A persecução à liberdade religiosa e os limites da concentração do poder estatal na América Latina: uma análise jurídico-internacional sob perspectiva liberal-conservadora

Resumo

O artigo examina a proteção internacional da liberdade religiosa e os riscos decorrentes da concentração do poder estatal, com ênfase em Cuba e Nicarágua e referência comparativa a México, Uruguai e Guatemala. Adota perspectiva liberal-conservadora e método jurídico-comparativo, mediante análise de tratados, registros de adesão e relatórios de organismos de direitos humanos. O estudo distingue a situação jurídica de Cuba, que assinou, mas não ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, daquela da Nicarágua, Estado parte desse instrumento e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os relatórios examinados descrevem restrições graves à liberdade religiosa e associativa nos dois primeiros países, embora a atribuição de responsabilidade internacional dependa da verificação dos fatos e das obrigações aplicáveis a cada caso. Sustenta-se que a concentração institucional de poderes pode reduzir a autonomia de comunidades religiosas e dificultar a fiscalização de abusos. Essa hipótese não autoriza, porém, a conclusão de que toda intervenção estatal cause perseguição religiosa ou crise econômica. Defende-se o fortalecimento da liberdade de consciência, da independência judicial, do pluralismo associativo e dos mecanismos de controle do poder público.

Palavras-chave: Liberdade religiosa. Direitos humanos. Concentração de poder. América Latina. Responsabilidade internacional. Liberalismo.

1 Introdução

A liberdade religiosa é uma expressão da autonomia da pessoa perante o poder político. Compreende não apenas a escolha individual de uma crença, mas também a possibilidade de manifestá-la, reunir-se com outras pessoas, ensinar, celebrar ritos e organizar instituições.

Sua proteção alcança igualmente quem não professa religião. O Comentário Geral nº 22 do Comitê de Direitos Humanos explicita a proteção de crenças teístas, não teístas e ateístas e do direito de não professar religião (Comitê de Direitos Humanos, 1993). Em uma ordem constitucional pluralista, o Estado não deve impor uma consciência oficial nem condicionar o exercício de direitos fundamentais à adesão política ou ideológica do cidadão.

O problema se torna especialmente relevante quando a administração pública dispõe de poderes amplos para autorizar associações, fiscalizar seus bens, limitar reuniões e investigar seus dirigentes, sem controles independentes suficientes. Nessas circunstâncias, instrumentos administrativos formalmente neutros podem ser utilizados para enfraquecer organizações consideradas inconvenientes pelo governo.

O presente artigo analisa esse problema a partir de uma perspectiva liberal-conservadora, segundo a qual a separação de poderes, a propriedade, a livre iniciativa e a autonomia das instituições sociais funcionam como contrapesos à autoridade estatal. O exame concentra-se em Cuba e Nicarágua, com referência comparativa a México, Uruguai e Guatemala.

O recorte prioritário abrange o período de 2022 a 2026, com ênfase nos fatos de 2025 descritos nos relatórios consultados em 3 de novembro de 2026. Não se pretende realizar uma análise exaustiva de todos os episódios ocorridos nos cinco países durante o período, nem estabelecer uma relação causal geral entre intervenção econômica e perseguição religiosa.

A investigação distingue três planos: o relato de fatos por fontes identificadas; a qualificação jurídica de condutas à luz das obrigações aplicáveis; e a interpretação político-institucional adotada pelo autor. Essa separação é necessária para que uma crítica ideológica legítima não seja confundida com uma conclusão probatória ou judicial.

2 Liberdade religiosa no direito internacional

2.1 Conteúdo e alcance da proteção

O artigo 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos — PIDCP — protege a liberdade de pensamento, consciência e religião. Seu conteúdo abrange a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença e de manifestá-la individual ou coletivamente, em público ou em privado, por meio de culto, ritos, práticas e ensino (Brasil, 1992, art. 18).

A proteção não se limita à esfera interior da consciência. Uma comunidade religiosa pode necessitar de locais de culto, meios de comunicação, associações, ministros e patrimônio para exercer suas atividades. Restrições incidentes sobre esses meios podem afetar, indiretamente, a própria liberdade religiosa.

O Pacto também veda medidas coercitivas que restrinjam a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença. Já a manifestação externa pode ser limitada apenas nos termos previstos no artigo 18, parágrafo 3º: mediante previsão legal e quando necessária à proteção da segurança, da ordem, da saúde ou da moral públicas, ou dos direitos e liberdades de outras pessoas (Brasil, 1992, art. 18).

A existência de uma lei, portanto, não encerra o exame jurídico. É necessário verificar se a restrição atende a finalidade admitida, se é necessária e se sua aplicação preserva as demais garantias fundamentais. Uma autorização administrativa não deve converter-se em instrumento de censura política ou em exigência arbitrária para o exercício de um direito. O exame inclui necessidade, proporcionalidade e aplicação não discriminatória (Comitê de Direitos Humanos, 1993).

2.2 Não derrogação e limites à manifestação

O artigo 4º, parágrafo 2º, do PIDCP inclui o artigo 18 entre as disposições que os Estados partes não podem suspender mediante a derrogação prevista para situações excepcionais (Brasil, 1992, art. 4º).

Essa garantia deve ser distinguida das limitações à manifestação religiosa previstas no próprio artigo 18. A proibição de derrogação em emergência não significa ausência de qualquer limite à conduta externa; significa que o Estado parte não pode afastar as obrigações do artigo 18 por meio do mecanismo excepcional de suspensão.

Também não é necessário afirmar, para os fins deste estudo, que toda dimensão da liberdade religiosa possua natureza de jus cogens. A identificação de uma norma imperativa de direito internacional exige fundamentação própria e não decorre automaticamente da importância de um direito ou de sua inclusão entre os dispositivos não derrogáveis (CDI, 2022).

2.3 Aplicação dos tratados: distinção entre Cuba e Nicarágua

A identificação das obrigações convencionais exige examinar se cada Estado aderiu ao instrumento invocado.

No caso da Nicarágua, o registro da ONU informa adesão ao PIDCP em 12 de março de 1980 (ONU, [s.d.]b). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — CIDH — registra, por sua vez, a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1979 e sustenta sua competência para acompanhar a situação no país mesmo após a denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos — OEA (CIDH, 2023).

No caso de Cuba, o registro da ONU informa que o país assinou o PIDCP em 28 de fevereiro de 2008, sem indicar sua ratificação (ONU, [s.d.]a). O registro da OEA também não apresenta assinatura ou ratificação cubana da Convenção Americana (OEA, [s.d.]).

Consequentemente, não é juridicamente adequado afirmar que Cuba está vinculada aos artigos 18 do PIDCP e 12 da Convenção Americana na mesma condição de um Estado parte. A assinatura do Pacto não é juridicamente indiferente, mas não equivale à ratificação nem à aceitação integral das obrigações convencionais.

Isso não retira a relevância dos padrões internacionais de liberdade religiosa para o exame da situação cubana. A CIDH afirma ter competência para monitorar direitos humanos em Cuba e utiliza, entre outros instrumentos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, especialmente no que diz respeito a Estados que não ratificaram a Convenção Americana (CIDH, 2026).

3 Nicarágua: restrições religiosas e concentração institucional

O relatório anual de 2026 da Comissão dos Estados Unidos para a Liberdade Religiosa Internacional — USCIRF — descreve deterioração das condições de liberdade religiosa na Nicarágua durante 2025. Segundo o documento, autoridades mantiveram medidas que incluíram detenções, exílio de líderes e fiéis, cancelamento da personalidade jurídica de organizações religiosas e restrições a atividades de culto (USCIRF, 2026b, p. 34–35).

A USCIRF informa que, em janeiro de 2025, foram dissolvidas organizações sem fins lucrativos, entre elas entidades religiosas cristãs. O relatório também descreve vigilância e restrições a celebrações da Semana Santa e menciona relatos sobre impedimentos à entrada de Bíblias no país. Essas informações devem ser compreendidas como achados e relatos atribuídos à USCIRF, não como substitutos de decisões judiciais individualizadas (USCIRF, 2026b, p. 34).

O documento menciona, ainda, a detenção de pessoas vinculadas a comunidades religiosas e mortes sob custódia estatal. A existência de mortes e a ausência de esclarecimentos sobre suas circunstâncias exigem investigação independente; o relato, por si só, não autoriza atribuir causa específica ou responsabilidade penal individual sem a devida apuração (USCIRF, 2026b, p. 34–35).

A CIDH, ao examinar o ano de 2023, relacionou a deterioração dos direitos humanos na Nicarágua à concentração de poder e ao enfraquecimento da separação institucional. Seu relatório dedica uma seção específica à liberdade e à perseguição religiosas (CIDH, 2023, seção II.D, p. 689).

Do ponto de vista jurídico, dissoluções de entidades, restrições de culto ou detenções não se tornam ilícitas internacionalmente apenas por receberem essa descrição. A conclusão depende da análise da medida concreta, de sua imputação ao Estado, das justificativas apresentadas e de sua compatibilidade com as obrigações internacionais aplicáveis.

Contudo, quando a administração utiliza registros, sanções ou medidas policiais para impedir atividades religiosas pacíficas em razão de oposição política real ou presumida, a atuação pode configurar violação da liberdade religiosa, da liberdade de associação, do devido processo e de outras garantias pertinentes.

A dimensão institucional é central. Se a autoridade que restringe uma igreja também controla os mecanismos que deveriam fiscalizar o ato, a proteção deixa de depender de regras impessoais e passa a depender da disposição do próprio poder de tolerar a crítica.

4 Cuba: controle associativo e autonomia das comunidades religiosas

A USCIRF relata que, em 2025, o governo cubano manteve um sistema de registro e controle de organizações religiosas. Segundo a comissão, grupos não registrados enfrentaram dificuldades para obter reconhecimento e ficaram expostos a medidas de vigilância, interrogatório e outras formas de pressão (USCIRF, 2026a, p. 24–25).

O relatório descreve obstáculos enfrentados pelas Damas de Branco para assistir à missa e situações de vigilância ou detenção envolvendo integrantes do grupo. Também registra restrições ao acesso a visitas e materiais religiosos em estabelecimentos prisionais, além de relatos de pressão contra comunidades não registradas (USCIRF, 2026a, p. 24–25).

A proteção deve alcançar diferentes tradições. O documento menciona, entre outros grupos, integrantes de comunidades cristãs e da tradição religiosa de origem iorubá. Não há fundamento jurídico para selecionar quais crenças merecem proteção conforme sua proximidade com o governo ou com a religião majoritária.

O problema do registro merece atenção. A personalidade jurídica pode ser útil para que associações administrem patrimônio e assumam obrigações. Entretanto, quando o reconhecimento depende de decisão discricionária, sem critérios públicos, prazo razoável e possibilidade efetiva de revisão, a exigência pode funcionar como mecanismo de exclusão.

A CIDH relata preocupação mais ampla com a continuidade do sistema de partido único e restrições à associação em Cuba. Ao tratar da justiça, distingue a garantia constitucional formal de independência dos testemunhos de ex-integrantes do sistema judicial sobre sua falta de respeito na prática (CIDH, 2026, pars. 33–38). Ao apresentar sua análise, a Comissão afirma que utiliza informações de organismos internacionais, organizações da sociedade civil e fontes governamentais; registra ainda que o Estado cubano não apresentou observações ao projeto do relatório referente a 2025 encaminhado para comentários (CIDH, 2026, pars. 1–13).

A inexistência de ratificação dos tratados mencionados no item 2.3 exige cuidado na escolha do fundamento jurídico, não silêncio diante dos fatos relatados. A avaliação deve identificar a norma ou instrumento aplicável, o órgão competente e a evidência de cada medida, evitando atribuir a Cuba obrigações convencionais que não tenham sido aceitas.

5 México, Uruguai e Guatemala: limites da comparação

A comparação com México, Uruguai e Guatemala é útil para evitar uma generalização: governos com programas sociais, empresas públicas ou diferentes graus de regulação econômica não devem ser automaticamente equiparados a regimes que concentram poder e restringem organizações independentes.

O levantamento de Flores Chiscul (2024) examina, em sua seção empírica, Cuba, Nicarágua, Colômbia e México, e registra obstáculos ao exercício da liberdade religiosa. Sua base de incidentes, a VID, não é exaustiva e depende principalmente de fontes públicas, podendo não abranger episódios não divulgados. Uruguai e Guatemala não integram esse recorte. A existência desses obstáculos, porém, requer análise de suas causas, de seus responsáveis e da resposta das autoridades; não autoriza, isoladamente, equiparar o quadro mexicano aos padrões estatais descritos para Cuba e Nicarágua.

Quanto a Uruguai e Guatemala, as fontes específicas de liberdade religiosa consultadas para esta versão não são suficientes para formular um diagnóstico completo e atualizado de cada país. Tampouco autorizam declarar que não existam violações ou situações locais relevantes.

Essa limitação é importante por duas razões. Primeiro, a ausência de um país em determinado relatório não prova inexistência de violações: a própria USCIRF esclarece que seu relatório anual tem critérios e foco específicos (USCIRF, 2026c, p. 7). Segundo, a comparação exige examinar não apenas a conduta direta do Estado, mas também sua atuação diante de violência ou discriminação praticadas por particulares.

Assim, a distinção sustentada neste artigo é mais restrita: os documentos examinados descrevem mecanismos e episódios graves de controle estatal em Cuba e na Nicarágua; para os demais países, este levantamento não permite estabelecer uma comparação exaustiva nem afirmar ausência de violações.

6 Intervenção econômica, poder político e liberdade religiosa

6.1 A hipótese liberal-conservadora

Sob a perspectiva liberal-conservadora adotada neste artigo, a liberdade depende não apenas de declarações constitucionais, mas da existência de espaços sociais capazes de atuar sem autorização ideológica do governo.

A propriedade privada, a livre iniciativa, as associações independentes e a pluralidade de fontes de renda podem contribuir para essa autonomia. Uma comunidade religiosa que depende integralmente de permissões discricionárias, financiamento ou acesso a bens controlados por uma autoridade política pode tornar-se mais vulnerável a represálias.

Essa é uma hipótese institucional: a concentração de competências pode aumentar as oportunidades de exercício arbitrário do poder, especialmente quando faltam transparência, fiscalização e recursos judiciais eficazes.

Não se trata, entretanto, de demonstrar que qualquer gasto público, política social ou regulação econômica produza perseguição religiosa. A intervenção estatal pode assumir formas e intensidades diferentes; a análise exige distinguir serviços públicos e regulação legal de controle político arbitrário sobre pessoas e instituições.

6.2 Crise econômica e limites da inferência

A CIDH registra que Cuba enfrentou, em 2025, crise econômica e persistência de escassez de serviços e bens essenciais (CIDH, 2026, seção III.E). A constatação da crise é relevante para o debate sobre políticas públicas, mas não permite, sozinha, medir a contribuição de cada uma de suas possíveis causas. A seção da CIDH apresenta indicadores econômicos; este artigo não os reproduz nem realiza sua avaliação estatística.

Uma análise causal mais abrangente precisaria considerar, entre outros fatores, a organização interna da economia, políticas de preços e produção, disponibilidade de divisas, condições externas e efeitos de sanções. Também exigiria séries estatísticas identificadas, métodos transparentes e tratamento das limitações das fontes.

No caso da Nicarágua, eventual crítica ao governo deve igualmente distinguir opacidade ou dificuldades de verificação da afirmação de que não existam estatísticas econômicas. Indicadores disponíveis precisam ser identificados e avaliados segundo suas definições e fontes.

O material utilizado nesta versão não oferece uma série econômica padronizada para comparar os cinco países. Por isso, não se conclui que os países examinados apresentem, em conjunto, resultados econômicos hierarquizados ou que seu desempenho decorra exclusivamente da orientação ideológica dos governos.

6.3 O que pode ser afirmado

A crítica juridicamente mais consistente não é que “mais Estado” sempre produz perseguição, mas que poder sem controles efetivos pode facilitar a perseguição, inclusive quando exercido por instrumentos administrativos, penais ou patrimoniais.

Essa formulação preserva a força da perspectiva liberal-conservadora e, ao mesmo tempo, evita transformar uma hipótese em regra universal. Permite, ainda, reconhecer que a proteção das liberdades também depende de atuação estatal: investigar abusos, assegurar acesso à justiça e proteger comunidades contra violência de terceiros.

7 Responsabilidade internacional e mecanismos de proteção

A responsabilidade internacional do Estado exige, como ponto de partida, examinar se determinada conduta é atribuível ao Estado e se constitui violação de uma obrigação internacional que o vincule. O rótulo de “perseguição” não dispensa essa demonstração (CDI, 2001, art. 2º).

No caso da Nicarágua, a análise pode envolver, conforme os fatos e a competência do órgão acionado, as garantias previstas no PIDCP e na Convenção Americana. A saída de uma organização internacional, por si só, não deve ser confundida automaticamente com denúncia de todos os tratados de direitos humanos dos quais o Estado é parte (CIDH, 2023).

Quanto a Cuba, a CIDH afirma competência para examinar a situação de direitos humanos com base no marco interamericano que considera aplicável, apesar da ausência de ratificação da Convenção Americana. A existência, o alcance e as consequências de cada obrigação devem ser fundamentados separadamente (CIDH, 2026, pars. 1–2).

Em qualquer dos contextos, mecanismos de proteção podem incluir documentação dos fatos, apresentação de petições aos órgãos competentes quando cabível, medidas de proteção urgentes e acompanhamento internacional. A disponibilidade de cada procedimento depende de seus requisitos próprios.

A responsabilização internacional do Estado não se confunde com a responsabilização penal individual de governantes ou agentes públicos. Esta última exige fundamento jurídico, competência e apuração específicos, com respeito ao devido processo legal.

8 Israel, Palestina e Hamas: distinção conceitual e limite documental

A posição de um governo sobre a criação ou o reconhecimento de um Estado palestino, uma resolução da ONU ou determinada operação militar não demonstra, por si só, apoio ao Hamas.

Da mesma forma, crítica a operações israelenses não constitui automaticamente antissemitismo, e defesa da segurança de Israel não implica aprovação de toda ação de seu governo. A avaliação de cada declaração ou ato exige contexto e evidência específicos.

As fontes consultadas para esta versão concentram-se na liberdade religiosa e na situação institucional. Elas não permitem concluir, país por país, quais governos apoiaram ou deixaram de apoiar o Hamas durante todo o período analisado. Para tanto, seria necessário examinar separadamente discursos oficiais, registros de votação, comunicações diplomáticas e eventuais medidas materiais atribuídas a cada governo.

Essa reserva não impede críticas a posições diplomáticas concretas; apenas exige que sejam dirigidas ao ato efetivamente comprovado, e não a uma associação presumida.

9 Conclusão

A liberdade religiosa não se esgota na autorização formal para professar uma crença. Seu exercício exige condições para reunião, expressão, organização e atuação independente, sujeitas apenas às limitações juridicamente admissíveis.

Os relatórios examinados descrevem restrições graves em Cuba e na Nicarágua, envolvendo, entre outras medidas, controle de organizações, vigilância, detenções e dificuldades para a prática religiosa. Tais relatos justificam acompanhamento internacional e investigação rigorosa, sem dispensar a análise individual dos fatos e das obrigações aplicáveis.

A distinção entre os países é juridicamente indispensável. A Nicarágua aderiu ao PIDCP e ratificou a Convenção Americana. Cuba assinou o PIDCP, mas não o ratificou, e o registro da OEA não indica sua adesão à Convenção Americana. A proteção internacional aplicável ao caso cubano deve, portanto, ser fundamentada em instrumentos e mecanismos pertinentes, sem presumir obrigações convencionais não aceitas.

Sob a perspectiva liberal-conservadora, a principal conclusão é que a autonomia da sociedade civil precisa de garantias contra o poder arbitrário. Igrejas, associações e indivíduos devem poder atuar sem que sua existência dependa de concordância ideológica com os governantes.

A crítica à concentração do poder, contudo, deve preservar rigor metodológico. Os documentos analisados não demonstram que toda intervenção estatal cause perseguição religiosa ou fracasso econômico. Demonstram a necessidade de investigar como determinadas competências são distribuídas, exercidas e controladas — e de assegurar que o Estado seja suficientemente limitado para respeitar direitos e suficientemente responsável para protegê-los.

Referências

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL — CDI. Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts. Nações Unidas, 2001. Art. 2º. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL — CDI. Draft conclusions on identification and legal consequences of peremptory norms of general international law — jus cogens. Nações Unidas, 2022. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS — CIDH. Annual report 2023: chapter IV.B: Nicaragua. Washington, DC: OEA, [s.d.]. Ano-base do relatório e chave de chamada: 2023. Seção II.D, p. 689. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS — CIDH. Annual report 2025: chapter IV.B: Cuba. Washington, DC: OEA, 2026. OEA/Ser.L/V/II, Doc. 3 rev. 1 corr. 1, 26 fev. 2026. Relatório referente a 2025; capítulo aprovado em 2 dez. 2025. Pars. 1–13 e 33–38; seção III.E. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS. General comment No. 22: Article 18 — Freedom of thought, conscience or religion. CCPR/C/21/Rev.1/Add.4. Nações Unidas, 1993. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

FLORES CHISCUL, Teresa I. The situation of religious freedom in Latin America in light of the Universal Declaration of Human Rights. IIRF Reports, v. 13, 2024/4. International Institute for Religious Freedom, 26 jan. 2024. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS — ONU. United Nations Treaty Collection. International Covenant on Civil and Political Rights: status of the treaty. [S. l.], [s.d.]a. Recorte editorial da tabela de participantes: Cuba. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026._

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS — ONU. United Nations Treaty Collection. International Covenant on Civil and Political Rights: status of the treaty. [S. l.], [s.d.]b. Recorte editorial da mesma tabela de participantes: Nicaragua. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026._

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS — OEA. Department of International Law. American Convention on Human Rights — Pact of San Jose, Costa Rica, B-32: signatures and ratifications. [S. l.], [s.d.]. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

UNITED STATES COMMISSION ON INTERNATIONAL RELIGIOUS FREEDOM — USCIRF. 2026 annual report: Cuba. Washington, DC: USCIRF, 2026a. Páginas impressas 24–25. Condições relatadas de 2025. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

UNITED STATES COMMISSION ON INTERNATIONAL RELIGIOUS FREEDOM — USCIRF. 2026 annual report: Nicaragua. Washington, DC: USCIRF, 2026b. Páginas impressas 34–35; páginas 40–41 do PDF integral. Condições relatadas de 2025. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

UNITED STATES COMMISSION ON INTERNATIONAL RELIGIOUS FREEDOM — USCIRF. 2026 annual report. Washington, DC: USCIRF, 2026c. Recorte editorial: recomendações e critérios de seleção, seções About this Report e Legal Framework, especialmente p. 7. Mesmo PDF integral da entrada anterior. Disponível em: Consultar documento. Acesso em: 3 nov. 2026.

Nota bibliográfica: a chamada CIDH, 2026 identifica a publicação documental de 2026 do relatório referente a 2025. CIDH, 2023 identifica o ano-base nominal do relatório sobre a Nicarágua; sua data específica de publicação não foi documentada nesta revisão. As entradas ONU [s.d.]a e [s.d.]b são recortes da mesma tabela, não fontes independentes. As três letras da USCIRF distinguem os capítulos e o recorte metodológico citados, sem converter esses recortes em três relatórios anuais distintos. A estrutura autor-data foi preservada; a edição web não certifica conformidade gráfica integral com todas as normas ABNT.