O Eixo Constitucional das Liberdades: Soberania, a Doutrina da Primeira Emenda Americana e o Avanço do Modelo Hegemônico Chavista na América Latina

O fato diplomático e o dever de precisão

Em 2026, o Ministério das Relações Exteriores informou à Câmara dos Deputados ter comunicado à Embaixada da Venezuela a concessão de beneplácito para que Luis Gerardo Reyes Rivero exercesse a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil. Segundo a resposta assinada pelo ministro Mauro Vieira, a nota verbal seguiu o teor de ofício do Ministério da Defesa no qual se informava “não haver óbice” à concessão. [1]

O ponto exige precisão. A documentação pública não autoriza afirmar que o Brasil reconheceu culpa penal, validou acusações individuais ou aderiu juridicamente às sanções norte-americanas. O que ela confirma é uma decisão de consentimento diplomático para a função de adido militar. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas prevê, no art. 7, que o Estado receptor pode exigir a submissão prévia dos nomes de adidos militares para aprovação. [2]

Ainda assim, a decisão não é juridicamente neutra no plano político e moral. Quando um Estado escolhe acolher representante de alto escalão vinculado, em fontes públicas, a um aparato estatal acusado de repressão política, a escolha merece escrutínio democrático. Não para substituir a diplomacia pela tutela de potências estrangeiras, mas para cobrar coerência entre a política externa e os princípios constitucionais que a orientam.

Sanção administrativa não é condenação judicial

Em 27 de novembro de 2024, o Office of Foreign Assets Control — OFAC, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, incluiu Luis Gerardo Reyes Rivero em sua lista de pessoas bloqueadas (Specially Designated Nationals and Blocked Persons), no âmbito do programa de sanções relativo à Venezuela. No comunicado oficial, Reyes Rivero aparece como ex-comandante e general de divisão da Zona Operativa de Defesa Integral de Yaracuy. A medida alcançou 21 autoridades venezuelanas, e o governo norte-americano a vinculou ao contexto de alegada repressão à sociedade civil após a eleição venezuelana de 2024. [3]

A distinção é indispensável: uma designação da OFAC é uma medida administrativa de política externa dos Estados Unidos. Ela bloqueia bens sujeitos à jurisdição norte-americana e restringe transações de pessoas dos Estados Unidos, mas não equivale, por si só, a condenação judicial criminal. [3] [4]

Essa ressalva não elimina a relevância pública das alegações. Ela apenas impede que o debate se converta em imputação irresponsável. A questão constitucional não é dizer que uma sanção estrangeira obriga o Brasil. Não obriga. A questão é outra: quais razões, critérios e garantias devem orientar o Estado brasileiro quando concede representação oficial a um militar que permanece listado em sanção administrativa estrangeira relacionada a alegações de repressão pós-eleitoral?

Soberania não é sinônimo de indiferença moral

A soberania nacional é fundamento da República. Ela protege o Brasil contra subordinação automática a decisões externas e preserva a autonomia da política internacional. Mas a Constituição de 1988 não concebe soberania como autorização para suspender todo juízo de coerência ética. O art. 4º dispõe que o Brasil se rege, em suas relações internacionais, pela independência nacional, pela prevalência dos direitos humanos, pela autodeterminação dos povos, pela não intervenção, pela igualdade entre os Estados e pela defesa da paz, entre outros princípios. [5]

Esses vetores convivem. A não intervenção não elimina a prevalência dos direitos humanos; a independência nacional não transforma a diplomacia em área imune à transparência. Uma decisão soberana pode ser criticada justamente porque é soberana: ela é atribuível ao Estado brasileiro e deve ser explicada à sociedade brasileira.

A Carta Democrática Interamericana reforça esse horizonte regional. Ela afirma que os povos das Américas têm direito à democracia e que seus governos têm obrigação de promovê-la e defendê-la. Também identifica como elementos essenciais da democracia o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, eleições livres e justas, transparência, Estado de Direito, pluralismo político e separação de Poderes. [6]

Nada disso converte a Carta, isoladamente, em uma regra automática que proíba o beneplácito. Mas ela oferece um parâmetro institucional importante: a relação entre os Estados da região não deve normalizar a erosão de garantias democráticas nem tratar a repressão de dissenso como mero detalhe doméstico sem valor político.

A resposta oficial e a tensão documental

O debate se torna mais relevante porque as respostas públicas do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa não descrevem o fluxo institucional exatamente do mesmo modo. O MRE informou que, para adidos militares estrangeiros, a análise de mérito seria do Ministério da Defesa e que a Chancelaria comunicaria o resultado à embaixada requerente; também declarou que, após pesquisa em seus arquivos, não localizou precedentes “dessa natureza” relativos à concessão de beneplácito a adidos militares estrangeiros. [1]

Em resposta diversa à Câmara, o Ministério da Defesa afirmou que o beneplácito é atribuição do MRE, que sua participação se restringe a aspectos de Defesa e que não lhe fora formalmente comunicada eventual concessão no caso. [7] Não cabe transformar essa divergência documental em acusação sem provas adicionais. Cabe, porém, reconhecer que ela reforça a necessidade de transparência, definição de competências e explicitação de critérios.

Em um Estado de Direito, o poder público não se legitima apenas pelo resultado formal de seus atos. Legitima-se também pela possibilidade de identificar quem avaliou, quais parâmetros foram adotados e como princípios constitucionais potencialmente tensionados foram conciliados.

O comparativismo constitucional: inspiração, não transplante

Os precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos citados neste debate não vinculam o Brasil. Eles foram decididos sob a Primeira e a Décima Quarta Emendas da Constituição norte-americana, em contexto histórico e institucional próprio. Tampouco o art. 4º, II, da Constituição brasileira incorpora automaticamente testes estrangeiros como actual malice ou imminent lawless action.

O seu valor é persuasivo e comparativo. Eles ajudam a formular uma pergunta universal do constitucionalismo: qual é o limite do poder estatal quando a ordem pública, a conveniência governamental ou a unidade ideológica são usadas para reduzir o espaço da crítica, da reunião pacífica e da oposição?

“Se há alguma estrela fixa em nossa constelação constitucional, é que nenhum oficial, graduado ou subalterno, pode prescrever o que será ortodoxo na política, no nacionalismo, na religião ou em outras questões de opinião.”

— West Virginia State Board of Education v. Barnette, 319 U.S. 624, 642 (1943). [8]

Em Barnette, a Suprema Corte norte-americana invalidou a imposição de saudação obrigatória à bandeira em escolas públicas. A lição comparativa não é que toda política pública brasileira deve receber a mesma solução; é que o Estado democrático não deve exigir conformidade ideológica como preço de pertencimento político.

Em De Jonge v. Oregon, a Corte qualificou o direito de reunião pacífica como direito fundamental e afastou a punição fundada apenas na participação em encontro de finalidade lícita. [9] A advertência permanece atual: a defesa da segurança não pode dissolver, por generalizações ideológicas, a proteção da associação, da crítica e da reunião pacífica.

New York Times Co. v. Sullivan protegeu o debate sobre assuntos públicos ao afirmar que ele deve ser “desinibido, robusto e amplamente aberto”, ainda que inclua ataques veementes, cáusticos e por vezes desagradáveis contra o governo e seus agentes. [10] O precedente não cria, no Brasil, imunidade geral para críticas ou um transplante automático do padrão de actual malice. Ele oferece, porém, uma razão comparativa contra a intimidação do debate público por autoridades.

Terminiello v. Chicago também recorda que discurso controverso, inquietante ou capaz de gerar desagrado não perde proteção apenas por causar perturbação. [11] Para incitação, a formulação norte-americana posterior mais precisa está em Brandenburg v. Ohio: a defesa do uso da força ou da violação da lei somente pode ser proibida quando dirigida a produzir ação ilegal iminente e quando seja provável que a produza. [12]

Nenhuma dessas decisões é salvo-conduto para ameaça, violência ou crime. O seu ponto é mais estreito e mais profundo: o Estado deve distinguir dissenso, crítica e defesa abstrata de ideias de condutas efetivamente orientadas à violência ou à ação ilegal iminente.

Governo de leis, responsabilidade pública e coerência regional

Em Marbury v. Madison, a Suprema Corte norte-americana formulou uma das frases mais conhecidas do constitucionalismo: o governo dos Estados Unidos foi “enfaticamente denominado um governo de leis, e não de homens”. [13] No Brasil, o controle de constitucionalidade tem fundamentos e desenho próprios. Ainda assim, a imagem é útil como princípio de método: atos de Estado relevantes para liberdades e relações internacionais não devem depender de fórmulas vagas ou de zonas de opacidade administrativa.

O caso Reyes Rivero não obriga o Brasil a seguir sanções dos Estados Unidos. Tampouco autoriza simplificar toda a política externa brasileira como submissão ou cumplicidade. O que ele exige é um padrão republicano de justificação. Se o Estado admite que a decisão é soberana, deve também aceitar que ela seja discutida em público, confrontada com a Constituição e avaliada à luz das consequências simbólicas que produz na região.

É nesse ponto que se insere a crítica política deste artigo. A institucionalização de relações entre governos é necessária; a normalização de práticas autoritárias, porém, não deve ser tratada como inevitável. Quando a diplomacia reduz a defesa das liberdades civis a um assunto secundário, corre o risco de oferecer legitimidade simbólica a modelos de poder que restringem oposição, crítica e manifestação popular.

O constitucionalismo republicano não pede tutela estrangeira. Pede coerência interna. A soberania que honra a Constituição não é a que encerra o debate invocando autonomia; é a que responde, com transparência, por suas escolhas e preserva como núcleo inegociável a liberdade, o pluralismo e a dignidade humana.

Autor: Rafael Sousa dos Santos Cariry é advogado, titular do escritório Souza & Advogados, com atuação pautada na defesa das liberdades constitucionais, do Estado de Direito e dos valores republicanos em perspectiva latino-americana de direita.

Referências