspondência real com o produto e o ato aplicável, não de uma alíquota genérica. Na operação financeira, examinar contraparte, beneficiários finais, listas pertinentes e vínculos jurisdicionais permite separar negócios permitidos daqueles sujeitos a bloqueio, autorização ou restrição. [2] [19] [26]
Na defesa de empresas e executivos, a coordenação entre advogados brasileiros e profissionais habilitados nos Estados Unidos permite organizar uma resposta coerente a medidas que atingem contratos, ativos, reputação e circulação internacional. Cada equipe deve atuar dentro de sua habilitação, com responsabilidades e limites de compartilhamento definidos. Defesa técnica não é submissão política: é exercício profissional de proteção de direitos, inclusive quando se questiona um ato administrativo.
A política externa brasileira precisa voltar a servir ao país que trabalha, investe e empreende. Lula e o Itamaraty devem responder pelo mérito de suas escolhas, sem esconder o custo de sua complacência atrás do prestígio da bandeira. A contribuição positiva da firmeza de Trump, na leitura que sustento, é lembrar que liberdade e propriedade merecem defesa efetiva. Para o Brasil, a resposta mais inteligente é elevar sua competitividade e construir uma coordenação profissional Brasil–EUA à altura dessas oportunidades.
English briefing
This article argues that the Lula administration’s diplomatic choices toward Iran and Venezuela have too often favored political accommodation over a clear defense of liberty and democratic accountability. It supports President Donald Trump’s more assertive approach to countering authoritarian governments and protecting U.S. citizens, businesses and economic interests. The author views that reorientation as an opportunity to strengthen competitiveness, property rights and professional cooperation between Brazil and the United States.
The historical record matters. Brazil authorized Iranian naval visits in February 2023, voted against Security Council Resolution 1929 in June 2010 and officially received Nicolás Maduro in May 2023. Brazil’s November 2022 abstention on Iran preceded Lula’s third administration; the April 2024 abstention occurred under Lula. Attendance at Iran’s July 2024 inauguration supports criticism of diplomatic symbolism, not an allegation that Brazilian officials coordinated with the armed groups represented there. [1] [6] [7] [9] [10] [11] [13]
Trump’s February 4, 2025 NSPM-2 directed maximum pressure on Iran through sanctions enforcement, export controls and diplomatic action. The author endorses its strategic direction as a necessary response to authoritarian coercion. This political assessment does not establish that the earlier Brazilian diplomatic episodes automatically triggered U.S. sanctions. [21]
The legal timeline must remain precise. Executive Order 14323 introduced a 40% additional duty on covered Brazilian goods in July 2025. Executive Order 14389 ended the listed IEEPA-based additional duties in February 2026, without eliminating tariffs under other statutory authorities. The separate Section 301 action published in July 2026 imposed a 25% additional duty on covered Brazilian imports from July 22, subject to the notice’s exclusions and tariff classifications. [22] [25] [26]
OFAC designated Alexandre de Moraes in July 2025 under Executive Order 13818, but removed him, Viviane Barci de Moraes and Lex from the SDN List on December 12, 2025. These executive assessments are not criminal judgments. Delisting should not be confused with the restoration of previously revoked visas, which requires its own supporting record. [23] [24]
For cross-border businesses and counsel, the opportunity lies in disciplined execution: verifying product classification, origin and entry dates; assessing counterparties and applicable sanctions; protecting assets and intellectual property; and coordinating defense through lawyers qualified in each jurisdiction. Political affiliation is not a universal legal condition for U.S. market access. Merit, reliable evidence and sound legal coordination offer a stronger foundation for commercial opportunity than either ideological deference or indiscriminate risk avoidance.
References
1 — Marinha do Brasil, Despacho Decisório MB nº 12, de 23/02/2023, publicado em 24/02/2023: autorização da visita de Makran e Dena entre 26/02 e 04/03/2023.
2 — Tesouro dos EUA, 03/02/2023: identificação dos navios sob EO 13599 e designações distintas sob EO 13382.
3 — Departamento de Estado dos EUA, coletiva de 07/03/2023: posição de Ned Price sobre a escala e ausência de anúncio de sanção ao porto brasileiro.
4 — Reuters, 02/03/2023: chegada dos navios, reação de Israel, pedido da embaixadora americana e posição do senador Ted Cruz.
5 — Reuters, 17/05/2010: reprodução do texto da Declaração Conjunta de Teerã e das condições da troca de combustível.
6 — ONU, Conselho de Segurança, 09/06/2010: aprovação da Resolução 1929, votação nominal, reconhecimento da iniciativa de mediação e explicação do voto brasileiro.
7 — Itamaraty, relações Brasil–Venezuela: cronologia do restabelecimento diplomático em janeiro de 2023 e da visita oficial de Maduro em 29/05/2023.
8 — OHCHR, 20/09/2022: achados da missão internacional independente sobre repressão, estruturas de inteligência e crimes contra a humanidade na Venezuela.
9 — Biblioteca OHCHR, A/HRC/RES/S-35/1: votação de 24/11/2022 com abstenção brasileira.
10 — Biblioteca OHCHR, A/HRC/RES/55/19: votação de 04/04/2024 com abstenção brasileira.
11 — Vice-Presidência da República, agenda de 30/07/2024: cerimônia de posse e jantar oficial em Teerã.
12 — Associated Press, 30/07/2024: posse de Pezeshkian, delegações de mais de 70 países e presença de Haniyeh e al-Nakhalah.
13 — Poder360, 14/06/2025, atualizado em 15/06/2025: registro da fileira da cerimônia de 2024 e esclarecimento sobre ausência de interação documentada entre Alckmin e Haniyeh.
14 — Reuters, 18/02/2024: declaração de Lula em Adis Abeba e reações de Israel e da CONIB.
15 — Ministério das Relações Exteriores de Israel, 19/02/2024: convocação do embaixador brasileiro e declaração de Israel Katz sobre Lula.
16 — Departamento de Estado dos EUA, coletiva de 20/02/2024: posição americana sobre a comparação e sobre a acusação de genocídio naquele momento.
17 — Corte Internacional de Justiça, caso 192, África do Sul contra Israel: documentos processuais, incluindo a ordem de medidas provisórias de 26/01/2024.
18 — Departamento de Estado dos EUA: critérios, efeitos e lista oficial de Estados patrocinadores de terrorismo consultada na data-base de 04/11/2026.
19 — Executive Order 13818, assinada em 20/12/2017 e publicada em 26/12/2017: bloqueio de bens por abuso grave de direitos humanos ou corrupção e medidas de entrada.
20 — Congressional Research Service, R46362, 18/05/2020: descrição da seção 7031(c), restrições de entrada e distinção em relação às designações OFAC.
21 — Casa Branca, NSPM-2, 04/02/2025: diretrizes de pressão máxima sobre o governo iraniano, sanções, controle de exportações e atuação diplomática.
22 — Casa Branca, EO 14323, 30/07/2025: fundamentação da emergência referente ao Governo do Brasil e adicional tarifário de 40% com exceções.
23 — Tesouro dos EUA, 30/07/2025: designação de Alexandre de Moraes sob EO 13818 e registro da revogação de vistos em 18/07/2025.
24 — OFAC, 12/12/2025: remoção de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes e Lex da lista SDN.
25 — Casa Branca, EO 14389, 20/02/2026: encerramento dos adicionais ad valorem sob IEEPA enumerados, inclusive os da EO 14323, preservando outras bases tarifárias.
26 — USTR, aviso final publicado em 20/07/2026: ação Section 301 relativa ao Brasil, adicional de 25% a partir de 22/07/2026, fundamentos, cobertura e exceções dos anexos.
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