A inércia da hegemonia: o quarto mandato e o desafio de desatar os nós institucionais do Brasil

Subtítulo: nomeações judiciais, liberdade de expressão e limites à governabilidade conservadora na ordem constitucional brasileira

Rafael Sousa dos Santos Cariry
Advogado — OAB/GO 59.934 | OAB/MG 246.221

Resumo. Este artigo examina, sob perspectiva liberal-conservadora, os obstáculos institucionais que um futuro governo reformista pode enfrentar no Brasil. A análise trata da continuidade de autoridades, das nomeações ao Supremo Tribunal Federal, da intervenção judicial em temas eleitorais e das balizas jurídicas da liberdade de expressão. A premissa é que alternância eleitoral não produz, por si, renovação imediata das estruturas decisórias do Estado. Essa é uma reflexão jurídico-política do autor: a origem de uma nomeação não demonstra, isoladamente, submissão partidária ou comportamento futuro de um agente público.

Palavras-chave: separação de poderes; alternância democrática; Supremo Tribunal Federal; liberdade de expressão; governabilidade; segurança jurídica.

1. Vencer eleições não significa renovar o Estado

A alternância democrática não se encerra com a escolha do presidente da República. Um governo eleito assume uma estrutura moldada por leis, contratos, carreiras, precedentes judiciais e autoridades cujas garantias funcionais ultrapassam o período presidencial. Essa continuidade é componente normal do Estado de Direito: evita que a troca de governo se converta em substituição arbitrária de instituições e servidores.

Ao mesmo tempo, a continuidade pode criar um descompasso entre o mandato político recebido nas urnas e a velocidade de implementação de um programa de governo. Privatizações, reorganizações administrativas, reformas regulatórias, políticas de segurança pública ou revisões de subsídios dependem de competência constitucional, deliberação legislativa, fundamento técnico e controle de legalidade. Não bastam a vontade presidencial nem a vitória eleitoral.

Em 2026, o Tribunal Superior Eleitoral anunciou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva para o período presidencial seguinte. A posse está constitucionalmente prevista para 5 de janeiro de 2027; resultado eleitoral, diplomação e início do mandato são atos distintos.[1] [2] É correto, portanto, referir-se ao período de 2027 a 2030 como o quarto mandato presidencial de Lula, sem tratar esse mandato como já iniciado.

A tese deste artigo é que uma coalizão que permanece por longo período no poder pode deixar efeitos institucionais relevantes para seus sucessores. Isso não permite presumir que todo magistrado, regulador ou servidor de carreira atue como agente partidário. Permite, porém, discutir se os mecanismos de continuidade preservam a Constituição ou se, em situações concretas, dificultam além do necessário a execução de escolhas políticas constitucionalmente legítimas.

2. Independência judicial, vitaliciedade e continuidade das escolhas presidenciais

A Constituição define o STF como órgão de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A nomeação é presidencial, mas depende de aprovação pela maioria absoluta do Senado.[3] A vitaliciedade e o limite etário de aposentadoria compulsória protegem a independência da magistratura; não significam permanência ilimitada ou imunidade a controles constitucionais.

A finalidade dessa garantia é evidente: um julgador não deve poder ser removido por contrariar a preferência do governo de turno. A crítica liberal-conservadora mais consistente não é contra a independência judicial, mas contra a eventual ampliação imprevisível de competências ou contra decisões que substituam escolhas dos Poderes eleitos sem fundamentação constitucional suficiente. O mesmo critério deve valer para qualquer orientação política no governo.

A composição institucional permite uma projeção cronológica, mas não uma conclusão sobre votos futuros. A aposentadoria de Luís Roberto Barroso teve efeitos a partir de 18 de outubro de 2025. Mantidas as regras atuais e a permanência dos ministros até a idade compulsória, as referências seguintes são Luiz Fux, em 26 de abril de 2028; Cármen Lúcia, em 19 de abril de 2029; e Gilmar Mendes, em 30 de dezembro de 2030.[4] [5] [6] [7]

Em tese, a ocupação dessas quatro vagas pelo mesmo presidente poderia levar a sete integrantes por ele indicados em uma Corte de onze, pois Cármen Lúcia — indicada por Lula em mandato anterior — deixaria a Corte no período. Trata-se de projeção condicionada à aprovação do Senado, à manutenção das regras constitucionais e à ocorrência das vagas nas datas esperadas. Mesmo uma maioria de nomeações não equivale automaticamente a uma maioria de votos controlados: ministros exercem função constitucional própria e devem decidir com independência.

3. Nomeação, trajetória pública e dever de imparcialidade

Flávio Dino tomou posse no STF em 22 de fevereiro de 2024, após nomeação do presidente Lula e aprovação pelo Senado. Sua biografia institucional registra atuação anterior como juiz federal, deputado federal, governador do Maranhão, senador eleito e ministro da Justiça e Segurança Pública.[8] A trajetória político-partidária anterior à investidura é fato público. Ela pode motivar debate sobre as exigências de distanciamento e autocontenção na jurisdição constitucional, mas não prova, por si, parcialidade em casos concretos.

O mesmo cuidado é necessário ao discutir Alexandre de Moraes. Sua indicação para o STF foi feita pelo presidente Michel Temer em fevereiro de 2017, para a vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki; sua posse ocorreu em 22 de março daquele ano.[9] Dilma Rousseff e Temer integraram a mesma chapa presidencial em 2010 e 2014, mas o impeachment de 2016 representou ruptura política concreta. Portanto, a origem eleitoral da chapa não converte a indicação de Moraes em nomeação de Lula ou do PT.

A pergunta institucional relevante não é apenas quem indicou uma autoridade, mas como ela exerce competência, fundamenta decisões e responde aos mecanismos de controle previstos na Constituição. A independência judicial não exige neutralidade biográfica impossível; exige fidelidade às normas, aos fatos processuais, ao contraditório e à motivação das decisões. Essa cobrança deve alcançar autoridades oriundas de todos os campos políticos.

4. Controle contramajoritário e governabilidade reformista

O STF pode invalidar atos de maiorias eleitas que contrariem a Constituição. Essa função contramajoritária é uma proteção importante inclusive para conservadores e liberais quando estão na oposição. A vitória eleitoral não concede ao Executivo direito a uma Corte ideologicamente convergente, assim como a Corte não pode substituir políticas públicas por preferências próprias sem base constitucional adequada.

Na avaliação deste autor, o risco de uma inércia institucional excessiva aparece quando debates de conveniência administrativa passam a ser apresentados como proibições constitucionais. Uma futura gestão reformista deve esperar judicialização de decisões econômicas, administrativas e de segurança, mas a simples propositura de ação judicial não demonstra sabotagem: é exercício de instrumentos previstos pela ordem jurídica.

A resposta institucional mais sólida é elevar a qualidade jurídica das reformas. Competência, fundamentação, proporcionalidade, coerência com precedentes, participação pública quando necessária e transparência são requisitos que reduzem a vulnerabilidade de medidas administrativas e legislativas. Nem a eleição, nem a emenda constitucional, nem a decisão judicial dispensam o respeito aos limites do texto constitucional.[3]

5. A reunião com embaixadores e a proporcionalidade da sanção eleitoral

Em 30 de junho de 2023, o TSE julgou parcialmente procedente a AIJE 0600814-85.2022.6.00.0000 e declarou Jair Bolsonaro inelegível por oito anos seguintes ao pleito de 2022, por cinco votos a dois. A decisão considerou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação no contexto da reunião realizada com embaixadores em 18 de julho de 2022.[10]

A decisão não decorreu simplesmente da realização de uma reunião diplomática. Segundo o TSE, a análise envolveu o uso de estrutura pública, a transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais, o conteúdo dirigido ao sistema eleitoral e a gravidade das circunstâncias eleitorais. A sanção foi pessoalmente atribuída a Bolsonaro; Walter Braga Netto não recebeu a mesma sanção porque o tribunal não identificou conduta ilícita pessoal a ele atribuível.[10]

Há espaço constitucional para uma crítica jurídica à proporcionalidade dessa resposta. Os votos divergentes de Raul Araújo e Nunes Marques entenderam que a conduta não alcançava gravidade suficiente para a inelegibilidade. A divergência não elimina os fundamentos vencedores, mas demonstra que a controvérsia não se reduz a uma escolha entre aceitar integralmente o discurso apresentado no evento ou aceitar sem discussão a sanção aplicada.

Também é impreciso atribuir o resultado exclusivamente a Alexandre de Moraes. O mérito foi decidido de modo colegiado pelo TSE, sob relatoria de Benedito Gonçalves. O recurso ao STF não deve ser apresentado como julgamento de mérito já concluído: em maio de 2024, a Primeira Turma referendou o impedimento de Cristiano Zanin no ARE 1474354 e indicou a necessidade de novo relator.[11]

6. Liberdade de expressão, crítica e imputações factuais

A Constituição protege a livre manifestação do pensamento, a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, e veda censura política, ideológica e artística. Também assegura direito de resposta e responsabilização posterior por danos à honra, à imagem e a outros direitos.[3]

Essas garantias são mais bem compreendidas quando se distinguem crítica, opinião e imputação factual. Crítica severa a ministros, governos ou decisões judiciais não é automaticamente ameaça. Opinião controversa não é, por si, afirmação factual falsa. Por outro lado, a proteção constitucional não torna imunes imputações de fato grave apresentadas sem suporte mínimo de veracidade ou fora do contexto jurídico aplicável.

A jurisprudência reunida pelo TSE reconhece proteção reforçada para crítica política, inclusive quando ácida ou desagradável, especialmente em relação a agentes públicos. A mesma orientação diferencia juízos de valor de alegações factuais concretas e verificáveis, para as quais exige lastro mínimo.[12] Na ADPF 130, o STF afastou a Lei de Imprensa de 1967 e reafirmou a vedação de censura prévia, sem excluir responsabilidade ulterior em hipóteses juridicamente cabíveis.[13]

Sob uma perspectiva liberal-conservadora, restrições estatais à comunicação devem ser específicas, fundamentadas, proporcionais e passíveis de revisão efetiva. Atingir uma publicação determinada é medida distinta de bloquear integralmente um perfil que também contenha conteúdo lícito. O possível efeito inibidor da incerteza regulatória é aqui apresentado como risco institucional, não como fenômeno quantitativamente demonstrado.

7. O episódio da prorrogação da votação em 2026

No segundo turno de 25 de outubro de 2026, Cristiano Zanin, em decisão liminar monocrática na Reclamação 101.673/BA, determinou inicialmente a extensão do recebimento de votos até as 19h. Em esclarecimento posterior no mesmo dia, delimitou o comando aos locais em que as urnas ainda não haviam sido fechadas às 17h; onde o encerramento já ocorrera, os votos foram computados e totalizados.[14]

A decisão respondeu a alegações apresentadas no processo sobre insuficiência de transporte público. Elas não devem ser descritas como comprovação judicial definitiva da dimensão das falhas. O TSE informou que cumpriu a delimitação, suspendeu temporariamente procedimentos de recebimento de boletins de urna e retomou a totalização após as 19h.[15]

Na leitura deste articulista, o episódio sugere a necessidade de protocolos mais claros para decisões urgentes em dia de eleição, com coordenação institucional, fundamentação operacional transparente e controle colegiado posterior. Essa é uma avaliação sobre segurança jurídica e previsibilidade, não uma afirmação de fraude, de reabertura geral das urnas ou de alteração comprovada do resultado eleitoral.

8. Dossiê Moraes: mobilização política não substitui prova

O portal Dossiê Moraes é um site de acesso público, mas de iniciativa privada. Ele se apresenta como arquivo cívico e colaborativo, recebe relatos de supostos abusos e busca apoio para pedido de impeachment.[16] Esse contexto deve ser declarado para que o leitor compreenda a natureza política da iniciativa e seus limites probatórios.

O portal pode ser fonte para demonstrar que seus idealizadores publicaram determinada alegação ou reuniram determinado material. Não equivale automaticamente a prova de que cada fato narrado ocorreu, de que há crime comprovado ou de que existe consenso jurídico sobre suas classificações. Cada imputação exige exame da fonte primária, do contexto, da autenticidade, do contraditório e, quando houver, de decisão do órgão competente.

A Lei 1.079/1950 permite a qualquer cidadão denunciar ministro do STF por crime de responsabilidade ao Senado, mas exige requisitos formais e documentos comprobatórios ou indicação de sua localização.[17] Apoio em página eletrônica não substitui, por si, o procedimento legal nem a apreciação parlamentar posterior.

Essa cautela é compatível com a crítica pública a decisões judiciais. O Plenário do STF julgou constitucional o Inquérito 4.781 na ADPF 572, por dez votos a um, e registrou divergência relevante sobre sistema acusatório e liberdade de expressão.[18] O debate constitucional ganha densidade quando reconhece simultaneamente as críticas, as decisões existentes e as exigências de prova.

9. Uma agenda constitucional para alternância efetiva

A alternância efetiva não exige um Judiciário obediente ao Executivo. Exige instituições independentes, imparciais, transparentes e limitadas por suas competências. Uma agenda reformista constitucionalmente defensável pode priorizar sabatinas substanciais no Senado, aperfeiçoamento da colegialidade em decisões individuais de grande impacto, regras públicas para urgências e maior transparência sobre restrições à expressão, preservados os sigilos previstos em lei.

Propostas de mandatos para futuros ministros do STF também podem integrar o debate público, desde que observem a independência judicial, as regras de transição e os limites do poder de reforma. Não são solução automática, nem autorizam afastamentos arbitrários. A continuidade institucional não deve servir como justificativa para substituí-la por fidelidade pessoal de sinal oposto.

A hipótese da “inércia da hegemonia” é mais útil quando descreve a persistência de escolhas institucionais e seus custos para a alternância do que quando presume uma coordenação total que os fatos não demonstram. A defesa conservadora do Estado de Direito deve combinar fiscalização, produção intelectual, atuação parlamentar e técnica legislativa. A disputa democrática é mais forte quando amplia o debate público sem abandonar devido processo, prova e limites constitucionais.

Referências